Cumprimento de sentença 0804868-32.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804868-32.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/RJ Nº. 60.359-A) EMBARGADA: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/PI Nº. 19.598-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO EMBARGADA SEM OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração são opostos contra decisões obscuras, contraditórias, omissas ou que apresentem erro material. Nenhuma dessas hipóteses de cabimento está prevista na decisão embargada. 2. Além disso, os efeitos infringentes somente poderiam ser atribuídos ao recurso em situações excepcionais, quando a decisão embargada estivesse alicerçada em premissa equivocada. Essa situação não ocorreu. 3. Embargos de declaração não acolhidos. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804868-32.2020.8.10.0034 Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A., em que pleiteia atribuição de efeitos infringentes ao recurso, a fim de que seja sanada alegada omissão de que a sentença não analisou a ocorrência de má-fé para a condenação ao pagamento de repetição do indébito. É o relatório. DECIDO. Não conheço do recurso, porquanto ausente pressuposto recursal intrínseco (não cabimento de embargos de declaração). Não incorreu a decisão embargada em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A má-fé restou configurada no caso e foi reconhecida no decisum com fundamento na 3ª tese vinculante do Tema nº. 05 do TJMA, que preceitua que: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis.” No caso dos autos, a sentença ratificou a nulidade do contrato analisado, que não respeitou as formalidades legais. Assim sendo, como o banco não comprovou a validade da avença, restou configurada a má-fé, decorrente desse contrato nulo, que prejudicou as verbas de natureza alimentar de pessoa idosa, analfabeta e economicamente hipossuficiente. Nesse sentido, a tese do embargante afigura-se verdadeira rediscussão de matéria, vez que devidamente enfrentada no recurso anterior. Ademais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. In casu, não se vislumbra nem uma nem outra hipótese. Desnecessária a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, uma vez que não haverá modificação da decisão. Diante do exposto, com base no art. 1.024 do CPC, estando ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração. Ficam as partes intimadas que a interposição de recurso para renovar argumentos já apreciados em pronunciamentos anteriores ensejará aplicação de multa, se considerado protelatório. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/RJ Nº. 60.359-A) APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/PI Nº. 19.598-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA REVOGAR A MULTA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. APLICABILIDADE DO TEMA 05 TJMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada a ausência do contrato nos autos, é impossível reconhecer a contratação do banco com pessoa analfabeta, ainda que tenha sido comprovado o depósito de quantia em conta bancária da apelada. 2. Com supedâneo no Tema nº. 05 do TJMA, declarada a invalidade da negociação com pessoa analfabeta, impõe a condenação do banco ao pagamento da repetição do indébito. 3. Danos morais configurados, considerando que a situação não se coloca no campo do mero aborrecimento, em especial considerando a situação de hipervulnerabilidade da apelada (pessoa idosa, analfabeta e economicamente hipossuficiente na condição de consumidora) em face de instituição bancária de grande renome no mercado. 4. A multa aplicada como punição pela interposição de embargos manifestamente protelatórios deve ser revogada, quando os argumentos dos aclaratórios forem razoáveis, ainda que improcedentes, sendo o caso de reconhecimento do direito de recorrer. 5. Considerando o pedido de compensação feito pelo apelante, com supedâneo no princípio da instrumentalidade, entende-se pertinente quando o comprovante de pagamento do valor questionado é acostado aos autos. 6. Apelo parcialmente provido. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804868-32.2020.8.10.0034 Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S.A. em face de Maria da Conceição Lima, em que requer a reforma da sentença de 1º grau de parcial procedência. Adoto o relatório da sentença de ID 17337970. Embargos de declaração não acolhidos (ID 17337980) Razões do apelo no ID 17337983. Contrarrazões à apelação no ID 17337988. Parecer ministerial pelo conhecimento do recurso, sem opinar sobre o mérito (ID 18742411). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a matéria, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Observa-se que o objeto desta lide refere-se à legalidade de empréstimo consignado, o qual a apelada alega que não contraiu. Inicialmente, observa-se que consta, nos documentos pessoais da apelada, a anotação de ser pessoa analfabeta. Desse modo, invoco o tratamento de proteção excepcional dedicado a casos de pessoas analfabetas quando da realização de negócio jurídico, como consequência lógica da mens legis (finalidade) do art. 595 do CC/2022. Analisando as provas dos autos, vê-se que o banco não juntou o contrato questionado. Com tal verificação, impossível reconhecer a contratação, ainda que a instituição bancária tenha comprovado o depósito de quantia em conta bancária da apelada. Ademais, é certo que o caso em análise configura típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, CDC). Para o deslinde da causa, é necessário aplicar o entendimento vinculante do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, já transitado em julgado, relevante ao caso em análise: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova.” (g.n.). Conforme já apreciado, o apelante não atendeu perfeitamente à tese vinculante (art. 985, inc. I, CPC), isto é, a instituição financeira/ ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/ autor (CPC, art. 373, II), não cumpriu com o ônus que lhe cabia de provar que houve a contratação do empréstimo consignado. Ademais, também no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016 pelo Pleno do TJMA, restaram fixadas outras teses específicas para os casos que envolvam pessoas analfabetas, a saber: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis.” Portanto, constatado o vício do contrato em análise, impõe a repetição do indébito, isto é, a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada a partir de outubro de 2015. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, considero que a situação não se coloca no campo do mero aborrecimento, em especial considerando a situação de hipervulnerabilidade da apelada (pessoa idosa, analfabeta e economicamente hipossuficiente na condição de consumidora) em face de instituição bancária de grande renome no mercado. O benefício previdenciário da apelada foi reduzido mês a mês em razão de descontos ilegais, os quais geraram prejuízos à sua própria subsistência. Para a fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, considero que o valor arbitrado pelo juízo a quo não se mostra capaz de gerar enriquecimento sem causa e respeita os parâmetros apontados acima, em especial a razoabilidade e a ponderação, razão pela qual o mantenho. No tocante à multa aplicada como punição pela interposição de embargos manifestamente protelatórios, entendo que deve ser revogada, uma vez que os argumentos dos aclaratórios foram razoáveis, ainda que improcedentes, sendo certo que a parte embargante apenas exerceu o seu direito de recorrer. Considerando o pedido de compensação feito pelo apelante, com supedâneo no princípio da instrumentalidade, entendo ser pertinente, tendo em vista o comprovante de pagamento acostado no ID 17337953, ainda que seja matéria afeta à reconvenção. Tal compensação deve atingir apenas as verbas pertencentes à apelada, excluindo-se os honorários advocatícios (art. 85, §14, do CPC). Diante da sucumbência ínfima da apelada, condeno o apelante ao pagamento de custas e majoro o pagamento de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em favor do patrono da apelada. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, “c”, do Código de Processo Civil e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº. 53.983/2016, conheço e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, apenas para revogar a multa aplicada como penalidade em razão dos embargos de declaração. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 09/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(22)