Cumprimento de sentença 0861655-25.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0861655-25.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Alberto Couto Alves Brasil Ltda Advogado: José Magno Moraes De Sousa (OAB/MA 4226) Recorrido: Construtora Construeng Eireli Advogado: Japhet Barros Filho (OAB/MA 8.511), Brenno Silva Gomes (OAB/MA 20.036) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0861655-25.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão que, reformando a decisão de base, excluiu a condenação por perdas em razão da inexistência de previsão contratual. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão viola o art. 141 do CPC, na medida em que a exclusão da indenização por perdas e danos não foi requerido nas razões da apelação, violando o princípio da adstrição ao pedido recursal. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 17731401. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Quanto à violação do art. 141 do CPC, verifico que a análise do argumento de que foram enfrentadas questões não suscitadas encontra óbice na Súmula 7/STJ, vez que eventual reforma da decisão quanto à exclusão das perdas e danos implicaria rediscussão sobre a interpretação lógico sistemática do contrato discutido nos autos feita pelo Tribunal, que concluiu que a “possibilidade de indenização suplementar existe, desde que prevista no contrato, nos termos do parágrafo único, do art. 416, do CC. Contudo, ao analisar o contrato de empreitada observo inexistir referida ressalva. Assim, entendo que a sentença deve ser reformada para excluir da condenação o pedido indenizatório suplementar (perdas e danos)” (ID 12096491). Nesse sentido, o STJ entende que “não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegada existência de decisão extra petita, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.” (AgInt no AREsp 2020324 / RJ, Min Rel. Marco Aurélio Bellizze) Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 21 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUILHERME SOARES FIGUEIREDO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENNO SILVA GOMES PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAPHET RIBAMAR SILVA BARROS FILHO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MORAIS LEDA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(29)