Procedimento Comum Cível 0800494-07.2020.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800494-07.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LILIAN BARROS PIMENTA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455-A DESPACHO Em nome do espírito colaborativo que informa o Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de informar quando ingressou no serviço público e especificar o preenchimento dos requisitos para gozo da verba pleiteada, bem como a quantidade de períodos de adicional por tempo de serviço possui direito e para especificar os pedidos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, arts. 321, parágrafo único e 485, inciso I). Transcorrido o prazo sem emenda, retornem os autos conclusos para sentença. Apresentada emenda, Intimação - PROCESSO nº 0800494-07.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cite-se a parte demandada, por mandado, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30) dias úteis. 1- No mesmo prazo da resposta, caso tenha proposta de acordo, o réu deverá indicar em sua peça de defesa ou em apartado. 2- Em caso de apresentação de proposta de acordo, deverá ser o feito incluído imediatamente em pauta de audiências, intimando-se as partes para comparecimento, sob pena de aplicação de multa de até 2% do valor da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a teor do art. 334, §8º do CPC. 3- Caso não haja proposta de acordo, no prazo da contestação, o requerido deverá, ainda, dizer se deseja produzir outras provas, hipótese na qual deverá especificar e justificar a prova pleiteada, correlacionando-a ao fato controverso que pretende provar, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 3- Caso reste inviável a solução consensual do feito ou caso não haja proposta de acordo, deverá ser intimada a parte autora, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, no qual deverá informar se deseja produzir outras provas, hipótese na qual deverá especificar e justificar a prova pleiteada, correlacionando-a ao fato controverso que pretende provar, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Cite-se. Intimem.-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20060111084359100000029633071 petição inicial - Lilian Barros Pimenta Silva x Município de Santa Helena Petição 20060111084368500000029633082 Doc. 01; procuração, RG, CPF, comprovante de residência, termo de posse e contracheques Documento Diverso 20060111084379600000029633085 Doc. 02; Estatuto Santa Helena Ad. Tempo de Serviço Documento Diverso 20060111084400600000029633086 Despacho Despacho 20072210053877900000031388290 Citação Citação 20072210053877900000031388290 Certidão Certidão 21072914450545600000046738220 Despacho Despacho 21102214194311900000051010036 Intimação Intimação 21102214194311900000051010036 Petição Petição 22013013291335200000056087385 peticao julgamento antecipado Petição 22013013291339000000056087386 Certidão Certidão 22032814010726900000059572437 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LILIAN BARROS PIMENTA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455-A DESPACHO Em nome do espírito colaborativo que informa o Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de informar quando ingressou no serviço público e especificar o preenchimento dos requisitos para gozo da verba pleiteada, bem como a quantidade de períodos de adicional por tempo de serviço possui direito e para especificar os pedidos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, arts. 321, parágrafo único e 485, inciso I). Transcorrido o prazo sem emenda, retornem os autos conclusos para sentença. Apresentada emenda, Citação - PROCESSO nº 0800494-07.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cite-se a parte demandada, por mandado, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30) dias úteis. 1- No mesmo prazo da resposta, caso tenha proposta de acordo, o réu deverá indicar em sua peça de defesa ou em apartado. 2- Em caso de apresentação de proposta de acordo, deverá ser o feito incluído imediatamente em pauta de audiências, intimando-se as partes para comparecimento, sob pena de aplicação de multa de até 2% do valor da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a teor do art. 334, §8º do CPC. 3- Caso não haja proposta de acordo, no prazo da contestação, o requerido deverá, ainda, dizer se deseja produzir outras provas, hipótese na qual deverá especificar e justificar a prova pleiteada, correlacionando-a ao fato controverso que pretende provar, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 3- Caso reste inviável a solução consensual do feito ou caso não haja proposta de acordo, deverá ser intimada a parte autora, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, no qual deverá informar se deseja produzir outras provas, hipótese na qual deverá especificar e justificar a prova pleiteada, correlacionando-a ao fato controverso que pretende provar, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Cite-se. Intimem.-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20060111084359100000029633071 petição inicial - Lilian Barros Pimenta Silva x Município de Santa Helena Petição 20060111084368500000029633082 Doc. 01; procuração, RG, CPF, comprovante de residência, termo de posse e contracheques Documento Diverso 20060111084379600000029633085 Doc. 02; Estatuto Santa Helena Ad. Tempo de Serviço Documento Diverso 20060111084400600000029633086 Despacho Despacho 20072210053877900000031388290 Citação Citação 20072210053877900000031388290 Certidão Certidão 21072914450545600000046738220 Despacho Despacho 21102214194311900000051010036 Intimação Intimação 21102214194311900000051010036 Petição Petição 22013013291335200000056087385 peticao julgamento antecipado Petição 22013013291339000000056087386 Certidão Certidão 22032814010726900000059572437 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

01/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de KLAYSON MACHADO REIS em 31/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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