Cumprimento de sentença 0800803-51.2022.8.10.0057 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800803-51.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CICERO COLETA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB 7188-TO), JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB 14547-MA) REQUERIDO (A): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0800803-51.2022.8.10.0057 Trata-se de ação com pedido de desconstituição do contrato de seguro, proposta por CICERO COLETA DA SILVA em desfavor do SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, tendo alegado ocorrência de fraude. Não é possível o julgamento antecipado do mérito porque a contestação tornou controvertidos os fatos alegados na inicial e ausentes as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. Em contestação, o banco réu arguiu a preliminar de que a parte demandante não é hipossuficiente e não lhe deve ser deferida a justiça gratuita, questão processual pendente de análise por este juízo, o que passo a fazer neste momento. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: a) Justiça Gratuita: Inicialmente, quanto à impugnação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99 do CPC/2015, basta a pessoa natural ou física afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita. Ademais, a afirmação de pobreza, que não se confunde com miserabilidade, possui presunção "iuris tantum", passível de prova em contrário. Não obstante a presunção relativa, a impugnante da presente não conseguiu comprovar suas alegações, ou melhor contrapor a situação descrita pelo impugnado na inicial autos do processo principal. Por isso, em não havendo contraprova eficaz a invalidar a declaração, esta deve prevalecer, como forma de privilegiar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral. Deve ainda ser ressaltado que o pretendente do benefício da assistência judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família. Assim sendo, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça. Não havendo outras questões processuais para serem dirimidas, declaro saneado o processo. O ponto controvertido da lide reside unicamente no fato de se apurar qual a modalidade do contrato de empréstimo em dinheiro ajustado entre as partes. Tal celeuma já se encontra suficientemente esclarecido nos autos através de prova documental (call center), compreendendo este juízo que o feito se acha apto para julgamento. Oportunizo, para este fim, a produção de prova documental. Indefiro a produção de prova oral, por entender inadequado para a solução do caso em razão da natureza da matéria em debate. Intimem-se as partes, oportunizando-lhes pedido de esclarecimentos e ajustes no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, §1º, do CPC. Essa decisão tem força de mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular 2ª Vara

01/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

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Todos os documentos(18)