Procedimento Comum Cível 0800248-13.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800248-13.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 11:11

Realizado cálculo de custas

09/11/2022, 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

09/11/2022, 15:16

Decorrido prazo de JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO em 30/08/2022 23:59.

29/10/2022, 19:03

Decorrido prazo de MELISSA CRISTINA ZANINI em 30/08/2022 23:59.

29/10/2022, 19:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/09/2022, 08:57

Transitado em Julgado em 30/08/2022

23/09/2022, 08:54

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogados: ALAN FARIA ANDRADE SILVA - SP327626, MELISSA CRISTINA ZANINI - SP279054 Parte ré: SELEMIAS PEREIRA SOUSA Advogado: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO - DF52372 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 70767851 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99)3538-4768. E-mail: [email protected] Processo, n.º 0800248-13.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação regressiva de ressarcimento, de as partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Após o trânsito em julgado da demanda que julgou o feito procedente e condenou a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, aquela e o advogado da parte ré, informaram que puseram fim ao conflito por meio de acordo, cujos termos pedem a homologação (ID 70714748). É o relatório. Passo a decidir. As partes dispõem de capacidade civil plena, estando a parte autora/executada representada por seu advogado e a parte exequente, advogando em causa própria na presente fase de cumprimento de sentença tendo por objeto honorários advocatícios sucumbenciais. Os termos do acordo/transação constam dos autos (ID 70714748). Não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Do exposto, homologo o acordo formulado entre as partes e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, conforme o art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Honorários advocatícios conforme termos da transação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, 14 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 13:04

Juntada de petição

29/07/2022, 17:03

Juntada de petição

27/07/2022, 17:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/07/2022, 12:08

Decorrido prazo de JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 15:08

Documentos

Sentença

•15/07/2022, 12:08

Petição

•20/05/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogados: ALAN FARIA ANDRADE SILVA - SP327626, MELISSA CRISTINA ZANINI - SP279054 Parte ré: SELEMIAS PEREIRA SOUSA Advogado: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO - DF52372 SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0800248-13.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de SELEMIAS PEREIRA SOUSA. Alega a parte autora que um caminhão VOLVO/FH 440 6X2T placa MMH6450, sobre o qual oferecia cobertura de seguro, seguia normalmente na via quando sofreu colisão lateral pelo veículo da parte requerida, na época um VOLVO/NL12 360 4X2 placa MUF5050. Afirma que o requerido não agiu com as cautelas necessárias com a diminuição de fluxo de trânsito, vindo a colidir na traseira do veículo segurado. Por esta razão, em face da culpa concorrente pelo acidente e dos danos causados, ajuizou a presente ação, com vistas ao ressarcimento do valor pago pelo sinistro. Citada, a parte requerida alegou que o boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal apresenta dinâmica diferente daquela narrada na inicial, uma vez que não concorreu o acidente. Diante disso, pugna pela improcedência do pedido ou que seja considerada a culpa concorrente, com a divisão do prejuízo. A parte autora apresentou réplica. A demanda foi julgada improcedente, o que motivou a interposição de recurso de apelação pela parte autora, alegando cerceamento de defesa quanto à produção de outras provas. O Tribunal de Justiça anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para a produção de provas. Recebidos os autos, foi proferida decisão saneadora, em que indicados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para dizer sobre a produção de outras provas. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, enquanto a parte requerida manifestou-se de forma genérica. Designada audiência por meio de videoconferência, com a anuência das partes, para oitiva da testemunha indicada pela parte autora, aquela não compareceu ao ato. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Inicialmente declaro a preclusão da prova testemunhal perseguida pela parte autora, uma vez que a testemunha arrolada não compareceu à audiência de instrução. Diante disso, passo ao julgamento do feito. Os fatos narrados na inicial regem-se pelo Código Civil, especificamente em relação às disposições do Contrato de Seguro. Assim, nos termos do artigo 786 do Código Civil, "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". A questão foi objeto de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a seguradora tem o direito de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro, sub-rogando-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF”. Afirma a parte autora que o veículo da parte requerida teria colidido lateralmente com o veículo segurado por aquela, uma vez que “não observou as condições da via em que trafegava, bem como fluxo de veículos que estava diminuindo a velocidade, quando trafegava de forma negligente e imprudente, sem as cautelas de praxe à segurança de trânsito, ocasionando a colisão de sua dianteira com a traseira do veículo assegurado. Desta forma, constatada a culpa solidária do Réu supracitados pelo evento danoso, e os danos decorrentes do acidente, indispensável se faz a condenação ao pagamento dos prejuízos suportados pela Autora, nos valores discriminados e na forma da lei”. (sic) Contudo, o boletim de ocorrência realizado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 27401263), informa que o veículo V1, segurado pela parte autora, colidiu lateralmente com o veículo da parte requerida, conforme narração abaixo transcrita: “No dia 01/02/2017, às 11:00, a equipe PRF foi acionada para atender um acidente ocorrido na BR 222, km620, no município Açailândia/MA. A equipe chegou ao local por volta das 11:55. Evento envolvendo dois veículos grandes. Um caminhão (V1 - placa MMH-6450) seguia sentido decrescente quando colidiu lateralmente com outro caminhão (V2 - MUF-5050) que seguia sentido crescente. V1 desviou para o acostamento a fim de evitar mal maior e tombou lateralmente enquanto V2 teve sua carga (carvão) derrubada em praticamente toda a via interditando ambos os sentidos. A via estava com a sinalização horizontal e vertical em ordem e com o pavimento em bom estado de conservação. As condições ambientais eram boas e céu claro”. Grifamos Note-se que em nenhum momento o boletim de ocorrência narra a ocorrência de colisão entre dianteira do veículo da parte requerida e a traseira veículo da parte autora. O que se vê é a informação de que o veículo segurado pela parte autora, placa MMH-6450 é quem colidiu com o veículo da parte requerida, uma vez que trafegava em sentido decrescente, ou seja, em descida. As fotos constantes no referido documento são claras nesta assertiva, quando se vê que a lateral esquerda da cabine do veículo segurado está avariada, demonstrando que foi o responsável pela colisão, enquanto a carroceria do veículo da parte requerida está praticamente intacta (ID 27401263, p. 10, 14 e 16). Admitir o inverso – que o veículo da parte requerida colidiu a lateral da sua carroceria com dianteira esquerda do veículo segurado – somente seria possível com um deslocamento ou defeito da carroceria, de modo a provocar o acidente, o que não restou demonstrado nos autos. Dessa forma, não há que se falar em inobservância das condutas de trânsito pela parte requerida e tampouco em culpa concorrente, quando a própria dinâmica dos fatos narrados pela Polícia Rodoviária mostram conclusão diversa daquela requerida na inicial. Portanto, além de comprovar o pagamento da indenização é necessário que a seguradora requerente demonstre os demais pressupostos autorizadores: o ato ilícito, o nexo de causalidade e a culpa. Assim, para a configuração do dever de indenizar (ressarcir) é suficiente que aquele que foi lesado (ou no caso o sub-rogado) comprove o dano e nexo de causalidade deste com o ato ilícito. No caso dos autos, conforme já explanado, não existem elementos que evidenciem a responsabilidade da parte requerida pelo evento danoso, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus que lhe competia. Alie-se a isso o fato de que à parte autora foi oportunizada a produção de outras provas, após o julgamento de recurso de apelação em que alegou cerceamento de defesa neste sentido, contudo, a testemunha por si indicada não compareceu à audiência designada. Dessa maneira, a parte autora não conseguiu demonstrar conclusão diversa daquela obtida por este juízo na primeira sentença proferida nos autos, motivo pelo qual a reprodução daquela decisão é medida que se impõe. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. LIVRE CONVENCIMENTO. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior ressalta que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do próprio convencimento. 2. A matéria probatória do ônus do autor é questão inviável de ser analisada pelo STJ, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.271 - RO, Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, Julgamento: 13/12/2018) ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. 1. SE A PARTE AUTORA NÃO FAZ PROVA BOA E CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO O PEDIDO IMPROCEDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. 2. A DÚVIDA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO MILITA CONTRA A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, § 11, DO CPC). (TJSP. Ap. 20200000234999. Rel. FELIPE FERREIRA. 26ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 01/04/2020. Publicação: 07/04/2020). Dessa forma, diante da ausência provas de nexo de causalidade entre os fatos narrados e a responsabilidade da reclamada no evento danoso, não há como conferir procedência ao pedido inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, caput, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 2 de maio de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALAN FARIA ANDRADE SILVA - SP327626, MELISSA CRISTINA ZANINI - SP279054 Parte: SELEMIAS PEREIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO - DF52372 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0800248-13.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogados/Autoridades do(a) Designo audiência para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora para o dia 20 de abril de 2022 às 10h. A audiência será realizada através de videoconferência, mediante sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O acesso, por partes, advogados e testemunhas à sala virtual poderá ser realizado através do site https://vc.tjma.jus.br/vara2aca. O interessado, então, deverá digitar, como login, seu nome, bem como, logo a seguir, a senha tjma1234. O link poderá ser encaminhado por e-mail e mensagem de whatsapp para partes e testemunhas. Os contatos devem ser informados a esse juízo até o dia 24 horas do horário de realização da audiência. É dever da parte, nos termos do art. 455 do CPC, informar as testemunhas arroladas do dia e horário, além da forma em que será realizada a audiência. As testemunhas deverão permanecer disponíveis até que chamadas para a participarem do ato e autorizado o seu ingresso na sala virtual. Qualquer impossibilidade técnica poderá ser comunicado pelas partes e testemunhas por meio do Whatsapp (99) 3311-3435 e e-mail [email protected]. Ficam as partes alertadas que a sala permanecerá aberta por quinze minutos. Não comparecendo a parte e suas testemunhas, ou não apresentada justificativa, o ato será considerado prejudicado. Havendo algum impedimento para o ato, este juízo realizará a comunicação imediata pelos mesmos canais, procedendo, logo a seguir, a redesignação do ato, através de despacho devidamente justificado. Caso as testemunhas tenham dificuldades em acessar o sistema, deve-se comunicar tal situação a este juízo, facultando-se, nesse caso, o comparecimento ao fórum. As testemunhas, então, deverão comparecer de máscara, munidas do comprovante de vacinação, preservando-se, ainda, o distanciamento social. Findada a audiência, o vídeo ficará disponibilizado no canal de youtube da vara, acessível exclusivamente mediante link informado no processo. Açailândia, 8 de abril de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Decorrido prazo de JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA CRISTINA ZANINI em 30/08/2022 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO em 13/06/2022 23:59.

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