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Procedimento Comum CívelSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.554.826,78

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

O2 SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 26/08/2025

Todas as movimentações(79)