Procedimento Comum Cível 0805815-71.2021.8.10.0060 - TJMA

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 09:04

Transitado em Julgado em 14/09/2022

28/09/2022, 09:04

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805815-71.2021.8.10.0060. AUTOR: JOELSON MAIRON VIEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA - PI4933 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A SENTENÇA JOELSON MAIRON VIEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da ÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL c/c PEDIDO DE LIMINAR que move em face de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também qualificado, requerendo a declaração de que os juros remuneratórios são abusivos. Informa a impossibilidade de cobrança de capitalização e solicita-se a manutenção na posse. Requer o julgamento procedente da ação. Decisão de ID nº 51005509 deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a emenda. Petição do demandante de ID nº 52505205 emendando a inicial. Decisão de ID nº 54009647 mandado a juntada de autocomposição. Despacho de ID 57234298 designando audiência. Contestação apresentada pelo demandado de ID nº 63089791, impugnando a justiça gratuita. No mérito, afirma que os juros cobrados são legais. Diz que é possível a cobrança de juros remuneratórios e que não cabe repetição de indébito. Informa que é ilegal a capitalização de juros. Solicita o julgamento improcedente da ação e que a mora resta caracterizada. Com a contestação foram juntados documentos de ID nº 63089793, dentre outros documentos. Despacho de ID nº 64542180 determinando a produção de provas. Certidão de ID nº 67030122 informando a não apresentação de réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO”, nos termos do art. 355, CPC. In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, DEVENDO O PROCESSO SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. A Súmula 381 do STJ estabelece que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Portanto, na apreciação do mérito da presente demanda revisional, será dada atenção, tão-somente, às matérias alegadas em sede da vestibular evitando-se, com isso, o julgamento extra e/ou ultra petita, já que vetado ao juiz acolher pedidos sem pedido expresso da parte autora. 1 - Preliminarmente 1.1- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.... § 2º- O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, O PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO PELO LEGISLADOR, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. 2 - MÉRITO 2.1 - DO CONTRATO CELEBRADO E DA APLICAÇÃO DO CDC Na análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se que este deve atender, inicialmente, aos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda), disciplinadores da obrigação contratual, segundo os quais, respectivamente, as partes têm ampla liberdade para contratar e que as obrigações assumidas devem ser fielmente cumpridas nos termos do pacto ajustado, dando assim segurança jurídica aos negócios realizados. Porém, em face da nova ótica constitucional que prima pela dignidade humana, pela função social do contrato e pela busca do equilíbrio contratual, aqueles princípios devem ser interpretados de forma mitigada. Ao contrato bancário celebrado entre as partes ora litigantes, aplica-se, destarte, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que os negócios bancários são enquadrados como prestação de serviço, de acordo com a Súmula 297 do STJ, que diz: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras”. 2.2 - DOS RECURSOS REPETITIVOS Diante da necessidade de racionalização da atividade judiciária e da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), o legislador criou assim a possibilidade de julgamento de recursos repetitivos, ou seja, recursos com fundamento idêntico, versando, assim, sobre a mesma controvérsia. Com o julgamento do mérito do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais estão vinculados à decisão proferida, desde que as matérias alegadas tenham idênticos fundamentos. Dessa forma, AS CAUSAS QUE VERSAREM SOBRE MATÉRIAS SEMELHANTES, POR PRUDÊNCIA, DEVERÃO SER JULGADAS DE ACORDO COM OS PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de Recursos Repetitivos. Por isso, ao julgar a presente demanda, este juízo SE ALINHA AO ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS REPETITIVOS já relacionados às matérias que abordam o tema referente aos encargos moratórios. Destaca-se, ainda, que em relação ao argumento de abusividade de encargos nos contratos de alienação fiduciária, dentre outros, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, julgando diversos recursos com efeito repetitivo, cessando, assim, a controvérsia sobre o impasse. 2.3 - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Esclareça-se, desde já, a existência de diferença de nomenclatura entre os juros moratórios e os juros pré-pactuados, normalmente conhecidos por compensatórios ou remuneratórios. Aqueles são devidos quando restar configurada a mora do(a) devedor(a), ou seja, o atraso no pagamento estipulado contratualmente, devendo ser aplicado como uma forma de penalidade. Já os juros remuneratórios, estão relacionados ao empréstimo do capital. A ADIN nº. 04-7/DF dispõe sobre a não autoaplicabilidade da norma constitucional do art. 192, § 3º, que limitava os juros remuneratórios ou compensatórios ao patamar de 12% ao ano. Posteriormente, a Emenda Constitucional n. 40/2003 revogou a limitação constitucional dos juros, até a regulamentação da norma constitucional através de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126/STJ e 283/STF, porquanto o argumento constitucional utilizado pelo Tribunal de origem para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano já foi, inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar", (enunciado 648/STF) e "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (enunciado 596/STF). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1023450 / MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 07/06/11) Sendo assim, face à inexistência de lei que regulamente o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, há de se aplicar o juro estabelecido contratualmente, podendo ser fixado em patamar superior a 12% ao ano, obedecendo-se a taxa média para esse tipo de operação fornecida pelo Banco Central. Além disso, a Súmula nº 382 do STJ menciona que: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Segundo a tabela emitida pelo Banco Central (http://www.bcb.gov.br/pt-br/paginas/default.aspx) verifica-se que podem ser cobrados juros remuneratórios de no máximo de 0,96% ao mês, sendo este parâmetro limitador. No caso presente, conforme se depreende do contrato juntado aos autos, foi cobrado pelo demandando juros remuneratórios de 1,32% ao mês, sendo, portanto, ÍNFIMA a diferença entre o juro aplicado e o parâmetro fixado do Banco Central. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão posicionou-se no sentindo de não restar configurada a abusividade de encargos ao se encontrar uma diferença insignificante entre o valor cobrado e o valor determinado pelo Banco Central, vejamos: REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. Dentro do universo regulatório atual, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui apenas um referencial para a elaboração de um juízo sobre a abusividade dos juros remuneratórios, não um limite a ser rigorosamente observado pela instituição financeira. 2. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL nº 3183-18.2015.8.10.0060, Rel. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA, j. 11/05/17) Dessa forma, respeitando o princípio da livre concorrência, ENTENDE-SE QUE A COBRANÇA DE UM PERCENTUAL UM POUCO ACIMA DA TABELA DO BANCO CENTRAL NÃO DEVE SER CONSIDERADO ABUSIVO. Assim, os juros aplicados no presente contrato são legais, não sendo possível a declaração de nulidade da cláusula que os prevê. 2.4 – DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Os juros compostos são aqueles que incidem não apenas sobre o valor principal, devidamente corrigido monetariamente, mas sim sobre o saldo devedor acrescido de juros. Já os juros simples são aqueles que incidem somente sobre o valor principal corrigido monetariamente. Dessa forma, a capitalização mensal de juros é a aplicação de juros compostos aos contratos, ou seja, juros sobre juros. A previsão de tal aplicação pode ser deduzida com a análise do contrato celebrado entre as partes, com a interpretação do teor de suas cláusulas gerais. A incidência de capitalização não está proibida no ordenamento jurídico pátrio, conforme disciplina a Súmula 93 do STJ, posto que existe previsão, em legislação própria, da possibilidade de sua incidência, como nos casos de: cédulas de crédito rural (Decreto-Lei nº 167 de 14.02.67), crédito industrial (Decreto-Lei nº. 413 de 09.01.69) e crédito comercial (Lei n° 6.840/1980), Para as operações de natureza bancária, bem como para os cartões de crédito, segundo a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, desde que expressamente convencionada, tendo periodicidade inferior a um ano. O Superior Tribunal de Justiça pactuou entendimento permitindo a capitalização, como se constata no julgado abaixo transcrito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). (...)9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (...) 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 – RS, j. 28/09/13) Com o entendimento adotado, tem-se que, para a legalidade da cobrança da capitalização, não é necessário que as instituições financeiras explicitem as taxas que estão sendo cobradas no contrato, ou seja, não é necessária a inclusão de cláusula com redação que expressa o termo “capitalização de juros”, sendo possível a sua cobrança diante da constatação da existência de clara de aplicação de juros compostos. No presente caso, o contrato assinado pelas partes foi celebrado depois de 31 de março de 2000, sendo lícita, assim, a aplicação de capitalização mensal. Ademais, entende-se que resta expressamente pactuada no contrato ora analisado a utilização da capitalização mensal, considerando que o contrato estabelece UM JURO ANUAL NO MONTANTE DE 17,06%, sendo, portanto, tal valor 12 (doze) vezes superior ao juro mensal estabelecido de 1,32%. Destaca-se, ainda, que O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE EM SUAS CLÁUSULAS A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. Com a simples conferência do contrato ora analisado, percebe-se, de forma clara, que a taxa de juros anual é superior a doze vezes ao valor da mensal, configurando, assim, a capitalização de juros. Além disso, O CONTRATO FIXA A TAXA DE JURO MENSAL E ANUAL, bem como a previsão de prestações fixas e iguais. Dessa forma, a capitalização de juros no contrato ora analisado é legal. 2.5 - DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Para a configuração da mora, resta necessário que o contratante seja considerado devedor no contrato livremente pactuado entre as partes, ou seja, que esteja em atraso com as prestações legalmente contratadas. A inadimplência gera, assim, a incidência da mora contratual. É possível a determinação para a não realização de cobranças de encargos moratórios quando, durante o período da normalidade contratual, ou seja, durante o período em que a parte demandante honrou com o pagamento das prestações assumidas, for reconhecida a abusividade nos valores cobrados. Sobre o tema da mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. n° 1.061.530/RS, com aplicação do art. 1.038, do Código de Processo Civil, estabeleceu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (…) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO. (...) 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (...) Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ, REsp 1061530 RS, 2ª Seção, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 10/03/09) Com isso, fixou, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, que, sendo legal a cobrança realizada, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Banco Central, o atraso no pagamento das prestações configura a mora contratual da parte demandante. No caso em exame, OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ESTÃO DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL, CONSIDERANDO SER ÍNFIMA DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO NO CONTRATO E O ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL, bem como no que se refere à capitalização de juros, conforme já relatado na presente sentença, pelo que se convence que inexiste cobrança de encargos de forma abusiva na contratação do negócio jurídico celebrado. Dessa forma, por constatar que durante o período da normalidade contratual os encargos estipulados para aquele período estão de acordo com as normas e jurisprudências aplicadas ao caso, ENTENDE-SE QUE A MORA RESTA CONFIGURADA, por inexistirem razões que determinem o seu afastamento. Entende-se, assim, que O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTINUA EM VIGOR ATÉ A PRESENTE DATA, devendo incidir todos os encargos moratórios nele estipulado (comissão ou multa contratual e juros moratórios), considerando o descumprimento voluntário do contrato. 2.6 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, determina que aquele que cobrar dos consumidores valores indevidos deverá proceder à devolução em dobro dos citados valores, pois se trata de uma prática abusiva realizada pelos fornecedores de bens e serviços. A repetição de indébito tem como pressuposto a falha na prestação de serviço nos contratos de consumo. Logo, não se pode considerar tal punição para os casos de cobrança de valores baseados em cláusula contratual, mesmo diante de sua abusividade. Com efeito, para que haja a incidência da aplicação da repetição de indébito em dobro, mister a priori que fique caracterizado que a cobrança indevida decorra de má-fé do credor, o que não se evidencia na espécie, por se tratar de regras estabelecidas contratualmente. No contrato ora em análise, NÃO restaram configuradas COBRANÇAS DE VALORES DE FORMA INDEVIDA, durante o período da normalidade contratual, considerando que os demais encargos impugnados na inicial estão de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central. Logo, descabe a restituição de valores. DECIDO. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, de acordo com a fundamentação acima elencada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários da sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Certifique-se nos autos da Ação de Busca de nº 0807681-17.2021.8.10.0060 a presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 18 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 09:32

Julgado improcedente o pedido

18/08/2022, 11:42

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59.

26/05/2022, 23:03

Conclusos para despacho

18/05/2022, 10:27

Juntada de Certidão

17/05/2022, 08:46

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805815-71.2021.8.10.0060. AUTOR: JOELSON MAIRON VIEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA - PI4933 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Aos 11/04/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacion Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 18:55

Conclusos para despacho

08/04/2022, 12:17

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:25

Juntada de protocolo

27/03/2022, 22:43

Juntada de Certidão

21/03/2022, 12:42

Juntada de contestação

21/03/2022, 09:43

Publicado Intimação em 02/12/2021.

03/12/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

03/12/2021, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/11/2021, 19:56

Juntada de protocolo

29/11/2021, 15:25

Conclusos para julgamento

25/11/2021, 11:14

Juntada de Certidão

25/11/2021, 11:13

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:45

Juntada de Certidão

18/10/2021, 12:20

Publicado Intimação em 18/10/2021.

18/10/2021, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

18/10/2021, 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/10/2021, 15:08

Conclusos para despacho

14/09/2021, 08:34

Juntada de Certidão

14/09/2021, 08:28

Juntada de protocolo

13/09/2021, 19:32

Juntada de protocolo

13/09/2021, 19:30

Publicado Intimação em 20/08/2021.

22/08/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

22/08/2021, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 12:20

Conclusos para decisão

12/08/2021, 09:23

Distribuído por sorteio

10/08/2021, 18:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Publicado Sentença em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(43)