Procedimento Comum Cível 0800565-16.2022.8.10.0127 - TJMA

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 16:12

Transitado em Julgado em 22/07/2022

09/08/2022, 16:11

Decorrido prazo de PRISCILA TOAZZA CORREA em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:36

Decorrido prazo de PRISCILA TOAZZA CORREA em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:18

Decorrido prazo de PRISCILA TOAZZA CORREA em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 20:19

Publicado Intimação em 13/06/2022.

20/06/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

20/06/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800565-16.2022.8.10.0127. AUTOR: ELIAS MAIA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PRISCILA TOAZZA CORREA - OAB/RS 116374 RÉU: BANCO ITAÚ SENTENÇA: ELIAS MAIA SILVA, moveu AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ITAU, todos já qualificados. Despacho ID 65798915 determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição. A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 67241385. É o relatório. Decido. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC. A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono. Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais. Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo. Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015. Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). P. R. I. Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 15:29

Indeferida a petição inicial

07/06/2022, 09:39

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 08:25

Juntada de petição

19/05/2022, 08:45

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800565-16.2022.8.10.0127. AUTOR: ELIAS MAIA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PRISCILA TOAZZA CORREA - RS116374 REU: BANCO ITAÚ DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que o Autor tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma. Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar o Autor para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, o Autor arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 14:26

Conclusos para despacho

29/04/2022, 10:31

Publicado Intimação em 12/04/2022.

13/04/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

13/04/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ELIAS MAIA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PRISCILA TOAZZA CORREA - RS116374 Requerido: Banco Itaú DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800565-16.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Revisão

11/04/2022, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/04/2022, 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2022, 08:22

Declarada incompetência

08/04/2022, 19:30

Juntada de petição

08/04/2022, 12:24

Conclusos para decisão

08/04/2022, 11:38

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 11:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Decorrido prazo de PRISCILA TOAZZA CORREA em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA TOAZZA CORREA em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA TOAZZA CORREA em 27/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

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