Apelação Cível 0818400-07.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 7� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CCII)

Partes do Processo

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/MA 15276·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Reu

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/05/2026, 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração (1689)

07/05/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:15

Publicado Notificação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2026, 11:19

Juntada de Petição de certidão

14/04/2026, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 08:55

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:33

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2026, 12:21

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:25

Todas as movimentações(112)

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/05/2026, 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração (1689)

07/05/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:15

Publicado Notificação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Acórdão

•29/04/2026, 11:19

Ato Ordinatório

•22/02/2026, 20:48

30/04/2026, 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2026, 11:19

Juntada de Petição de certidão

14/04/2026, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 08:55

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:33

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2026, 12:21

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:25

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:25

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:25

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:25

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

09/03/2026, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

09/03/2026, 12:23

Recebidos os autos

09/03/2026, 12:23

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/02/2026, 16:58

Publicado Notificação em 23/02/2026.

23/02/2026, 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª Câmara Cível

22/02/2026, 20:48

Recebidos os autos

22/02/2026, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 11:35

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266

19/02/2026, 09:58

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/02/2026, 14:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2026, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:09

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

26/02/2024, 12:02

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2024, 17:08

Conclusos para decisão

14/02/2024, 15:07

Juntada de termo

14/02/2024, 15:06

Juntada de contrarrazões

12/02/2024, 23:00

Juntada de contrarrazões

12/02/2024, 22:51

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2023, 14:26

Juntada de Certidão

17/11/2023, 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

16/11/2023, 16:45

Juntada de recurso extraordinário (212)

16/11/2023, 13:25

Juntada de recurso especial (213)

16/11/2023, 13:24

Publicado Acórdão (expediente) em 27/10/2023.

31/10/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

31/10/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

31/10/2023, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2023, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 15:43

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2023, 12:19

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:04

Juntada de petição

02/10/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2023, 15:58

Recebidos os autos

28/09/2023, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

28/09/2023, 15:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/09/2023, 15:03

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/08/2023, 18:15

Juntada de contrarrazões

15/08/2023, 17:05

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2023, 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 09:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/07/2023, 13:55

Juntada de embargos de declaração (1689)

18/07/2023, 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2023, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 14:32

Conhecido o recurso de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A - CNPJ: 49.669.856/0001-43 (APELANTE) e não-provido

11/07/2023, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2023, 14:50

Juntada de certidão

10/07/2023, 14:49

Juntada de petição

04/07/2023, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2023, 15:54

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:55

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2023, 08:51

Recebidos os autos

13/06/2023, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

13/06/2023, 09:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/06/2023, 09:22

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/03/2023, 16:27

Juntada de parecer do ministério público

31/03/2023, 14:04

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 06:39

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 06:39

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2023.

09/02/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2023, 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 12:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/02/2023, 12:09

Recebidos os autos

16/01/2023, 18:18

Conclusos para decisão

16/01/2023, 18:17

Distribuído por sorteio

16/01/2023, 18:17

Despacho

•19/02/2026, 11:35

Despacho

•19/02/2026, 09:58

Decisão (expediente)

•20/02/2024, 14:39

Decisão

•19/02/2024, 17:08

Acórdão (expediente)

•25/10/2023, 16:59

Acórdão

•25/10/2023, 15:43

Despacho

•20/07/2023, 09:12

Documento Diverso

•18/07/2023, 10:55

Acórdão (expediente)

•11/07/2023, 14:32

Acórdão

•11/07/2023, 13:33

Parecer

•31/03/2023, 14:04

Decisão (expediente)

•07/02/2023, 12:36

Decisão

•07/02/2023, 12:09

Todos os documentos(23)

Acórdão

•29/04/2026, 11:19

Ato Ordinatório

•22/02/2026, 20:48

Despacho

•19/02/2026, 11:35

Despacho

•19/02/2026, 09:58

Decisão (expediente)

•20/02/2024, 14:39

Decisão

•19/02/2024, 17:08

Acórdão (expediente)

•25/10/2023, 16:59

Acórdão

•25/10/2023, 15:43

Despacho

•20/07/2023, 09:12

Documento Diverso

•18/07/2023, 10:55

Acórdão (expediente)

•11/07/2023, 14:32

Acórdão

•11/07/2023, 13:33

Parecer

•31/03/2023, 14:04

Decisão (expediente)

•07/02/2023, 12:36

Decisão

•07/02/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 12:47

Sentença

•27/07/2022, 10:40

Cópia de decisão

•26/07/2022, 14:54

Cópia de decisão

•26/07/2022, 14:54

Cópia de decisão

•26/07/2022, 14:54

Despacho

•21/07/2022, 16:08

Decisão

•08/04/2022, 11:50