Cumprimento de sentença 0803019-07.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803019-07.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ARMANDO SOUSA BEZERRA Advogados: CAIO FELLIPE SILVA BASTOS - OAB MA17964-A, SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR - OAB MA18404-A Apelado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB MA14501-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO apelado: (i) a proceder a exclusão da cobrança do seguro prestamista vinculado ao empréstimo consignado contratado pela parte apelante; (ii) ao pagamento de repetição do indébito em dobro, corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC; (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do CC), e correção monetária, pelo INPC, do arbitramento (súmula 362 do STJ); (iv) ao adimplemento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º do CPC), especialmente porque a causa não demandou complexidade. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803019-07.2020.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ARMANDO SOUSA BEZERRA em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedente os pedidos vindicados na presente Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. Segundo a petição inicial, o fato gerador dos pleitos foi a cobrança indevida de seguro prestamista não contratado. O apelante, em suas razões recursais, sustenta, em suma, a invalidade do negócio jurídico e da cobrança referente ao seguro prestamista. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para julgar procedentes os pedidos iniciais. O Banco apelado apresentou contrarrazões, pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido de inexistir hipótese a autorizar a intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constata-se que a parte Apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, motivo pelo qual está dispensada da realização do preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, já asseverando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, não só ante a celeridade da prestação jurisdicional e a desobstrução da pauta dos Tribunais, como também, por que há entendimento pacífico desta Corte quanto à tese recursal, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Cumpre asseverar, de logo, que chego à mesma conclusão do(a) magistrado(a) de base, de que a ação está apta a julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, especialmente por que suficiente o acervo às questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Extrai-se da petição inicial que a parte autora contratou empréstimo com o requerido, ora apelado, no valor de R$ 42.684,07 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 995,83 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), e alega que o contrato estava vinculado a aquisição do seguro prestamista no valor de R$ 4.434,36 (quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). Com efeito, a relação existente nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º, do CDC. Nesse diapasão, a responsabilidade contratual do requerido é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Vejamos a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre salientar que, nestes casos, o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço prove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso dos autos. Pois bem. Como é cediço, constitui prática abusiva e vedada no mercado de consumo a aquisição de produto ou de serviço condicionada ao fornecimento de outro produto ou serviço, a denominada “venda casada”, na forma do artigo 39, inciso I do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Sobre o assunto, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que somente será válida a contratação do seguro proteção financeira/prestamista se restar demonstrada a emissão da apólice e a liberdade tanto na contratação do seguro quanto da seguradora, como se vê: "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso concreto, o Banco apelado não apresentou um documento sequer para demonstrar as suas alegações no sentido de que a parte apelante optou pela contratação do seguro prestamista impugnado na exordial no ato da celebração do empréstimo consignado. Ou seja, embora haja contrato, inexiste comprovação da escolha do seguro mencionado. A vedação a essa prática abusiva (art. 39, I, CDC), na realidade, expressa, no âmbito das relações de consumo, o conteúdo do clássico postulado da liberdade contratual, que abrange não apenas a faculdade de contratar (ou não), mas também a liberdade de escolher o outro contratante e de negociar o conteúdo do pacto. Há, pois, condicionante à contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Nesse diapasão, resta devidamente caracterizada a venda casada na hipótese, devendo ser reformada a sentença de improcedência. Assim, configurada a responsabilidade objetiva da instituição apelada, independente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação, com base na prevista no artigo 14 do CDC. O dano moral é in re ipsa. No que se refere ao quantum, este deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o fim educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação desestimule ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, considerando tais parâmetros, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, importância que atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. Quanto aos danos materiais, estes são evidentes, posto que o consumidor sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos no seu salário, sendo a repetição do indébito devida nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO E INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÕES CÍVEIS IMPROVIDAS. 1. “Há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC)” (REsp 1385375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016), uma vez que limita “(…) a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC)” (REsp 1331948/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016). 2. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 3. Mesmo oferecendo eventualmente seguro ao autor, a instituição deveria apresentá-lo em contrato autônomo, com apólice das condições e com pagamento de prêmio claramente dissociado do produto bancário, possibilitando ao consumidor escolher pela contratação ou não do seguro, ou ainda apresentado uma variedade de seguradoras como opção, o que não ocorreu no presente caso. 4. “No caso, a instituição financeira apelante não juntou aos autos um documento sequer para demonstrar a liberdade na contratação do seguro prestamista impugnado na inicial, restando configurado ato ilícito (responsabilidade objetiva – artigo 14, do CDC) e o dever de reparação” (Apelação cível 0811226-97.2017.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/06/2020). 5. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Proporcionalidade. 6. Apelações cíveis improvidas. (ApCiv 0810035-46.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 12/06/2020) – grifei; “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO OU CLÁUSULA CONTRATUAL QUANDO DA ABERTURA DA CONTA QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A situação probatória dos autos é de que inexiste qualquer cláusula contratual ou instrumento contratual autônomo que demonstre a declaração de vontade da autora em contratar o referido seguro prestamista, que esclareça qual a finalidade do seguro, que indique qual o valor do seguro e aponte qual a duração dos descontos relacionados a tal seguro. II - Segundo a jurisprudência dominante, a simples comprovação de indevidos descontos na conta bancária do consumidor é suficiente para a configuração do dano moral, já que este é um dano presumido. Nestes casos, a lesão é notória, não sendo necessária a prova do prejuízo. Trata-se de um dano puro, exclusivamente moral, que independe de provas ou reflexos patrimoniais. III - Apelação parcialmente provida. (TJMA, Ap 0491542016, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/03/2017) – grifei; PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TARIFAS E IMPOSTOS REPASSADOS AO CONSUMIDOR E JUROS DE MORA - DEVIDOS. SEGURO PRESTAMISTA - INDEVIDO. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA SEM ARGUMENTOS NOVOSRECURSO IMPROVIDO. (...). VI - A ao denominado seguro prestamista deve ser considerada ilegal, nos termos da sentença de 1º Grau, devendo, por consequência, ser restituída em dobro, pois que não se admite que o consumidor não seja previamente informado da sua obrigatoriedade para o recebimento do bem e que seja compelido a efetuar o seguro na instituição financeira contratada, como ocorreu no presente caso. Incide na espécie, a obrigação à repetição de indébito, conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC. VII - "A não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada leva ao desprovimento do agravo regimental" (STJ, AgRg no AREsp 581046/RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Agravo Regimental que se nega provimento. (AgRCiv no(a) ApCiv 043929/2015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015) – grifei; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE SEGURO AO ADQUIRIR PRODUTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VENDA CASADA. DANO MORAL I - A venda casada imposta ao consumidor mostra-se abusiva, violando, portanto, o art. 39, inciso I do CDC. II - O dano moral está inserido na própria ofensa, decorrente da gravidade do ilícito em si, em face da cobrança de valores incluídos na contratação realizada. (TJMA, Ap 0070752016, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 05/09/2016) APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONDUTA ABUSIVA DO BANCO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. (...). 1. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.Sem prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota irregular venda casada e, por isso, deve ser reconhecida a sua nulidade, com a consequente restituição em dobro à consumidora. (...) (TJMA, Ap 0230972018, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/08/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, reformando a sentença, para julgar procedente a pretensão autoral, condenando o Banco

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de ARMANDO SOUSA BEZERRA em 04/04/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

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