Cumprimento de sentença 0806464-33.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806464-33.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO ROBERTO COELHO SA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA - MA8349 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA - MA8349 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA - MA8349 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA - MA8349 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806464-33.2020.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos. 1. Homologo os cálculos apresentados de id. 53729499, 53729508, 53729501 e 53729502. 2. Dando continuidade ao processo, determino, nos termos do art. 533 do RITJMA, seja providenciada a documentação de praxe para a expedição do respectivo precatório, junto ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 3. Outossim, conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe consignado nos cálculos de id. 53729499, 53729508, 53729501 e 53729502, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de seqüestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. 4. O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 532 e 533 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. 5. Depositado o valor do RPV, expeça-se alvará. 6. Decorrido o prazo sem pagamento do RPV, sequestre-se a quantia pelo sistema BACENJUD e expeça-se alvará. 7. Por fim, na hipótese de juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios, expeça-se alvará em apartado dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais nele apontados, quando do pagamento dos respectivos precatórios. 8. Oficie-se e cumpra-se. Imperatriz/MA, 21 de março de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(95)