Cumprimento de sentença 0800294-05.2020.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800294-05.2020.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: TRANS SOL ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HALLINE VIVEIROS SANTOS SILVA - PI18042-A REQUERENTE: GIL HALLISSON DE SOUSA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANO MOTA DOS SANTOS - MA10979-A, LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA - MA12457-A, RAIMUNDO NONATO LOBATO DE MORAES JUNIOR - MA21986-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1186/2022-1 (4768) EMENTA RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA DA PARTE RÉ INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 30-Março-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800294-05.2020.8.10.0021 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos trinta dias do mês de março de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO ca dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré a pagar a quantia de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) ao Autor, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) A presente ação foi protocolada em 31 de julho de 2020 para reparação de danos ocorrido em virtude acidente automobilístico. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Diante do exposto, requer-se: a) A aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Recorrente; b) O Recebimento, Conhecimento e Processamento do presente RECURSO inominado, em razão de ser próprio e tempestivo; c) No mérito, seja o presente recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedentes o pedido de diminuição do valor arbitrado para o importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito. Assentado esse ponto, quanto ao dever de reparação, em estreita síntese, o instituto da responsabilidade civil pressupõe a existência de uma ação comissiva ou omissiva qualificada juridicamente; a ocorrência de um dano moral ou patrimonial e o nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu. A ação, na lição de Maria Helena Diniz, pressupõe um ato humano, seja ele comissivo ou omissivo, ilícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado. A verificação da ocorrência do dano é necessária, porquanto não poderá haver ação de indenização sem a existência de um prejuízo, seja ele patrimonial ou moral. Finalmente, entre a ação e o dano deve existir nexo de causalidade, de modo fique caracterizada a relação, sempre necessária, entre o evento danoso e ação que o produziu. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 186, 927, 188 e 928 a 954 do Código Civil. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Com efeito, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevante as seguintes: a) saber se houve acidente de trânsito; b) saber quem foi o responsável pelo ocorrido; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Nesse diapasão, das provas colacionadas, destaco a nota fiscal do reparo realizado no veículo do autor (ID. 13885436). Anoto ser incontroversa a culpa da parte reclamada no acidente de trânsito ocorrido, insurgindo-se a parte ré apenas quanto ao valor dos danos materiais, contudo trouxe aos autos orçamentos apenas na fase recursal. No que pertine à juntada de documentos na presente fase processual, destaco que tal medida ofende os postulados do contraditório e do devido processo legal, eis que não trazida a prova documental aos autos no momento processual adequado. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO LOCATÍCIO. DESOCUPAÇÃO ANTES DO TERMO FINAL. PRÉVIO AJUSTE ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS ACOSTADOS SOMENTE EM GRAU DE RECURSO, QUE NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS NOVOS. INADMISSIBILIDADE. DÉBITOS DE ÁGUA E IPTU NÃO COMPROVADOS. CONTAS DE LUZ EM ATRASO. PERÍODO EM QUE OS RÉUS JÁ HAVIAM DESOCUPADO O IMÓVEL. 1. A juntada, na fase recursal, de documento preexistente, ofende os postulados do contraditório e do devido processo legal, por não se tratar de documento novo, de modo que ele não tem a função de fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou contrapor os que foram produzidos nos autos. 2. A prova demonstrou que as partes ajustaram a devolução do bem antes do termo final, não tendo ocorrido o abandono noticiado pela parte autora. 3. Contas de luz que não se mostram devidas, pois referentes a período em que os réus já haviam desocupado o imóvel. 4. Débitos, relativos à conta de água e ao IPTU, que não restaram demonstrados, ônus que competia à autora, nos termos do art. 373, I, NCPC. 5. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008343477, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-09-2019) A pretensão recursal não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís/MA, 30 de março de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

12/04/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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