Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003045-33.2013.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003045-33.2013.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Maria José de Lima Ramos Advogados: Walber Neto Lopes Pinto (OAB/MA n. 11.055) e Tácita Pereira Rios (OAB/MA n. 10.943) Parte requerida: Município de Bacabal/MA Procuradora do Município: Ana Cássia Magalhães Costa (OAB/MA n. 16.363) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Remessa necessária cível – Proc. n. 0003045-33.2013.8.10.0024 Proc. (origem): 0003045-33.2013.8.10.0024 – 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA Parte Trata-se de remessa necessária por ordem do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA na ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais de n. 0003045-33.2013.8.10.0024, em que figura como autora Maria José de Lima Ramos e como requerido o Município de Bacabal/MA, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes no sentido de: a) condenar o Município de Bacabal a pagar à autora os adicionais de insalubridade no patamar de 40% do vencimento básico, não atingidos pela prescrição quinquenal, cujo quantum deve ser apurado em liquidação, bem como o pagamento dos salários vencidos nos meses de julho de 2012 a janeiro de 2013, acrescido de juros de mora e correção monetária; b) condenar a municipalidade a indenizar a demandante, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e c) indeferir os demais requerimentos. Considerando a sucumbência recíproca, o ônus daí advindo foi distribuído proporcionalmente. Na exordial, pleiteava a autora, em suma, o recebimento de seus salários atrasados, bem como o respectivo adicional de insalubridade e indenização por danos morais, uma vez que exerceu regularmente sua função laboral no Município requerido. Autos remetidos a essa segunda instância sem recurso dos legitimados, sendo distribuídos, por meio de sorteio, à minha relatoria. No comando sob ID 15947537, determinei a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Parecer protocolado sob ID 16485754, no qual a Procuradora Maria Luiza Ribeiro Martins opinou pelo não conhecimento da remessa necessária, “considerando não ser aplicável o reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor inferior a 100 (cem) salários-mínimos, em detrimento dos Municípios que não sejam capital de Estado”. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, sabe-se ser imprescindível, para que a matéria seja analisada nesta segunda instância, que o meio recursal preencha os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, sob pena de se negar continuidade ao instrumento. No caso em comento, que se trata de reexame necessário de sentença proferida pela primeira instância, constato a ausência de um dos requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, qual seja, o cabimento. Chego a essa conclusão porque o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses sujeitas ao duplo grau de jurisdição, que se encontram elencadas no art. 496 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. De modo mais específico, destaco ser evidente o fato de que, in casu, o valor da condenação, embora pendente de liquidação, não ultrapassa o limite legal, isto é, 100 (cem) salários mínimos, considerando que no polo passivo figura o Município de Bacabal/MA, de modo que o caso em exame se subsome à exceção contida no inc. III do § 3º do art. 496 da Lei Adjetiva Civil, já que é possível concluir que a condenação imposta à Fazenda Pública Municipal não será superior àquele montante. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), outrossim, possui entendimento consolidado nesse sentido, ou seja, de que é possível a aplicação de cláusula quantitativa de barreira, mesmo quando se tratar de sentença ilíquida, quando o valor possa ser aferível por simples cálculo aritmético. Noutras palavras, basta que o montante possa ser mensurável, ainda que por estimativa ante sua aparente iliquidez, e que esteja abaixo dos limites legais para que não se justifique eventual reexame necessário pela instância ad quem (AgInt no REsp: 1860256 PR 2020/0024392-6, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020; AgInt no AREsp 1807306/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Nesse contexto, reproduzo ementas de julgados da Corte da Cidadania: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1807306/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF DESPROVIDO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos. 3. No caso, o que se verifica é que, inobstante a sentença prolatada em 3 de junho de 2016 não ter condenado a UFF a valor certo, a depender de liquidação, à causa foi atribuído o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e, em razão da aplicabilidade imediata das novas regras por sua natureza processual aos feitos em curso, forçoso reconhecer que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. 4. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) Por fim, ademais, a título de informação, o STJ também compreende que o valor da causa pode ser utilizado como parâmetro para fins de subsunção à norma referida (art. 496, § 3º, III, do CPC) na hipótese de ser a eventual condenação ilíquida. No caso concreto, o proveito econômico indicado à demanda, na inicial, de R$ 678,00, mostra-se inferior ao patamar estabelecido pelo legislador quanto às demandas sujeitas ao duplo grau de jurisdição automático, corroborando a desnecessidade de reexame da matéria. Há, portanto, circunstância que se amolda à exegese de dispositivos do CPC1 e do Regimento Interno desta Corte (RITJMA)2 quanto ao não conhecimento do reexame necessário, que vai ao encontro dos julgados trazidos à baila. Posto isso, de forma monocrática e de acordo com o parecer da PGJ, com base na súmula 568 do STJ e nos precedentes anteriormente citados, não conheço da remessa necessária, ante a sua inequívoca inadmissibilidade. Transitado em julgado e não havendo pendências, devolvam-se os autos ao respectivo juízo de origem com as devidas anotações e baixa na estatística deste signatário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

22/09/2022, 00:00

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Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TACITA PEREIRA RIOS em 29/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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