Procedimento Comum Cível 0806407-49.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2019

Valor da Causa

R$ 49.811,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 3� Vara C�vel da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (CCII)

Partes do Processo

FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA.

CNPJ

Autor

PRIME ELETRONICA

Terceiro

ELETRONICA PRIME

Terceiro

SAMSUNG

Terceiro

A. C. S. DA S. FARIAS COM. E SERVICOS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN

OAB/MA 3868·CPF·Representa: Autor

RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO

OAB/MA 16100·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA.

CNPJ

Autor

PRIME ELETRONICA

Terceiro

ELETRONICA PRIME

Terceiro

SAMSUNG

Terceiro

A. C. S. DA S. FARIAS COM. E SERVICOS - ME

CNPJ

Reu

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:00

Decorrido prazo de A. C. S. DA S. FARIAS COM. E SERVICOS - ME em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:59

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:46

Decorrido prazo de RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:26

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 10:13

Realizado cálculo de custas

13/02/2023, 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

13/02/2023, 15:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/02/2023, 12:41

Juntada de termo

13/02/2023, 12:40

Juntada de Certidão

13/02/2023, 12:40

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.

07/02/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

07/02/2023, 00:19

Juntada de petição

20/01/2023, 16:38

Decorrido prazo de RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO em 12/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:46

Decorrido prazo de MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN em 12/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:46

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:00

Decorrido prazo de A. C. S. DA S. FARIAS COM. E SERVICOS - ME em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:59

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:46

Decorrido prazo de RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:26

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença (expediente)

•19/01/2023, 00:11

Sentença

•18/01/2023, 16:50

14/02/2023, 10:13

Realizado cálculo de custas

13/02/2023, 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

13/02/2023, 15:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/02/2023, 12:41

Juntada de termo

13/02/2023, 12:40

Juntada de Certidão

13/02/2023, 12:40

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.

07/02/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

07/02/2023, 00:19

Juntada de petição

20/01/2023, 16:38

Decorrido prazo de RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO em 12/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:46

Decorrido prazo de MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN em 12/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:46

Decorrido prazo de MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN em 12/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:46

Decorrido prazo de RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO em 12/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 00:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2023, 16:50

Conclusos para decisão

13/01/2023, 17:44

Juntada de termo

13/01/2023, 17:42

Cancelada a movimentação processual

13/01/2023, 17:35

Desentranhado o documento

13/01/2023, 17:35

Juntada de petição

06/01/2023, 15:08

Juntada de petição

29/12/2022, 13:01

Publicado Intimação em 02/12/2022.

27/12/2022, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

27/12/2022, 21:57

Juntada de petição

03/12/2022, 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 11:04

Juntada de Certidão

30/11/2022, 11:03

Recebidos os autos

21/11/2022, 08:42

Juntada de despacho

21/11/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: APELANTE: FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA. ADVOGADOS: Advogado(s) do reclamante: MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN (OAB 3868-MA), RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO (OAB 16100-MA) EMBARGADO: APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, A. C. S. DA S. FARIAS COM. E SERVICOS - ME ADVOGADO: RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao Acórdão do APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0806407-49.2019.8.10.0040, e como forma de garantir a ampla defesa e contraditório, determino a intimação do Embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes Embargos Declaratórios, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se e Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806407-49.2019.8.10.0040 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de abril de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A9)

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. ADVOGADO: Dr. Rafael Good God Chelotti (OAB/MG 139387) APELADO: Feirão dos Móveis Magazine Ltda. ADVOGADOS: Dra. Miriam Santos (OAB/MA 3868) e Outro RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO. PRODUTO DEFEITUOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DECADÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tratando-se de demanda de natureza indenizatória e condenatória, não há que se falar na incidência do prazo decadencial, sujeitando-se a presente lide ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no CDC. 2. Uma vez comprovada a relação jurídica entre as partes e a restituição do valor referente aos produtos adquiridos e defeituosos, deve ser mantida a sentença de base que condenou a fornecedora a indenizar o comerciante pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 49.811,00 (quarenta e nove mil e oitocentos e onze reais). 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806407-49.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer Ministerial, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 28 de março de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. ADVOGADO: Dr. Rafael Good God Chelotti (OAB/MG 139387) APELADO: Feirão dos Móveis Magazine Ltda. ADVOGADOS: Dra. Miriam Santos (OAB/MA 3868) e Outro RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO. PRODUTO DEFEITUOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DECADÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tratando-se de demanda de natureza indenizatória e condenatória, não há que se falar na incidência do prazo decadencial, sujeitando-se a presente lide ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no CDC. 2. Uma vez comprovada a relação jurídica entre as partes e a restituição do valor referente aos produtos adquiridos e defeituosos, deve ser mantida a sentença de base que condenou a fornecedora a indenizar o comerciante pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 49.811,00 (quarenta e nove mil e oitocentos e onze reais). 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806407-49.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer Ministerial, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 28 de março de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

12/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/11/2020, 11:12

Juntada de ofício

03/11/2020, 11:11

Juntada de ato ordinatório

03/11/2020, 11:10

Juntada de contrarrazões

20/07/2020, 10:52

Decorrido prazo de RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:29

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:08

Juntada de apelação

26/06/2020, 19:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2020, 14:38

Julgado procedente o pedido

04/06/2020, 09:25

Conclusos para julgamento

27/01/2020, 15:38

Audiência audiência de saneamento compartilhado realizada conduzida por Juiz(a) em 10/12/2019 08:30 3ª Vara Cível de Imperatriz .

11/12/2019, 08:55

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 10/12/2019 23:59:00.

11/12/2019, 01:12

Juntada de petição

09/12/2019, 17:01

Juntada de petição

09/12/2019, 16:28

Juntada de petição

04/12/2019, 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2019, 08:29

Audiência audiência de saneamento compartilhado designada para 10/12/2019 08:30 3ª Vara Cível de Imperatriz.

07/11/2019, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 15:43

Conclusos para decisão

23/09/2019, 11:37

Juntada de termo

23/09/2019, 11:36

Juntada de petição

17/09/2019, 14:32

Juntada de contestação

13/09/2019, 15:41

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 01:01

Juntada de aviso de recebimento

23/08/2019, 12:48

Decorrido prazo de A. C. S. DA S. FARIAS COM. E SERVICOS - ME em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 00:47

Juntada de Certidão

30/07/2019, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2019, 15:49

Juntada de diligência

24/07/2019, 15:49

Decorrido prazo de RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 02:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2019, 14:26

Expedição de Mandado.

24/06/2019, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2019, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 19:21

Conclusos para despacho

08/05/2019, 15:19

Distribuído por sorteio

07/05/2019, 11:06

Documento Diverso

•03/12/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 11:03

Acórdão (expediente)

•21/10/2022, 10:49

Acórdão

•19/10/2022, 13:29

Decisão (expediente)

•28/04/2022, 14:17

Despacho

•26/04/2022, 13:01

Documento Diverso

•25/04/2022, 17:31

Acórdão (expediente)

•11/04/2022, 12:23

Acórdão

•11/04/2022, 11:37

Despacho

•08/11/2020, 18:25

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 11:10

Documento Diverso

•26/06/2020, 19:22

Sentença

•04/06/2020, 09:25

Todos os documentos(17)

Sentença (expediente)

•19/01/2023, 00:11

Sentença

•18/01/2023, 16:50

Documento Diverso

•03/12/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 11:03

Acórdão (expediente)

•21/10/2022, 10:49

Acórdão

•19/10/2022, 13:29

Decisão (expediente)

•28/04/2022, 14:17

Despacho

•26/04/2022, 13:01

Documento Diverso

•25/04/2022, 17:31

Acórdão (expediente)

•11/04/2022, 12:23

Acórdão

•11/04/2022, 11:37

Despacho

•08/11/2020, 18:25

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 11:10

Documento Diverso

•26/06/2020, 19:22

Sentença

•04/06/2020, 09:25

Despacho

•07/11/2019, 15:43

Despacho

•12/06/2019, 19:21