Execução de Título Extrajudicial 0000099-43.2006.8.10.0086 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000099-43.2006.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A PARTE REQUERIDA: MARIA DA SILVA LIMA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DJAELIO DE MENDONCA MATIAS - MA11218-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DJAELIO DE MENDONCA MATIAS - MA11218-A SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente Execução por Título Extrajudicial em face MARIA DA SILVA LIMA e OUTRO, objetivando o recebimento da importância de R$ 5.969,66 (cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), oriunda de Cédula Rural Pignoratícia firmada entre as partes. Autos distribuídos em 23/01/2006. Os executados foram citados em 26/01/06 e 30/05/2006 (id. 58139466 - Pág. 45/46). Instado a se manifestar sobre a possibilidade da incidência da prescrição, o executado manifestou-se em id. 58140145-pág. 81/86. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que, desde o ajuizamento da presente execução até a data de hoje, perpassaram 16 (dezesseis) anos, 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias sem que nenhuma medida concreta fosse adotada pelo exequente no sentido de localizar bens do (s) executado (s) para satisfazer seu crédito. No tocante à prescrição, “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66”. (AgInt no REsp 1408664/PR, DJe 30/04/2018) Por certo, o julgado acima Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0000099-43.2006.8.10.0086 PARTE trata-se de prazo para ajuizamento da execução (direito material). Todavia, pode e deve servir como lapso temporal para o reconhecimento da prescrição intercorrente (Súmula 150 do STF). Isso porque, não se pode permitir que uma ação executiva se perpetue indefinidamente no tempo sem qualquer possibilidade de desfecho positivo. Esclareça-se que a interrupção da prescrição decorrente da citação no início do processo e as suspensões ocorridas no curso deste, bem como as meras pesquisas patrimoniais nos sistemas conveniados com o judiciário, não possuem o condão de elidir a prescrição do título executivo, diante do alongado prazo em que não se logrou êxito em satisfazer o crédito exequendo. Ante o exposto, sem necessidade de outras considerações, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da incidência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. P.R.I. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Defiro os pedidos de intimações e publicações porventura formulados na contestação pelo demandado, devendo a Secretaria Judicial realizar as comunicações processuais, exclusivamente, em nome do (s) advogado (s) indicado (s). Expedientes necessários. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

09/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA LIMA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEIXO BARROSO LIMA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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