Procedimento Comum Cível 0801503-62.2022.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801503-62.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB/MA 13965 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e: a) condenar BANCO BRADESCO SA ao cancelamento do contrato e das cobranças a título em débito da conta de titularidade do autor questionado nos autos b) condenar BANCO BRADESCO SA a restituir em dobro os descontos realizados, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar ainda BANCO BRADESCO SA a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Custas pelo réu. Honorários advocatícios à base de 20% sobre o calor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES. Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva. ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 27 de Abril de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801503-62.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JOSIENE MENDES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

28/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 24/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 09/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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