Procedimento Comum Cível 0801720-18.2017.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801720-18.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 12:24

Realizado cálculo de custas

16/11/2022, 21:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

16/11/2022, 21:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/08/2022, 13:07

Juntada de Certidão

25/08/2022, 13:07

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:08

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:08

Publicado Intimação em 13/07/2022.

15/07/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

15/07/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARACI MATOS MOREIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA OAB/MA nº 10.063-A REQUERIDO: BANCO BMG SA ADVOGADA: Drª. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE nº 32.766-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Art. 1º, XXXII, intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Codó (MA), 06 de julho de 2022. LINDOMAR GARDEL DE OLIVEIRA Secretário Judicial Substituto - 2ª Vara da Comarca de Codó/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] 0801720-18.2017.8.10.0034

12/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:04

Juntada de Certidão

06/07/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 11:07

Juntada de despacho

05/07/2022, 12:33

Recebidos os autos

05/07/2022, 12:33

Documentos

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 11:13

Decisão (expediente)

•07/06/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Araci Matos Moreira Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10063) Agravado: Banco BMG S.A. Advogado(a): Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB/PE 33980) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801720-18.2017.8.10.0034 – COMARCA DE CODÓ Vistos etc. Invoco o artigo 643, caput, do RITJ/MA para não conhecer do presente agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade. Transcrevo, por oportuno, a referida norma regimental, in verbis: Art. 643. Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. In casu, a matéria devolvida no recurso interno versa sobre a interpretação das teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53.983/2016. No caso, a parte alega a ausência de comprovação de contratação, haja vista que o contrato juntado pela instituição financeira contém apenas uma digital, que pode ser de qualquer pessoa. Todavia, ao contrário do que afirma a parte recorrente, houve a juntada de contrato devidamente assinado pela parte agravante, acompanhado dos documentos de identificação e mais comprovante de transferência, afastando qualquer dúvida quanto à celebração do negócio jurídico. Dito isso, e constatando que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a distinção do caso com a referida tese jurídica, tal como prescreve o indigitado dispositivo do RITJ/MA, não há como se dar seguimento ao recurso de agravo interno. Ficam, desde já, prequestionadas as matérias elencadas pela parte agravante para o fim de interposição perante os tribunais superiores. Também fica advertida da possibilidade de condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incs. II e VII, do CPC Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Araci Matos Moreira Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10063) Apelado: Banco BMG S.A. Advogado(a): Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB/PE 33980) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Araci Matos Moreira interpõe apelação cível em desfavor da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação movida em desfavor do Banco BMG S.A.. Consta na inicial que a parte autora/apelante passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário, sem nunca ter efetuado a contratação junto ao banco recorrido. Já em sede recursal, pleiteia a reforma da sentença, visto que não celebrou o contrato. Nestes termos, em síntese, requer a reforma da sentença, a fim de declarar a nulidade contratual e, consequentemente, a condenação do banco em danos morais e materiais. Contrarrazões apresentadas pelo banco. A Procuradoria de Justiça não opinou sobre o mérito do recurso. É o relatório. Decido. Revogo a decisão de suspensão dos autos. Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo para o mérito do recurso, valendo-me do disposto no art. 932 do CPC para julgar monocraticamente, ressaltando a existência de IRDR que trata da matéria em discussão. Pois bem. Analisando os documentos apresentados pela instituição financeira, resta comprovada a celebração do empréstimo consignado pela parte recorrente. Na verdade, a parte recorrente celebrou um contrato de empréstimo consignado, restando presente sua assinatura e todos os documentos que acompanham o contrato. Assim, diante de todas as provas apresentadas resta afastada a fraude contratual. E conforme disposto na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016 cabe à instituição financeira apresentar documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor de firmar o negócio jurídico. Com isso, a parte apelada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. Por sua vez, ainda com base na 1ª tese do IRDR, caso o consumidor negue o recebimento dos valores do empréstimo, deve fazer a juntada do extrato bancário, o que não ocorreu nos autos. Friso, que na referida tese não é obrigação da instituição bancária apresentar, conjuntamente, o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência, podendo ser qualquer documento que comprove, de forma idônea, a contratação do empréstimo. Nestes termos, entendo que o contrato é plenamente válido, pois celebrado mediante anuência da parte autora e apresentação de todos os documentos pessoais da parte contratante. Ademais, há comprovação do contrato sem que a parte consumidora tenha apresentado fato impeditivo. O TJMA já se manifestou sobre o tema da seguinte forma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DO APELANTE. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora Apelante, é fraudulento o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. O Banco Apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora Apelante, conforme dispõe o art. 373, II do CPC. IV. Demonstrada a existência de contrato de refinanciamento, bem como que o valor do empréstimo, que se imputa fraudulento, fora depositado em conta de titularidade do Apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016. V. Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito. VI. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação em litigância de má-fé imposta ao Apelante. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL; NÚMERO ÚNICO: 0807745-91.2019.8.10.0029; SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 29 DE MARÇO A 05 DE ABRIL DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL; Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR) Apelação Cível. AçãO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C indenização por danos Morais. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃo DA CONTRATAÇÃO E do DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. II - Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000925-28.2015.8.10.0127– SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO; Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) Por fim, esclareço que para interposição de futuro agravo interno, a parte deverá demonstrar a distinção do caso com a referida tese jurídica esculpida no IRDR nº 53.983/2016, tal como prescreve o art. 643 do RITJ/MA, sob pena de não se dar seguimento ao recurso. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Publique-se. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801720-18.2017.8.10.0034 – COMARCA DE CODÓ Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 04/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Proferido despacho de mero expediente

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