Procedimento Comum Cível 0800536-47.2018.8.10.0113 - TJMA

Publicado Sentença (expediente) em 18/08/2022.

18/08/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 04:20

Juntada de petição

17/08/2022, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WELLINGTON HERBERTH CONCEIÇÃO PEREIRA ADVOGADO: DR. GABRIEL SILVA PEREIRA - OAB/MA 17.310 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA n.º 6.100 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800536-47.2018.8.10.0113 - META 02 CNJ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA promovida por WELLINGTON HERBERTH CONCEIÇÃO PEREIRA em face EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A demandada peticionou aos autos, juntando TERMO DE ACORDO firmado entre as partes litigantes, pugnando ao final, a homologação da avença (Num. 72841785 - Pág. 1). É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso além de encontrar-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, I do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo, é alvo de meta do CNJ. Como é cediço, tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem compor livremente. Neste caso, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois as partes podem convencionar, inclusive, regulamentação normativa para o deslinde da questão. O art. 487, III, alínea “b” do NCPC informa que haverá sentença resolutiva de mérito quando o juiz homologar transação firmada pelas partes. In casu, verifica-se que as partes celebraram o acordo extrajudicial juntado aos autos, devidamente assinado eletronicamente pelos causídicos das partes litigantes (Num. 72841785 - Pág. 1). Assim, não sendo verificada, no termo de acordo juntado pelas partes, qualquer cláusula atentatória aos direitos das mesmas, vislumbro não se exigir outra atitude deste Juízo, senão a homologação da referida avença, até por força de norma legal expressa nesse sentido. Neste mister, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas tornam-se parte integrante desta (Num. 72841785 - Pág. 1 ), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, em razão da previsão contida no art. 90, § 3.º do NCPC. Sem honorários. P.R.I.C. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, diante da renúncia expressa das partes ao direito de interposição de recurso (Num. 72841785 - Pág. 1 - Cláusula Quarta). Em tempo, proceda-se ao cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/08/2022, às 10h20min, retirando-a da pauta de audiências deste Termo Judiciário. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

17/08/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 10:46

Transitado em Julgado em 03/08/2022

16/08/2022, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 10:44

Audiência Processual por videoconferência cancelada para 24/08/2022 10:20 Vara Única de Raposa.

03/08/2022, 16:01

Homologada a Transação

03/08/2022, 16:00

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 13:06

Juntada de Certidão

03/08/2022, 13:06

Juntada de petição

03/08/2022, 11:43

Publicado Despacho (expediente) em 18/04/2022.

18/04/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WELLINGTON HERBERTH CONCEIÇÃO PEREIRA ADVOGADO: DR. GABRIEL SILVA PEREIRA - OAB/MA 17.310 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: DR. CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8.470 e DR. DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA 10.021 DECISÃO 1. Ab initio, em que a pese a parte autora ter se manifestado pelo indeferimento do pleito da requerida de colheita de depoimento pessoal - o qual fora apresentada fora do prazo legal - entendo que há necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, para colheita dos depoimentos pessoais das partes litigantes, com o fito de melhor elucidação dos fatos controvertidos na demanda. 2. Desse modo, nos termos do art. 357 do CPC2015, passo a sanear o feito. 3. Atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, a ação indenizatória por danos morais e materiais possui pedidos juridicamente possíveis, a autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 4. Verificam-se ausentes quaisquer nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes para sanar. 5. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito, admitindo-se como meios de provas todas em direito admitidas, em especial, a testemunhal e depoimento das partes: a) se o corte ocorrido no dia 07/08/2018, na UC do autor, se deu em razão do inadimplemento da fatura de competência 08/2016 ou em razão de outra fatura; b) se a unidade consumidora do autor, n.º 3035220 foi encontrada ligada à revelia em 07/08/2018 e, se na oportunidade da inspeção, realizada na referida data, constatou-se a existência de outro débito em aberto, concernente à fatura de competência 07/2018; c) se o corte realizado na UC do demandante foi devido; d) além, é claro, se a parte autora sofreu dano moral e material. 6. O ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, consoante estabelecido pelo art. 373, CPC/2015. 7. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes serem devidamente intimadas desta decisão para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 8. Por oportuno, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800536-47.2018.8.10.0113 - META 02 CNJ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 24/08/2022, às 10h20, por meio de videoconferência, cujo link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome. 9. Os causídicos e/ou procuradores deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. 10. Intimem-se as partes litigantes, por intermédio de seus respectivos causídicos, com as advertências do artigo 274, parágrafo único do CPC/15, para ingressarem na sessão virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo da parte; senha de participante: tjma1234, na data e horário acima designados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, bem como que apresentem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 455, § 4º, do NCPC), a contar da ciência desta decisum. 11. Advirtam-se aos litigantes que o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência e de quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas. 12. Frisa-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ A MESMA COMPARECER PRESENCIALMENTE PARA SER OUVIDA EM SALA APROPRIADA NO FÓRUM DA RAPOSA, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial. 13. Ressalto que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. Fica vedada a oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário. 14. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 15. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no Fórum, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. 16. Ficam as partes ADVERTIDAS, ainda, de que, é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022. Considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. 17. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo telefone fixo (98) 3229-1180. 18. Esta decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Juntada de petição

11/04/2022, 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 12:27

Audiência Processual por videoconferência designada para 24/08/2022 10:20 Vara Única de Raposa.

11/04/2022, 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/04/2022, 10:42

Conclusos para despacho

21/01/2022, 09:33

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PEREIRA em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 23:33

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PEREIRA em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 23:32

Juntada de petição

16/07/2021, 14:06

Publicado Despacho (expediente) em 07/07/2021.

07/07/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 05:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 19:43

Juntada de petição

10/06/2021, 17:24

Conclusos para julgamento

03/06/2021, 11:26

Juntada de Certidão

03/06/2021, 11:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 06:06

Juntada de petição

21/05/2021, 15:12

Publicado Despacho (expediente) em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 03:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2021, 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 08:20

Conclusos para despacho

27/04/2021, 15:03

Juntada de

27/04/2021, 15:02

Juntada de petição

16/09/2020, 11:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 02:04

Expedição de informações pessoalmente.

19/05/2020, 17:51

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

19/05/2020, 17:49

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

19/05/2020, 17:18

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 21:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/04/2019, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2019, 18:13

Conclusos para despacho

22/11/2018, 10:27

Distribuído por sorteio

02/10/2018, 14:47

—

Publicado Sentença (expediente) em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência Processual por videoconferência cancelada para 24/08/2022 10:20 Vara Única de Raposa.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Todas as movimentações(49)