Cumprimento de sentença 0800068-35.2019.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800068-35.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 15:20

Transitado em Julgado em 22/09/2022

28/09/2022, 15:19

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 12:06

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800068-35.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Réu(ré): CUSTODIO DA SILVA MILHOMEM Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RAFAEL BRITO FRANCO - MA14576-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CUSTÓDIO DA SILVA MILHOMEM em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. A demanda encontra-se aguardando atos que competem a parte autora para sua continuidade. Intimada para informar se ainda tem interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo, a parte autora deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de extinção do feito por ausência superveniente do interesse de agir. É cediço que o sistema processual brasileiro adotou a teoria eclética da ação, sendo essencial para a análise do mérito de um processo a presença das condições da ação. A ausência de qualquer delas leva ao fenômeno da carência de ação. O interesse de agir é uma das condições da ação, que se examina em duas dimensões. Para que haja interesse de agir é preciso que o processo seja útil, ou seja, é preciso que aquele processo possa resultar em algum proveito, utilidade para a pessoa. É preciso, ainda, que haja necessidade de ir a juízo, ou seja, o autor deve demonstrar que aquela utilidade que ele quer obter só pode ser alcançada através do judiciário. No caso em testilha, a Autora deixou de comparecer aos autos para promover o devido prosseguimento do feito, encontrando-se a demanda aguardando atos que lhe competem para o seu regular desenvolvimento. Dessa forma, apesar de devidamente intimada, deixou a parte Autora de tomar as providências necessárias à continuidade da ação, ensejando a caracterização de falta de interesse de agir superveniente. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Código de Processo Civil prevê a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do inciso VI do artigo 485, o que se denota dos presentes autos. Frise-se, que se a ação é o direito de pedir ao Estado-juiz a proteção e tutela jurisdicional em um caso concreto, e se não mais subsiste o interesse da parte a requerer tal tutela, revela-se desnecessário o provimento jurisdicional invocado. ANTE O EXPOSTO, considerando a falta de condição da ação pela ausência de interesse superveniente da Requerente, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo Autor. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanharam a inicial, com as cautelas de praxe, caso seja solicitado. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, 12/08/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 13:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/08/2022, 13:23

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 16:17

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 21:56

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 09:00

Documentos

Sentença

•29/08/2022, 13:23

Despacho

•25/07/2022, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800068-35.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Réu(ré): CUSTODIO DA SILVA MILHOMEM Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RAFAEL BRITO FRANCO - MA14576-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CUSTÓDIO DA SILVA MILHOMEM em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. A demanda encontra-se aguardando atos que competem a parte autora para sua continuidade. Intimada para informar se ainda tem interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo, a parte autora deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de extinção do feito por ausência superveniente do interesse de agir. É cediço que o sistema processual brasileiro adotou a teoria eclética da ação, sendo essencial para a análise do mérito de um processo a presença das condições da ação. A ausência de qualquer delas leva ao fenômeno da carência de ação. O interesse de agir é uma das condições da ação, que se examina em duas dimensões. Para que haja interesse de agir é preciso que o processo seja útil, ou seja, é preciso que aquele processo possa resultar em algum proveito, utilidade para a pessoa. É preciso, ainda, que haja necessidade de ir a juízo, ou seja, o autor deve demonstrar que aquela utilidade que ele quer obter só pode ser alcançada através do judiciário. No caso em testilha, a Autora deixou de comparecer aos autos para promover o devido prosseguimento do feito, encontrando-se a demanda aguardando atos que lhe competem para o seu regular desenvolvimento. Dessa forma, apesar de devidamente intimada, deixou a parte Autora de tomar as providências necessárias à continuidade da ação, ensejando a caracterização de falta de interesse de agir superveniente. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Código de Processo Civil prevê a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do inciso VI do artigo 485, o que se denota dos presentes autos. Frise-se, que se a ação é o direito de pedir ao Estado-juiz a proteção e tutela jurisdicional em um caso concreto, e se não mais subsiste o interesse da parte a requerer tal tutela, revela-se desnecessário o provimento jurisdicional invocado. ANTE O EXPOSTO, considerando a falta de condição da ação pela ausência de interesse superveniente da Requerente, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo Autor. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanharam a inicial, com as cautelas de praxe, caso seja solicitado. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, 12/08/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2022

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

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