Procedimento Comum Cível 0800049-06.2017.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800049-06.2017.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA CAROLINA DE SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A Requerido: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de Execução contra a Fazenda Pública movida por MARIA CAROLINA DE SOUSA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE PEDREIRAS. Devidamente citado, o executado apresentou Impugnação ao cumprimento de Sentença arguindo excesso de execução. Porém, não instruiu com a respectiva planilha discriminativa do valor que entende devido. O autor apresentou manifestação requerendo a improcedência da impugnação, bem como vem apresentar RENÚNCIA ao valor que excede o teto do RPV para o Município de Pedreiras. Dessa forma, requer o valor da Execução principal que seria de R$ 27.915,04 (vinte e sete mil novecentos e quinze reais e quatro centavos), passa a ser de 10 salários mínimos. Devendo ser expedido RPV do valor principal no valor de 10 salários, e RPV dos honorários de sucumbência no valor de R$ 5.583,01 (cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e um centavo). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Da análise dos autos, observa-se que as teses do executado não merecem prosperar. Quanto à alegação de excesso, considerando que veio desacompanhada da planilha discriminativa do valor que entende devido, implica na rejeição liminar do pedido, na forma do art. 535, §2º, do CPC. Dessa forma, deve ser dada credibilidade à planilha apresentada pelo autor, vez que o ônus da impugnação e comprovação de que seus cálculos estão corretos é do devedor, além do que a renúncia do autor para expedição de RPV junto ao município de Pedreiras, inviabiliza o conhecimento da impugnação. Nesses moldes, deve ser rejeitada a presente impugnação à execução. 3. DISPOSITIVO: 3. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0800049-06.2017.8.10.0051 [Erro Médico] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. Por conseguinte, homologo a RENÚNCIA para expedição do teto do RPV apresentada pelo autor em relação ao débito principal, e ato contínuo, cumpram-se as seguintes providências: 4.1. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DEVEDOR, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-a do regimento interno do TJMA, independentemente de precatório, e de acordo com o teto definido na Constituição ou em Lei Municipal para pagamento do débito principal, no montante de 10 salários mínimos, no importe de R$ 12.120,00 (DOZE MIL, CENTO E VINTE REAIS); 4.2. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 5.583,01 (cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e um centavo), de acordo com a planilha apresentada pelo exequente, uma vez se tratar de execução autônoma; 4.3. Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. 5. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor, devendo ser intimado, via DJEN, para informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial de transferência, cujo adimplemento deverá ser feito mediante o comparecimento da parte ou advogado perante o estabelecimento bancário, munidos do Alvará Judicial que poderão imprimir diretamente no sistema PJE, ou alternativamente, mediante o comparecimento pessoal perante a Secretaria Judicial para recebimento do expediente. 6. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013 7. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeçam-se Alvarás Judiciais em favor da parte autora e seu advogado (débito principal) e ao advogado em relação aos honorários sucumbenciais, intimando a parte autora, via PJe, para recolher os emolumentos devidos e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial de transferência, na forma do item 5. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. 7. Publique-se. Intimem-se as partes. 8. Sem honorários, nessa fase de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 86 do CPCCumpra-se. 9. Em seguida,voltem os autos conclusos para sentença de quitação. 10. Cumpra-se. Pedreiras, 5 de setembro de 2022. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo PORTARIA-CGJ – 29252022

07/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 30/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 12/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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