Procedimento Comum Cível 0800082-48.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 7.626,20

Órgão julgador

Vara Única de Bom Jardim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 10:49

Transitado em Julgado em 28/11/2022

27/01/2023, 10:48

Juntada de Certidão

27/01/2023, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 29/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 29/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:40

Decorrido prazo de CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:45

Decorrido prazo de CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:45

Publicado Intimação em 05/10/2022.

06/10/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

06/10/2022, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAFAEL DE ABREU ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA - MA18468-A Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar a petição inicial, a parte autora deixou de cumprir a decisão judicial. É o relato. Decido. Sobreleva asseverar que, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez. O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, a mesma permaneceu inerte, não emendando a inicial. Ex positis, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800082-48.2022.8.10.0074 INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não atendidas pela parte autora as prescrições do art. 321, parágrafo único, do NCPC. Custas pela parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

04/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2022, 18:27

Indeferida a petição inicial

09/08/2022, 13:34

Conclusos para despacho

04/08/2022, 18:24

Juntada de termo

04/08/2022, 18:22

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 10:49

Transitado em Julgado em 28/11/2022

27/01/2023, 10:48

Juntada de Certidão

27/01/2023, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 29/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 29/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:40

Decorrido prazo de CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:45

Decorrido prazo de CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:45

Publicado Intimação em 05/10/2022.

06/10/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

06/10/2022, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAFAEL DE ABREU ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA - MA18468-A Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar a petição inicial, a parte autora deixou de cumprir a decisão judicial. É o relato. Decido. Sobreleva asseverar que, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez. O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, a mesma permaneceu inerte, não emendando a inicial. Ex positis, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800082-48.2022.8.10.0074 INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não atendidas pela parte autora as prescrições do art. 321, parágrafo único, do NCPC. Custas pela parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

04/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2022, 18:27

Indeferida a petição inicial

09/08/2022, 13:34

Conclusos para despacho

04/08/2022, 18:24

Juntada de termo

04/08/2022, 18:22

Juntada de Certidão

04/08/2022, 18:22

Juntada de petição

20/07/2022, 11:18

Publicado Despacho (expediente) em 29/06/2022.

05/07/2022, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: RAFAEL DE ABREU ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA - MA18468-A Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800082-48.2022.8.10.0074 INTIME-SE a parte autora, via advogado, para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à juntada de sua petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, transcorrido o prazo assinalado, com ou sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

28/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2022, 22:31

Conclusos para despacho

11/05/2022, 16:34

Juntada de termo

11/05/2022, 16:34

Juntada de Certidão

11/05/2022, 16:33

Juntada de petição

09/05/2022, 22:04

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RAFAEL DE ABREU ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA - MA18468-A Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800082-48.2022.8.10.0074 Vistos em correição. DETERMINO a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, devendo a parte autora providenciar a juntada aos autos da petição inic

11/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2022, 18:51

Conclusos para despacho

17/01/2022, 13:24

Juntada de termo

17/01/2022, 13:23

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 18:20

Documentos

Sentença

•09/08/2022, 13:34

Despacho

•19/06/2022, 22:31

Despacho

•12/03/2022, 18:51