Procedimento Comum Cível 0800285-69.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 115.000,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

DOMINGOS MENDES DE CARVALHO FILHO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF 35220·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

DOMINGOS MENDES DE CARVALHO FILHO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

LUCIANO LOBAO SALIM COELHO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV

CNPJ

Reu

LUCIANO LOBAO SALIM COELHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 09:26

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 15:37

Conclusos para despacho

06/03/2026, 08:57

Decorrido prazo de DOMINGOS MENDES DE CARVALHO FILHO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de GUILHERME DE MACEDO SOARES em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 16:54

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 13:02

Conclusos para despacho

05/02/2026, 07:50

Decorrido prazo de DOMINGOS MENDES DE CARVALHO FILHO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 01:18

Todas as movimentações(215)

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 09:26

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 15:37

Conclusos para despacho

06/03/2026, 08:57

Decorrido prazo de DOMINGOS MENDES DE CARVALHO FILHO em 02/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 15:37

Despacho

•13/02/2026, 13:02

03/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de GUILHERME DE MACEDO SOARES em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 16:54

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 13:02

Conclusos para despacho

05/02/2026, 07:50

Decorrido prazo de DOMINGOS MENDES DE CARVALHO FILHO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 01:18

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 15:43

Conclusos para despacho

12/12/2025, 09:24

Juntada de Certidão

12/12/2025, 09:24

Decorrido prazo de DOMINGOS MENDES DE CARVALHO FILHO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 19:10

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 01:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 18:11

Conclusos para despacho

17/10/2025, 09:48

Juntada de Certidão

17/10/2025, 09:48

Decorrido prazo de LUCIANO LOBÃO SALIM COELHO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de diligência

13/10/2025, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2025, 13:06

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 09:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/07/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 09:11

Conclusos para despacho

23/06/2025, 08:23

Juntada de Certidão

16/06/2025, 11:05

Decorrido prazo de DIEGO RAFAEL BERBARE LEITE em 19/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:23

Juntada de termo

14/05/2025, 09:02

Decorrido prazo de DOMINGOS MENDES DE CARVALHO FILHO em 07/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:11

Juntada de petição

07/05/2025, 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2025, 16:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/05/2025, 16:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/05/2025, 16:08

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

28/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:15

Conclusos para despacho

24/04/2025, 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2025, 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2025, 08:40

Juntada de Certidão

24/04/2025, 08:36

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SOARES DE SOUSA JUNIOR em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 16:58

Juntada de diligência

07/04/2025, 16:58

Juntada de diligência

07/04/2025, 16:58

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 11:27

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:36

Juntada de Certidão

19/03/2025, 08:25

Juntada de diligência

29/11/2024, 09:22

Juntada de diligência

29/11/2024, 09:22

Decorrido prazo de DOMINGOS MENDES DE CARVALHO FILHO em 07/11/2024 23:59.

15/11/2024, 16:56

Juntada de petição

12/11/2024, 09:40

Juntada de petição

12/11/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

11/11/2024, 21:07

Publicado Intimação em 31/10/2024.

11/11/2024, 21:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 16:00

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2024, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 11:38

Juntada de Certidão

24/10/2024, 18:44

Conclusos para despacho

24/10/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 16:32

Conclusos para despacho

05/06/2024, 15:31

Juntada de Certidão

05/06/2024, 15:31

Decorrido prazo de IRLANE PEREIRA DE DEUS NEVES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2024, 20:23

Juntada de diligência

23/04/2024, 20:23

Juntada de diligência

23/04/2024, 20:23

Juntada de laudo

22/04/2024, 15:28

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 14:28

Juntada de Mandado

12/04/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 10:26

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:28

Juntada de termo

10/04/2024, 14:21

Juntada de diligência

01/04/2024, 22:45

Juntada de diligência

01/04/2024, 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2024, 22:45

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 11:37

Juntada de Mandado

08/03/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 11:18

Conclusos para despacho

08/02/2024, 18:27

Juntada de petição

01/02/2024, 17:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

30/01/2024, 23:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 09:55

Conclusos para despacho

09/01/2024, 14:35

Juntada de petição

14/12/2023, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:26

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 10:45

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:15

Juntada de petição

24/11/2023, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 17:12

Juntada de diligência

21/11/2023, 17:12

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 08:29

Decorrido prazo de IRLANE PEREIRA DE DEUS NEVES em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:15

Juntada de petição

02/10/2023, 11:09

Juntada de petição

02/10/2023, 11:06

Juntada de petição

25/09/2023, 15:34

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 04:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2023, 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2023, 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 16:59

Conclusos para despacho

21/08/2023, 11:57

Juntada de Certidão

21/08/2023, 11:57

Juntada de petição

18/08/2023, 10:23

Juntada de petição

18/08/2023, 10:21

Juntada de petição

15/08/2023, 16:42

Publicado Intimação em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2023, 16:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NEVES PEREIRA em 10/07/2023 23:59.

16/07/2023, 07:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NEVES PEREIRA em 10/07/2023 23:59.

16/07/2023, 07:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NEVES PEREIRA em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NEVES PEREIRA em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NEVES PEREIRA em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NEVES PEREIRA em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:35

Juntada de diligência

29/06/2023, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 14:18

Juntada de diligência

29/06/2023, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 14:17

Desentranhado o documento

04/05/2023, 15:17

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 15:17

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 14:37

Conclusos para despacho

20/04/2023, 09:11

Juntada de aviso de recebimento

17/04/2023, 12:27

Juntada de termo

31/03/2023, 12:13

Juntada de termo

21/03/2023, 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2023, 16:41

Juntada de Ofício

04/03/2023, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 21:37

Conclusos para despacho

10/01/2023, 14:12

Juntada de Certidão

10/01/2023, 14:12

Decorrido prazo de DOMINGOS MENDES DE CARVALHO FILHO em 11/02/2022 23:59.

27/02/2022, 09:29

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.

28/01/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

28/01/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOMINGOS MENDES DE CARVALHO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que não há profissionais habilitados para realizar a perícia que o caso requer, no sistema Peritus. Assim, visando dar mais celeridade ao feito e em atenção ao Ofício – GCGJ – 19562021, indico o presente processo, que necessita de perícia médica, Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0800285-69.2021.8.10.0001

13/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2022, 12:09

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 06:38

Juntada de parecer de mérito (mp)

15/12/2021, 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2021, 10:08

Juntada de Certidão

27/10/2021, 10:06

Juntada de petição

27/10/2021, 09:54

Juntada de petição

27/10/2021, 09:50

Juntada de petição

19/10/2021, 15:59

Publicado Intimação em 13/10/2021.

14/10/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

14/10/2021, 03:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2021, 06:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/10/2021, 06:31

Juntada de Certidão

08/10/2021, 14:08

Juntada de petição

07/10/2021, 16:48

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2021, 06:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2021, 06:42

Juntada de réplica à contestação

30/08/2021, 13:43

Juntada de petição

27/08/2021, 14:05

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2021.

10/08/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

10/08/2021, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 14/07/2021 23:59.

05/08/2021, 20:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2021, 06:47

Juntada de Certidão

02/08/2021, 00:03

Juntada de contestação

03/06/2021, 09:40

Juntada de aviso de recebimento

28/05/2021, 11:39

Juntada de termo

05/05/2021, 12:16

Juntada de petição

29/04/2021, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 13:26

Publicado Intimação em 14/04/2021.

15/04/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

15/04/2021, 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2021, 15:40

Juntada de Carta ou Mandado

12/04/2021, 08:20

Não Concedida a Medida Liminar

09/04/2021, 17:16

Conclusos para despacho

07/04/2021, 15:27

Juntada de petição

01/04/2021, 17:24

Publicado Despacho (expediente) em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2021, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 15:47

Conclusos para decisão

10/03/2021, 13:01

Juntada de petição

08/03/2021, 19:53

Juntada de petição

08/03/2021, 19:52

Publicado Despacho (expediente) em 12/02/2021.

12/02/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 03:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 09:00

Conclusos para despacho

09/02/2021, 12:24

Juntada de petição

09/02/2021, 11:04

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.

29/01/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 03:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 12:49

Conclusos para decisão

06/01/2021, 20:50

Distribuído por sorteio

06/01/2021, 20:50

Despacho

•12/01/2026, 15:43

Despacho

•30/10/2025, 18:11

Despacho

•21/07/2025, 09:11

Despacho

•02/05/2025, 11:47

Despacho

•21/03/2025, 11:27

Despacho

•25/10/2024, 11:38

Despacho

•11/06/2024, 16:32

Despacho

•11/04/2024, 10:26

Despacho

•09/02/2024, 11:18

Despacho

•10/01/2024, 09:55

Despacho

•30/11/2023, 10:45

Despacho

•23/08/2023, 16:59

Despacho

•24/04/2023, 14:37

Todos os documentos(26)

Despacho

•10/03/2026, 15:37

Despacho

•13/02/2026, 13:02

Despacho

•12/01/2026, 15:43

Despacho

•30/10/2025, 18:11

Despacho

•21/07/2025, 09:11

Despacho

•02/05/2025, 11:47

Despacho

•21/03/2025, 11:27

Despacho

•25/10/2024, 11:38

Despacho

•11/06/2024, 16:32

Despacho

•11/04/2024, 10:26

Despacho

•09/02/2024, 11:18

Despacho

•10/01/2024, 09:55

Despacho

•30/11/2023, 10:45

Despacho

•23/08/2023, 16:59

Despacho

•24/04/2023, 14:37

Despacho

•11/01/2023, 21:37

Decisão (expediente)

•12/01/2022, 15:05

Decisão

•11/01/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 10:06

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 14:08

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 06:47

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 00:03

Decisão

•09/04/2021, 17:16

Despacho

•10/03/2021, 15:47

Despacho

•10/02/2021, 09:00

Despacho

•11/01/2021, 12:49