Procedimento Comum Cível 0800041-46.2022.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800041-46.2022.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800041-46.2022.8.10.0118. Requerente: MANOEL VILACA MENDES Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Manoel Vilaça Mendes em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia. Em resumo, aduz o autor que, após inspeção promovida por prepostos da requerida, foi surpreendido com cobrança por consumo não registrado, em razão de supostas irregularidades encontradas em seu medidor de energia e em valores que não possui condições de pagar. Por não ter dado causa a qualquer irregularidade, pugna pela declaração de nulidade/inexigibilidade da referida fatura e, em consequência, que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Com sua inicial, juntou documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, onde pugna pela improcedência dos pleitos exordiais, acompanhada de documentos, tais como Termo de Ocorrência de Inspeção, Laudo pericial produzido pelo INMEQ-MA que reprovou o medidor, histórico de consumo da unidade consumidora, entre outros Em seguida, apresentada réplica à contestação pelo requerente, reforçando os pleitos exordiais. Após, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. A causa se encontra madura para julgamento, não sendo necessária a realização de novas diligências. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa pois, embora a unidade consumidora esteja em nome de terceira pessoa, há nos autos provas robustas que indicam ser o requerente o proprietário do imóvel cujo fornecimento de energia elétrica foi interrompido, conforme contrato de locação juntado em Id. 59532211, cujo endereço corresponde com o da conta de energia juntada em Id. 59533080. Igualmente, não há que se falar em carência de ação, eis que o ordenamento pátrio não submete a pretensão autoral ao esgotamento das vias administrativas, em respeito ao princípio de inafastabilidade de jurisdição. Superadas as questões preliminares, passo agora à análise do mérito. Oportuno esclarecer que o caso em exame encontra-se sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora se enquadra no conceito legal de consumidor, sendo usuária do serviço e adquirindo-o na condição de destinatária final (art. 2º, do CDC) e a requerida se enquadra na concepção de fornecedora (art. 3º, do CDC). Portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º. Tendo o fornecedor a obrigação de desconstituir os fatos apresentados pela parte autora. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (CDC), considerando que a relação entre o autor e a empresa requerida é eminentemente de consumo, devendo, pois, as normas protetivas da Lei nº 8.078/90 (CDC) ser aplicadas à lide, além, obviamente, dos ditames constitucionais. Dito isto, entendo que a pretensão deduzida na exordial se encontra bem fundamentada, merecendo guarida os pleitos ali contidos. Assim entendo uma vez que a parte autora conseguiu demonstrar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, pela juntada do documento em Id. 59532222 que informa a cobrança que lhe foi imputada pela requerida, além de histórico de faturamento, conforme Id. 59532224. Igualmente, entendo que os documentos apresentados pelo requerido para sua defesa, tais como TOI (Id. 63849824), Laudo do Inmeq (Id. 63849822), histórico de consumo (Id. 63849821) em verdade, reforçam as teses autorais. Neste sentido, conforme histórico de consumo juntado aos autos, verifico que, no mês imediatamente subsequente ao da inspeção realizada pela requerida, ocorrida em 06/03/2021, a conta de energia do requerente, em verdade, caiu de valor, passando de R$ 54,42 para R$ 50,26. Ademais, considerando um recorte maior de tempo, entre 07/2018 e 03/2022, foi possível observar que as faturas de energia do autor se mantiveram sempre no mesmo patamar médio de valores, sem grandes discrepâncias entre si. Ora, se a requerida encontrou irregularidade no medidor do requerente, o natural seria que as faturas deste último experimentassem um relevante salto em valores, referentes ao consumo até então não registrado, mas o que se observa da análise da documentação acostada é que tal fato não foi vislumbrado. Quanto ao Laudo pericial produzido pelo Inmeq, entendo que este não se mostra suficiente para desconstituir o direito alegado pela parte autora, conforme fundamentos acima transcritos, bem como pelas próprias conclusões dos autos, que indicam que os motivos para reprovação do medidor coletado na unidade consumidora do requerente foi “placa de identificação empenada”, o qual pela sua própria natureza não indica problemas no fornecimento da energia elétrica e, igualmente, pode ser proveniente da mera falta de manutenção do aparelho pela requerida, única responsável por tal procedimento, ou outros fatores, como fenômenos da natureza, não imputáveis ao consumidor. Outrossim, naquele documento, em relação ao medidor coletado, há informação de que apresentou resultados em conformidade com o natural para o ensaio da influência da variação da corrente, indicando que o mesmo estava registrando o fornecimento de energia elétrica corretamente. Portando, caberia à parte requerida, portanto, demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do pleito autoral, contudo, em nenhum momento se desincumbiu de seu ônus processual, sendo que, em verdade, os documentos que juntou aos autos reforçam os pleitos exordiais. Assim, o que se observa é que os fatos constitutivos do direito da requerente restaram bem demonstrados nos autos, enquanto que a requerida não conseguiu demonstrar nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, fazendo jus a autora à decretação de nulidade da cobrança que lhe é imputada. Por outro lado, entendo que no presente caso não se encontram presentes os requisitos para condenação em danos morais, eis que as eventuais perturbações sofridas pela parte autora não ultrapassam o âmbito do mero aborrecimento, já que em razão da cobrança, o requerente não teve seu fornecimento de energia interrompido nem mesmo veio a ser negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, o demandado violou direitos da autora ao promover interrupção de seu fornecimento de energia elétrica indevidamente, conforme Id. 59533105, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do demandado não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais reais). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para: a) TORNAR SEM EFEITO a fatura combatida nos presentes autos, no valor de R$ 3.844,67 (três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), com vencimento em 04/08/2021, referente a 03/2021, bem como CONCEDER A LIMINAR, para determinar que a requerida promova o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da conta contrato n° 13238405 em razão da referida fatura, caso seja o único débito em atraso, no prazo de vinte e quatro horas da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta aplicações diárias. b) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ. Custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico, a serem arcados pela parte requerida. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. À Secretaria, para as providências de estilo. Santa Rita (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEONEL JOSE RODRIGUES FERREIRA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FREIRE FERREIRA em 27/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Juntada de termo de juntada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de DIEGO FREIRE FERREIRA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONEL JOSE RODRIGUES FERREIRA em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 22/04/2024.

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