Procedimento Comum Cível 0801516-22.2019.8.10.0060 - TJMA

Arquivado Definitivamente

31/07/2022, 10:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/07/2022, 10:46

Publicado Sentença em 21/06/2022.

25/06/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

25/06/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801516-22.2019.8.10.0060. AUTOR: ROBERTO JOSE DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO LEAO E SILVA - PI9630, FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO - MA17208 REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA ROBERTO JOSE DA SILVA, parte qualificada nos autos, propôs a presente Ação DECLATÓRIA de INEXISTÊNCIA DE débito C/C indenização por Danos MATERIAIS E Morais E REPETICAO DO INDEBITO contra o BANCO DAYCOVAL S/A. Conferida a gratuidade de justiça à parte autora, e determinada a emenda da inicial no sentido de apresentação de comprovante de residência atual e em nome próprio, ou, eventualmente, justificar parentesco com o titular do comprovante, sob pena de indeferimento da inicial, ID 18120504. Apresentada manifestação pelo demandante dando cumprimento à determinação acima, ID 18233880. Concedido prazo para o autor emendar a inicial indicando a data em que começaram os descontos indevidos, bem como para informar se os descontos já cessaram, indicando, ainda,no documento apresentado no ID nº 18062817 qual contrato está questionando. Em seguida, foi determinada a suspensão do feito, ID 26139060, para aguardar o julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Posteriormente, em virtude do julgamento do IRDR em comento, foi determinado o prosseguimento ao feito, determinando a intimação da parte requerente para dar cumprimento ao despacho de ID 19467286, sob pena de indeferimento. Contudo, consta certidão nos autos, ID 67028066, atestando que o demandante permaneceu inerte. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, circunstâncias há nas quais o magistrado, em percebendo algum vício (sanável) na inicial apresentada pelo autor da ação, deve, em obediências aos princípios da celeridade e economia processuais, determinar a intitulada emenda à inicial, a ser realizada no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 321, litteris: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Pois bem. Compulsados os autos, verifica-se que a exordial apresentada pela parte requerente não atendeu quanto ao disposto nos artigos acima transcritos, notadamente por não trazer alguns elementos indispensáveis para o devido processamento do feito, como explicitado na determinação de ID 19467286. A jurisprudência já é pacífica neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MOTIVAÇÃO DE PARTE DO RECURSO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONCILIAÇÃO, CÁLCULO, DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, vale dizer, apresentar os motivos pelos quais o recorrente não se conforma, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões recursais. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARTE RÉ CITADA PARA RESPONDER AO RECURSO. ARTIGO 331, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(TJ-SC - AC: 00114999420128240008 Blumenau 0011499-94.2012.8.24.0008, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 15/10/2019, Quarta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, para o qual foi devidamente intimado, sem o cumprimento da determinação exarada pelo juízo, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07163536420218070003 DF 0716353-64.2021.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 27/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, tendo o juízo tomado todas as cautelas para sanar o vício apresentado e não o fazendo a parte autora, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destaco ainda o art. 330, IV do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485,I, c/c arts. 321, parágrafo único e 330, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após as cautelas legais, arquivem-se. Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico. Registre-se. Intime-se. Timon/MA, 17 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 08:47

Indeferida a petição inicial

17/05/2022, 10:00

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 08:33

Juntada de Certidão

17/05/2022, 08:33

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801516-22.2019.8.10.0060. AUTOR: ROBERTO JOSE DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO LEAO E SILVA - PI9630, FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO - MA17208 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Aos 11/04/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPAC Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 18:53

Conclusos para despacho

08/04/2022, 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2019, 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2019, 12:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

02/12/2019, 12:32

Conclusos para despacho

17/06/2019, 09:12

Juntada de Certidão

17/06/2019, 09:11

Decorrido prazo de FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 01:34

Decorrido prazo de THIAGO LEAO E SILVA em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 01:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2019, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 11:50

Conclusos para decisão

25/03/2019, 14:47

Juntada de Certidão

25/03/2019, 14:46

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 19:01

Publicado Despacho (expediente) em 22/03/2019.

22/03/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2019, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2019, 11:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/03/2019, 10:52

Conclusos para despacho

18/03/2019, 16:29

Distribuído por sorteio

18/03/2019, 14:47

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Sentença em 21/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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