Procedimento do Juizado Especial Cível 0800187-18.2020.8.10.0099 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800187-18.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: EDNALVA RITA REIS DE SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: EURISBETH ARAUJO SILVA BARBOSA - MA16995-A, MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS - MA3627-A ACÓRDÃO N.º 649/2022 EMENTA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14, § 1.º, I C/C ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora assevera que o fornecimento de energia a sua residência foi interrompido durante o período de 08/01/20 a 13/01/20. Sendo assim, pede indenização por danos morais. 2. Sentença. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a requerida a pagar indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso. A parte recorrente suscita preliminar de incompetência do Juizado para julgar a presente demanda. Afirma que se trata de causa a envolver direitos e interesses individuais homogêneos e, assim, evoca o Enunciado nº 139 do FONAJE. Quanto ao mérito, aduz que a interrupção de energia aconteceu apenas no dia 10/01/2020 e que o serviço foi restabelecido dentro do prazo estipulado pela então vigente Resolução nº 414/2010-ANEEL. Sendo assim, pede o afastamento da condenação, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4. Julgamento. A preliminar de incompetência não merece acolhida. De fato, o Enunciado nº 139 do FONAJE prevê a exclusão do sistema de juizados especiais para processamento e julgamento de ações coletivas ou multitudinárias, que envolvam direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Tal enunciado, porém, não obsta que a parte lesada busque, individualmente, nos juizados especiais, indenização por lesão a direitos, ainda se se tratar de violação a interesses individuais homogêneos. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito em específico, a parte requerida afirma que houve falha no fornecimento de energia em 10/01/2020, mas que o serviço foi restabelecido dentro do prazo previsto pela então vigente Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Contudo, segundo a testemunha Antônio Nunes de Oliveira, a falta de energia iniciou-se em 08/01/2020 e findou-se apenas em 13/01/2020. Em petição inicial, encontra-se número de protocolo de atendimento, a fim de comprovar que a requerida estava ciente do problema. Sendo assim, toma-se como verdadeiro o relato autoral. Destarte, entende-se que a pretensão autoral realmente merece prosperar, visto que a demora para restabelecimento do serviço extrapolou, em larga medida, o prazo previsto no art. 176 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e, portanto, presume-se a existência do dano moral. Em relação ao pedido subsidiário, entendo que o valor indenizatório estipulado pelo Juízo a quo encontra-se dentro do gradiente e valores normalmente arbitrados para casos semelhantes. E, não havendo circunstâncias objetivas ou subjetivas que justifiquem a redução do quantum, conclui-se deva ser mantido o valor fixado em sentença. Intimação de acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7352 (Whatsapp Business) Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800187-18.2020.8.10.0099 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR/MA Ante o exposto, deve ser conhecido e improvido o recurso interposto. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas processuais já recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente). Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 23 a 30 de maio de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

07/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDNALVA RITA REIS DE SA em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Todas as movimentações(52)

legal