Cumprimento de sentença 0800510-07.2021.8.10.0093 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800510-07.2021.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LURDES FERREIRA DE SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: " SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800510-07.2021.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por JOSÉ DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO S/A. Pleiteou a parte requerente a declaração de nulidade do empréstimo alegadamente não contratado, a indenização em dobro dos valores descontados ilegalmente, bem como a reparação por danos morais, requerendo, a título de tutela de urgência, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo nº 0123422412378. Decisão em ID 52926651 indeferindo a Tutela de Urgência pleiteada pelo autor. Contestação em ID 54933349 na qual a requerida aduziu preliminarmente a falta de interesse de agir, pugnando pelo indeferimento dos pleitos autorais caso não seja juntado aos autos extratos bancários pelo requerente. No mérito, sustentou a legalidade na contratação do empréstimo bancário em destaque, a inexistência de danos morais e o não cabimento da repetição de indébito no caso concreto. Réplica em ID 60799607 na qual a parte autora reitera os termos da Petição Inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte Autora questiona parcelas de empréstimo lançadas a débito em sua conta bancária, sendo que o Réu, em contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. Ressalto que a RESOL-GP – 312021 TJMA, revogou a Resolução nº 43/2017, que recomendava o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Ademais, sem razão a preliminar suscitada em contestação, pois considero o extrato fornecido pelo INSS (ID 52494190) documento hábil a instruir a presente lide, uma vez que nele consta os dados do contrato tido por irregular, desse modo afasto esta preliminar. Ressalto que, conforme Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, o extrato bancária não é documentos indispensável à propositura da ação. MÉRITO Inicialmente, esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a existência de empréstimo bancário, cujo contrato deve ser apresentado com a Petição Inicial ou com a Contestação, conforme previsão do art. 434, CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. No caso, a Contestação veio acompanhada do mencionado instrumento contratual, conforme se observa na documentação de ID 54933350. Indo ao mérito da causa, observo que a parte autora busca que seja declarada a inexistência do contrato nº 0123422412378 cujas parcelas têm sido descontadas em seu benefício previdenciário, pois acredita que o consignado ocorreu à sua revelia. Também pleiteia indenização por danos materiais, correspondente à devolução em dobro das parcelas descontadas, bem como indenização por danos morais decorrentes do episódio. Por sua vez o réu defende a regularidade da contratação e requer a improcedência dos pedidos formulados na Petição Inicial. Vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser o requerido uma instituição financeira, é considerado fornecedor de produtos e de serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, estabelece a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Em se tratando de empréstimo consignado, há de se observar as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 e nos Embargos de Declaração julgados em 27/03/2019. Diante dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito que a demanda deve ser julgada improcedente. No caso dos autos, a Casa Bancária juntou com a Contestação a Consulta Histórico de Contrato Financeiro (Id. Num. 54933351), na qual consta os dados essenciais do contrato, tais como a numeração (0123422412374); o valor (R$ 5.923,49); a data da celebração (19/11/2020); data do vencimento (01/12/2027). Também restou demonstrado que o contrato foi formalizado eletronicamente, com a utilização de senha pessoal, sendo que o réu afirma que os valores do empréstimo quitaria o consignado n° 422412378, e o restante seria disponibilizado à parte autora, sendo que o extrato de Id. Num. 54933352, demonstra que no dia 19/11/2020 houve um crédito na conta bancária da parte demandante no valor de R$ 1.169,95 (um mil cento e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Desse modo, tendo em vista que o contrato foi realizado com a utilização do cartão magnético do correntista, resguardado por senha pessoal de caráter intransferível; que houve depósito de R$ 1.169,95 (um mil cento e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), referente à sobra do valor do contrato que foi quitado com o empréstimo questionado nesta lide, e que o valor do depósito não foi devolvido ao Requerido, devo reconhecer a validade do negócio jurídico discutido nesta lide. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para rejeitar os pedidos nela formulados. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

31/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 29/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 02/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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