Procedimento Comum Cível 0800747-18.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800747-18.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Raimundo da Silva Morais Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Apelado: Banco PAN S/A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800747-18.2022.8.10.0057 – Santa Luzia Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo da Silva Morais, visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da falta de comprovação do seu domicílio na comarca. Verifica-se do pedido inicial que o autor, idoso e analfabeto, ajuizou a presente demanda pretendendo receber indenização por dano moral e repetição de indébito, em dobro, em razão de desconto sofridos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado n.º º 0229724583791, supostamente por ele contratado junto ao Banco PAN S/A., no valor de R$ 1.347,00 (mil trezentos e quarenta e sete reais). O Juízo a quo proferiu decisão de Id. 17933111, determinando a intimação da parte autora, agora recorrente, para emendar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, com a comprovação do cadastro de reclamação administrativa, sob pena de configurar ausência de pretensão resistida. Determinou, ainda, a juntada de comprovante de residência em nome do autor ou certidão eleitoral atualizada, sob pena de indeferimento da exordial. O autor protocolou petição de Id. 17933113, insurgindo-se contra a determinação, todavia, sobreveio sentença de Id. 17933114, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, ao argumento de que a parte apelante deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Irresignado, o autor interpõe o presente recurso sustentando, em síntese, que a determinação não encontra amparo legal, assim como o documento sequer é indispensável ao julgamento do processo. Após afirmar que declinou seu endereço na petição inicial, requer o provimento do apelo, para que seja anulada a sentença e devolvido os autos à origem para sua regular tramitação. Em contrarrazões de Id. 17933122, o Banco apelado defendeu-se dos fatos relatados na vestibular e, ao final, pugnou pelo não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 18799291, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção Ministerial. É o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade exercido na decisão de Id. 18393651. Não havendo alteração, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento a Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema ora tratado. Conforme relatado, insurge-se a parte apelante contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 319, II c/c 485, I, do CPC. Sabe-se que o magistrado, ao se deparar com petição inicial que não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, deve determinar a sua emenda, sob pena de indeferimento. Essa é a inteligência do art. 321 do mesmo diploma legal. No entanto, é descabido o indeferimento da inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência nos moldes determinados, uma vez que o autor, agora apelante, se encontra devidamente qualificado na peça de ingresso, como também consta o mesmo endereço na procuração, presumindo-se, assim, verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. O indeferimento da exordial pela ausência de tal documento, em sede de procedimento comum, é rechaçado por esta Corte, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. É indevida, portanto, a extinção do processo por ausência de emenda da exordial quanto a esse documento, devendo ser a sentença cassada para que o feito seja regularmente processado. 2. Apelo a que se dá provimento. (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0805742-95.2021.8.10.0029, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho. Sessão Virtual de 18 a 22 de abril de 2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Insurge-se o Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não havendo qualquer indício de que referida afirmação é inverídica; III - Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa; IV - Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância. V. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA, Quinta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0807017-79.2021.8.10.0029, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. Sessão Virtual de 18 a 25 de abril de 2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Na espécie, apenas a não juntada de comprovante de residência por parte da Apelante não se afigura capaz de macular qualquer dos requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, mesmo porque tal documento não está previsto como necessário para a propositura da ação, sendo exigido apenas que se decline os endereços do autor e do réu. 3) Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MA, Sétima Câmara Cível, Apelação Cível nº 0807433-47.2021.8.10.0029, Rel. Des. Tyrone José Silva. Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2022) Logo, demonstrado que o comprovante de residência não se faz indispensável para a propositura e processamento da demanda, revela-se indevida a extinção do processo. Por fim, em que pese contrarrazões apresentadas já com razões de defesa acerca do mérito da demanda, na qual é pugnado pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, nesse recurso não é viável apreciar a procedência ou não dos pleitos autorais, eis que o feito não encontra-se maduro para julgamento. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(32)