Procedimento Comum Cível 0828781-45.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 181.695,81

Órgão julgador

12ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 22/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2026, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 11:24

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de laudo

10/02/2026, 17:46

Juntada de Certidão

02/02/2026, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2026, 05:20

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 10:46

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 15:55

Conclusos para decisão

09/09/2025, 13:46

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:13

Juntada de petição

05/08/2025, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:15

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 22/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2026, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 11:24

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de laudo

10/02/2026, 17:46

Juntada de Certidão

02/02/2026, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2026, 05:20

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 10:46

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 15:55

Conclusos para decisão

09/09/2025, 13:46

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:13

Juntada de petição

05/08/2025, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 10:22

Conclusos para decisão

22/01/2025, 11:42

Juntada de petição

03/01/2025, 14:31

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 10:44

Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:07

Juntada de petição

04/07/2024, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:25

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 05:46

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 11:18

Conclusos para despacho

20/11/2023, 16:13

Juntada de petição

13/11/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 17:40

Conclusos para despacho

02/05/2023, 20:39

Juntada de Certidão

25/04/2023, 19:08

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA GONCALVES em 20/03/2023 23:59.

19/04/2023, 16:39

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 20/03/2023 23:59.

19/04/2023, 16:33

Decorrido prazo de JURANDY SILVA em 20/03/2023 23:59.

19/04/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

14/04/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

14/04/2023, 15:41

Publicado Intimação em 27/02/2023.

14/04/2023, 15:41

Juntada de Certidão

17/03/2023, 14:45

Juntada de petição

28/02/2023, 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 07:10

Juntada de Certidão

22/02/2023, 14:44

Juntada de Certidão

03/02/2023, 11:52

Juntada de petição

24/01/2023, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2023, 16:17

Juntada de diligência

22/01/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

12/01/2023, 09:44

Juntada de Mandado

12/01/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 11:11

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 14:30

Juntada de termo

23/11/2022, 15:54

Juntada de Certidão

07/11/2022, 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 09:53

Juntada de Mandado

02/11/2022, 21:08

Juntada de ato ordinatório

12/10/2022, 20:44

Juntada de petição

23/08/2022, 17:15

Juntada de petição

16/08/2022, 12:04

Juntada de petição

16/08/2022, 12:04

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828781-45.2020.8.10.0001. AUTOR: RD ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOSÉ ROQUE RODRIGUES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JURANDY SILVA OAB/MA 12436-A RÉU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Advogados/Autoridades do(a) RÉU: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/PA 8770-A, ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/MA 10527-A DECISÃO Processo já saneado conforme decisão de saneamento e organização inserida no Id 64086438. Por equívoco, fora determinado aos demandados o pagamento dos honorários periciais ante a prova técnica pretendida, contudo, chamo o feito à ordem para tornar esse comando sem efeito, considerando que ambas as partes requereram a prova pericial, nos termos das manifestações de Id 54548431 - Pág. 2 (autor) e Id 54967127 (réus), o que requer o rateio igualitário da verba honorária nos termos do Art. 95 do CPC, in verbis: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (Id 36985968), o Estado terá de arcar com o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes, por seus advogados, bem como o perito nomeado no feito (id 64086438), para tomarem ciência da presente decisão, bem como promoverem o andamento da demanda. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 11:00

Outras Decisões

10/08/2022, 10:16

Conclusos para decisão

04/07/2022, 16:58

Juntada de aviso de recebimento

20/06/2022, 16:22

Juntada de petição

14/06/2022, 21:44

Publicado Intimação em 07/06/2022.

13/06/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

13/06/2022, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828781-45.2020.8.10.0001. AUTOR: RD ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOSÉ ROQUE RODRIGUES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JURANDY SILVA OAB/MA 12436-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: JURANDY SILVA OAB/MA 12436-A RÉU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Advogados/Autoridades do(a) RÉU: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/PA 8770-A, ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/MA 10527-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando a apresentação da proposta de honorários pelo perito (ID 66182579), INTIMO O DEMANDADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, promoverem o pagamento, Conforme determinado na decisão ID 64086438. São Luís, 2 de junho de 2022. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 09:46

Juntada de Certidão

02/06/2022, 08:33

Juntada de petição

09/05/2022, 19:35

Juntada de petição

09/05/2022, 19:34

Juntada de petição

09/05/2022, 11:35

Juntada de laudo

05/05/2022, 09:50

Juntada de Certidão

20/04/2022, 15:55

Juntada de Certidão

18/04/2022, 12:39

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:27

Juntada de petição

14/04/2022, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828781-45.2020.8.10.0001. AUTOR: RD ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOSÉ ROQUE RODRIGUES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JURANDY SILVA OAB/MA 12436-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: JURANDY SILVA OAB/MA 12436-A RÉU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2022, 07:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/04/2022, 18:37

Juntada de Certidão

21/01/2022, 12:09

Juntada de petição

19/11/2021, 15:11

Conclusos para decisão

05/11/2021, 15:15

Juntada de petição

05/11/2021, 14:55

Juntada de petição

27/10/2021, 12:44

Juntada de petição

27/10/2021, 12:41

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 22/10/2021 23:59.

24/10/2021, 03:47

Juntada de petição

22/10/2021, 12:14

Juntada de petição

16/10/2021, 05:41

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 05:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 09:30

Conclusos para despacho

29/09/2021, 10:21

Juntada de réplica à contestação

28/09/2021, 22:45

Juntada de petição

22/09/2021, 15:10

Publicado Intimação em 15/09/2021.

22/09/2021, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

22/09/2021, 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2021, 13:19

Juntada de petição

08/09/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 14:15

Conclusos para decisão

30/08/2021, 13:26

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 25/08/2021 23:59.

27/08/2021, 13:00

Juntada de agravo interno cível (1208)

04/08/2021, 17:58

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2021, 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2021, 10:04

Juntada de petição

19/07/2021, 17:28

Conclusos para decisão

14/07/2021, 08:56

Juntada de contrarrazões

25/06/2021, 09:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 23/06/2021 10:00 12ª Vara Cível de São Luís .

23/06/2021, 11:01

Juntada de protocolo

23/06/2021, 09:14

Juntada de petição

19/05/2021, 11:43

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 05:05

Juntada de petição

10/05/2021, 17:40

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 05:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 17:46

Audiência Conciliação designada para 23/06/2021 10:00 12ª Vara Cível de São Luís.

05/05/2021, 17:44

Juntada de embargos de declaração

29/04/2021, 06:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/04/2021, 09:05

Juntada de petição

22/04/2021, 19:43

Juntada de petição

17/03/2021, 18:26

Juntada de Certidão

05/03/2021, 10:10

Conclusos para decisão

12/02/2021, 13:51

Decorrido prazo de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 06:33

Decorrido prazo de OAXACA INCORPORADORA LTDA. em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 06:32

Juntada de contestação

08/02/2021, 12:02

Juntada de petição

02/02/2021, 15:33

Juntada de aviso de recebimento

12/01/2021, 11:14

Juntada de aviso de recebimento

12/01/2021, 11:07

Juntada de Certidão

07/12/2020, 14:12

Juntada de Certidão

07/12/2020, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2020, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2020, 18:25

Outras Decisões

12/11/2020, 08:38

Conclusos para decisão

11/11/2020, 09:12

Juntada de Certidão

11/11/2020, 09:12

Juntada de Certidão

20/10/2020, 10:48

Juntada de petição

15/10/2020, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 19:22

Conclusos para decisão

13/10/2020, 08:18

Juntada de petição

09/10/2020, 11:43

Publicado Intimação em 01/10/2020.

08/10/2020, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/10/2020, 23:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2020, 18:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RD ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME - CNPJ: 13.201.039/0001-19 (AUTOR).

28/09/2020, 19:37

Conclusos para despacho

28/09/2020, 14:44

Juntada de petição

24/09/2020, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 17:48

Conclusos para decisão

21/09/2020, 15:28

Distribuído por sorteio

21/09/2020, 15:28

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 11:24

Despacho

•23/01/2026, 10:46

Despacho

•10/07/2025, 10:22

Despacho

•04/12/2024, 10:44

Despacho

•14/06/2024, 11:18

Despacho

•09/11/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•12/10/2022, 20:44

Decisão

•10/08/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 08:33

Decisão

•03/04/2022, 18:37

Cópia de decisão

•21/01/2022, 12:09

Despacho

•06/10/2021, 09:30

Despacho

•03/09/2021, 14:15

Todos os documentos(23)

Despacho

•17/03/2026, 11:24

Despacho

•23/01/2026, 10:46

Despacho

•10/07/2025, 10:22

Despacho

•04/12/2024, 10:44

Despacho

•14/06/2024, 11:18

Despacho

•09/11/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•12/10/2022, 20:44

Decisão

•10/08/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 08:33

Decisão

•03/04/2022, 18:37

Cópia de decisão

•21/01/2022, 12:09

Despacho

•06/10/2021, 09:30

Despacho

•03/09/2021, 14:15

Documento Diverso

•04/08/2021, 17:58

Sentença

•26/07/2021, 10:04

Decisão

•26/04/2021, 09:05

Documento Diverso

•05/03/2021, 10:10

Decisão

•12/11/2020, 08:38

Despacho

•14/10/2020, 19:22

Decisão

•28/09/2020, 19:37

Despacho

•22/09/2020, 17:48