Procedimento do Juizado Especial Cível 0800119-79.2022.8.10.0008 - TJMA

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 10:38

Juntada de petição

24/08/2022, 09:31

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ARAO COSTA LOBATO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800119-79.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, cujas as partes acima indicadas estão devidamente qualificadas nos autos. Consta nos autos, em ID 73169886, termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, através de seus advogados com poderes constituídos em procuração, estabelecendo que a parte requerida se compromete em realizar o pagamento no valor total de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para quitação integral da demanda, a serem pagos no prazo de até 15 (quinze) dias após a homologação do acordo, por meio de depósito na conta de titularidade do patrono devidamente constituído da parte autora. A licitude do término de litígios mediante solução consensual sobre direitos patrimoniais de caráter privado tem previsão nos arts. 840 e 841 do Código Civil. Desse modo, em que pese o trânsito em julgado de sentença no caso dos autos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. A licitude do término de litígios mediante a composição consensual das partes é prevista no artigo 840 do Código Civil. 2. A celebração de acordo entre as partes, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da decisão, é autorizada na legislação pátria, cabendo ao Juiz analisar a minuta de acordo e, se verificado o atendimento dos requisitos legais, homologar a transação. A homologação do ajuste de maneira alguma implica em violação ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083161695, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020, grifo nosso). Com isso, HOMOLOGO, na forma do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 73169886, que integra esta sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes e art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e para fins do disposto no art. 925 do mesmo diploma legal. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo – JECRC.

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 08:59

Homologada a Transação

08/08/2022, 19:52

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 10:12

Juntada de termo

08/08/2022, 10:11

Cancelada a movimentação processual

08/08/2022, 10:11

Desentranhado o documento

08/08/2022, 10:11

Juntada de petição

08/08/2022, 09:54

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ARAO COSTA LOBATO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença, bem como o pedido de execução (ID 71570721), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800119-79.2022.8.10.0008 PJe INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação, sob pena de aplicação da multa prevista no Art. 523, § 1º do CPC. Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, sem manifestação da parte executada, encaminhem-se os autos aos cálculos, para apuração/atualização do valor exequendo, com a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Com o retorno dos autos, proceda-se ao bloqueio pelo sistema SISBAJUD, da quantia apurada nos cálculos, utilizando o CNPJ mencionado nos autos. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 11:40

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:52

Conclusos para despacho

18/07/2022, 06:53

Juntada de termo

18/07/2022, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ARAO COSTA LOBATO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento 022/2018-CGJ De ordem do MM. Juiz e, em razão do trânsito em julgado da sentença, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. São Luís-MA, 15 de julho de 2022. Joselia de Abreu Cavalcante Secretária Judicial do 3º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800119-79.2022.8.10.0008 PJe

18/07/2022, 00:00

Juntada de petição

15/07/2022, 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 09:19

Juntada de Certidão

15/07/2022, 08:42

Transitado em Julgado em 14/07/2022

15/07/2022, 08:42

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ARAO COSTA LOBATO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800119-79.2022.8.10.0008 PJe Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, promovida por ARÃO COSTA LOBATO em face de CAIXA SEGURADORA S/A, todos individualizados nos autos. Em sua inicial, alega a parte autora que fez um empréstimo com o requerido, por meio remoto, no valor de R$ 7.780,31 (sete mil setecentos e oitenta reais e trinta um centavos), no entanto, foi incluído no referido contrato, sem sua anuência, o seguro prestamista, no valor de R$ 1.159,11 (um mil cento e cinquenta e nove reais e onze centavos). Acrescenta dizendo que o seguro fora condicionado a ser contratado com a própria seguradora da instituição financeira, ou seja, com a Caixa Seguradora S.A, tendo em vista que sequer fornecem outras opções de seguradoras ao consumidor. Ressalta que não contratou ou assinou contrato de seguro com a Ré, nem recebeu a suposta apólice do seguro, e apenas tomou conhecimento do seguro quando compareceu à agência da Caixa Econômica Federal e lá recebeu o extrato do empréstimo consignado. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegalidade da conduta da requerida, no tocante à venda casada do seguro prestamista, o cancelamento do referido seguro, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados, no importe de R$ 2.318,22 (dois mil trezentos e dezoito reais e vinte dois centavos), além de uma indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o requerido suscita preliminar de falta de interesse de agir, aduzindo que já foi feito o cancelamento do seguro administrativamente, bem como a devolução do valor proporcional na conta do autor, no importe de R$ 931,49 (novecentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), em 06/10/2021. Argui ainda preliminar de substituição do polo passivo, com a inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., além de impugnar os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a parte autora tinha plena ciência da contratação do seguro e contesta a alegação de venda casada, aduzindo que não houve obrigatoriedade na contratação do seguro. Informa que após o pedido de cancelamento do seguro pelo autor, os valores já foram devolvidos a ele em 06/10/2021. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, foram ouvidos os depoimentos das partes, e diante da afirmação do autor de que não houve a restituição do valor do seguro pela requerida, foi determinado a ele que apresentasse nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato bancário da Conta nº 784997335-7, Ag. 1649, Op.: 1288, junto à Caixa Econômica Federal, do período de 01/10/201/21 a 30/10/2021. Atendendo a determinação judicial, o autor apresentou dois extratos bancários do período citado, em ID’s 64612175 e 65547536, e o requerido se manifestou em ID 64858368. Breve relatório. Decido. Antes de analisar o mérito, forçoso enfrentar as preliminares suscitadas. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, cumpre ressaltar previsão do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que aduz "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Assim, contenta-se a lei com a simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, para comprovação da condição de hipossuficiência, suficiente para o deferimento do pedido de assistência judiciária. No tocante à falta de interesse de agir, sob a justificativa de que já houve o cancelamento e a devolução do seguro tratado na lide, cumpre dizer que o autor busca com a presente ação também uma indenização a título de danos morais, em face da alegação de ocorrência de venda casada por parte da demandada, estando, portanto, presentes a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional para ele. Por fim, DEFIRO a preliminar suscitada pela ré, para que seja retificado o polo passivo da demanda, passando a constar a empresa CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. No mérito, em análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da demanda se resume em saber se houve falha na prestação do serviço pela demandada quanto à cobrança do Seguro Prestamista e se houve conduta capaz de causar danos morais e materiais ao autor. O presente caso trata-se de relação de consumo e, portanto, deve ser dirimido através das normas e princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor. Analisando a documentação acostada aos autos, percebe-se que o autor logrou êxito em comprovar a inclusão da cobrança do Seguro Prestamista (ID 60395607) no empréstimo firmado com a requerida, no valor de R$ 1.159,11 (um mil cento e cinquenta e nove reais e onze centavos). Dessa forma, caberia à demandada fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, demonstrando a regularidade de tal cobrança, comprovando que sua contratação se deu de forma livre e espontânea, o que não foi feito, haja vista que a parte demandada sequer juntou aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Sendo assim, conclui-se que não foi dada ao autor a informação correta de que ele estaria contratando um seguro juntamente com a contratação do empréstimo. Nesse contexto, por deixar de prestar as informações essenciais ao promovente quanto ao negócio jurídico celebrado, o requerido infringira uma série de dispositivos de proteção ao consumidor, a saber: O artigo 6º, em seu inciso III, da Lei n.º 8.078/90 (CDC) enumera, como direito básico do consumidor, a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Diante da não comprovação de que o autor consentiu em contratar tal seguro, é cabível, consequentemente, seu cancelamento e a restituição dos valores cobrados, o que, segundo a requerida, foi feito em 06/10/2021. A parte demandada informou nos autos já ter realizado o cancelamento do seguro e a devolução proporcional dos valores ao autor, em conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, Agência 1649, Conta n° 784997335-7, no valor de R$ 931,49 (novecentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), em 06/10/2021, e corroborando suas alegações, apresentou, em contestação, telas do seu sistema interno. Contudo, por se tratar de provas produzidas exclusivamente pela demandada, foi determinado ao requerente que apresentasse nos autos o extrato da referida conta bancária, referente ao mês de outubro de 2021, a fim de confirmar a veracidade das afirmações feitas pela ré, no entanto, o demandante juntou extrato bancário referente a conta diversa (ID 65547536), qual seja, Conta nº 013.00000816-1, Ag. 1649, não cumprindo, assim, a diligência determinada. Desse modo, considera-se verdadeiras as alegações feitas pela demandada em contestação, no tocante a devolução do valor proporcional do seguro ao demandante e ao cancelamento do seguro. Não obstante, a devolução do valor do seguro pela requerida e o cancelamento do seguro não afastam a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da requerida quanto ao dever de informação no momento da contratação do seguro. O art. 14 do CDC, afirma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Na hipótese, a falha na prestação do serviço restou suficientemente demonstrada, posto que a requerida incluiu no empréstimo a cobrança de um seguro que não foi contratado pelo autor, caracterizando-se venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, o que gerou ao demandante não apenas um mero aborrecimento, mas um constrangimento, pelo qual se entende caracterizado o dano moral. Tal conduta por parte da requerida viola os princípios e normas do Direito do Consumidor e representa um desgaste emocional experimentado pela parte autora que extrapola a normalidade dos aborrecimentos cotidianos e deixa claro o prejuízo moral, a dor psíquica que merece ser indenizada. Assim, tem-se no artigo 186 do Código Civil c/c o artigo 927 do mesmo Códex, que aquele que causar dano a outrem está obrigado a repará-lo, como é o caso destes autos. Ademais, há a relação de causalidade e a existência do dano efetivo. O valor a ser atribuído ao dano moral, no entanto, deve ser tão somente o suficiente para a efetiva reparação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com isso, CONDENO a requerida a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a natureza da lide, a extensão do dano causado e a qualidade das partes envolvidas, com correção monetária de acordo com a Súmula 362, do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por fim, julgo improcedente o pedido de danos materiais. Com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018. Sem honorários, já que incabíveis nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 13:38

Julgado procedente em parte do pedido

28/06/2022, 11:48

Juntada de petição

27/04/2022, 09:56

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 22/04/2022 23:59.

24/04/2022, 01:44

Conclusos para julgamento

18/04/2022, 07:33

Juntada de termo

18/04/2022, 07:33

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:44

Juntada de petição

14/04/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ARAO COSTA LOBATO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800119-79.2022.8.10.0008 PJe

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 08:34

Juntada de Certidão

11/04/2022, 08:33

Juntada de petição

11/04/2022, 08:09

Expedição de informações pessoalmente.

07/04/2022, 14:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/04/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

07/04/2022, 13:51

Juntada de petição

06/04/2022, 19:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2022, 14:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/04/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

07/02/2022, 13:30

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 13:28

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Todas as movimentações(48)