Procedimento do Juizado Especial Cível 0000764-60.2015.8.10.0113 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000764-60.2015.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 12:46

Decorrido prazo de ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 16:25

Decorrido prazo de CHEYLANE FRAZAO SANTOS em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:57

Decorrido prazo de ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:57

Decorrido prazo de DAYENY CARDOSO DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:57

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:57

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:57

Decorrido prazo de CLODOALDO GOMES DA ROCHA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:43

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.

17/05/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

17/05/2022, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0000764-60.2015.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): PEDRO SALDANHA DA SILVA NETO Advogado: Advogado do(a) DEMANDANTE: CLODOALDO GOMES DA ROCHA - MA11514 REQUERIDO(S): LOJAS CATAN & CIA LTDA e outros Advogado: Advogados do(a) DEMANDADO: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497, DAYENY CARDOSO DE OLIVEIRA - MA10.988, CHEYLANE FRAZAO SANTOS - MA11617, ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973 Advogados do(a) DEMANDADO: PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES - MA12705-A, BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353 CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa da Comarca da Ilha de São Luís, Dra. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES e conforme autoriza o PROV - 222018 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, pratico o seguinte ato Ordinatório: "XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito" Raposa/MA, Quinta-feira, 12 de Maio de 2022. Técnico Judiciário

13/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 13:27

Juntada de Certidão

12/05/2022, 13:24

Recebidos os autos

12/05/2022, 09:27

Juntada de despacho

12/05/2022, 09:27

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 13:27

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CRED-SYSTEM ADMINISTRADOR DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA ADVOGADO: BRUNO CAVALCANTI – OAB/PE nº 19.353 RECORRIDO: PEDRO SALDANHA DA SILVA NETO ADVOGADO: CLODOALDO GOMES DA ROCHA – OAB/MA nº 11.514 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.250/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – VEROSSIMILHANÇA DO CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA INICIAL – ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA QUANTO À REGULARIDADE DA DÍVIDA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – REQUERIDA QUE NÃO JUNTOU A INTEGRALIDADE DO CONTRATO BEM COMO AS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO ANTERIOR A SETEMBRO DE 2015 – EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO PARA O QUANTUM DE CINCO MIL REAIS, QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E É COMPATÍVEL COM O EFEITO PEDAGÓGICO, ALÉM DE SE MOSTRAR CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE MARÇO DE 2022. RECURSO INOMINADO PROCESSO nº 0000764-60.2015.8.10.0113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA RAPOSA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da parte requerida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente para o fim de reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 30 de março de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto por CRED-SYSTEM ADMINISTRADOR DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, ratificando a tutela antecipada de urgência concedida e condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sustenta a recorrente, em síntese, que o vencimento antecipado das parcelas da compra efetuada em 03.08.2015 decorreu do atraso no pagamento das faturas anteriores, conforme previsto em contrato. Obtempera que não figuram nos autos elementos probatórios que atestem a ocorrência de danos morais, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Impugna, ainda, o valor da indenização estipulada, por reputar desproporcional. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, subsidiariamente, haja redução do quantum indenizatório arbitrado. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à recorrente, apenas em parte. Alega o requerente que foi surpreendido com a incidência do valor de R$ 925,23 (novecentos e vinte cinco reais e vinte e três centavos) na fatura do seu cartão de crédito vencida em 15.09.2015. Todavia, relata que a cobrança é indevida, tendo em vista que a importância corresponde ao vencimento antecipado das oito parcelas de compra realizada em 03.08.2015, acrescida de juros e encargos. Destaca, também, que não teve condições financeiras de arcar com vultosa quantia oriunda da antecipação, razão pela qual seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Como prova, juntou cópia da fatura faturas, além do extrato do SCPC que atesta a negativação levada a efeito pela administradora do cartão, no valor de R$ 938,83 (novecentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos). Tais documentos, certamente, conferem verossimilhança ao contexto fático narrado na inicial. Caberia, por conseguinte, à fornecedora comprovar a origem e a regularidade da cobrança que deu azo à anotação negativa, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não apresentou nenhuma contraprova. Ressalte-se a recorrente afirma que o vencimento antecipado das parcelas da compra efetuada em 03.08.2015 decorreu do atraso no pagamento das faturas anteriores, conforme previsto em contrato. Todavia, não colacionou a íntegra do contrato entabulado entre as partes, como também as respectivas faturas correspondentes aos meses anteriores a setembro de 2015. Outrossim, como bem destacado na sentença, ainda que houvesse a possibilidade de se antecipar unilateralmente as parcelas devidas, não seria legítima a incidência juros no valor de R$ 238, 73 (duzentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos). Ora, a incidência de juros serve justamente como uma forma de remunerar a fornecedora do crédito em vista da possibilidade de pagamento parcelado conferida ao consumidor. Assim, se houve a antecipação da cobrança das parcelas, a incidência dos juros implica em enriquecimento ilícito por parte da recorrente. Não tendo sido comprovada a regularidade do débito, a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura abuso de direito. Evidente, nesse contexto, a grave falha na prestação de serviços perpetrada pela requerida, a merecer a devida responsabilização civil, na modalidade objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, na forma do art. 14 da legislação consumerista. Acertado, então, o comando decisório impugnado ao declarar inexistente a dívida imposta, bem como ao condenar o recorrente ao pagamento de indenização pelos danos morais. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Sabe-se que a incorreta inscrição em cadastro de proteção ao crédito, decorrente de dívida inexistente, configura falha na prestação dos serviços e enseja reparação por dano moral, pois tal conduta viola os direitos da personalidade, notadamente quanto ao nome, imagem e honra. Trata-se de dano moral configurado in re ipsa, motivo pelo qual prescinde de comprovação. Em relação ao valor indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No contexto fático narrado, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura desproporcional quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes. Lembre-se que a compensação por danos morais não pode transmudar-se em enriquecimento ilícito, sob pena de descaracterização do instituto. Assim, tenho por viável a redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente para o fim de reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

12/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHEYLANE FRAZAO SANTOS em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAYENY CARDOSO DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO GOMES DA ROCHA em 06/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(42)