Cumprimento de sentença 0800948-41.2019.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800948-41.2019.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES FERREIRA ADVOGADO (A): LAILA SANTOS FREITAS – OAB\MA 13.454 RECORRIDO(A): EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES – OAB\MA nº 6.100 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 1411/2022 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Recurso inominado. 2. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais. 3. DA AÇÃO/ OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo. Manutenção de inscrição indevida na Serasa. Invertido o ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, o Demandado não conseguiu comprovar a regularidade da cobrança. Comprovação de manutenção da inscrição mesmo após o pagamento do débito. Ausência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida. Princípio da assunção dos riscos do empreendimento. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 4. DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA) estipulado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), decorrente da ação perpetrada pela empresa, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 5. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE: Não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Culpa exclusiva/ concorrente da parte recorrida ou de terceiro não comprovada. 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. 7 DO VALOR DA CONDENAÇÃO: Deve ser majorado para de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para se adequar a lesão sofrida e ao tempo em que permaneceu a inscrição. 8. DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos, salvo quanto ao montante da condenação. 9. DO RECURSO: Conhecido e provido. 10. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Isento. 11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Honorários advocatícios indevidos ante o provimento do recurso. 12. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS SESSÃO DO DIA 29 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº 0800948-41.2019.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, salvo quanto ao valor da indenização que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios indevidos ante o parcial provimento do recurso. Votou, além do Relator o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 29 de março de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/06/2022 23:59.

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Conclusos para despacho

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