Execução Fiscal 0801486-20.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0801486-20.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: Município de Paço do Lumiar ADVOGADA: Dra. Gabrielle Golenhesky Luz da Silva AGRAVADO: Anderson Alves RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801486-20.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Trata-se de Agravo de Interno interposto pelo Município de Paço do Lumiar contra o Acórdão de Id. nº. 15901742, que conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha/MA que, nos autos de Execução Fiscal promovida em desfavor de Anderson Alves, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Razões recursais de Id. nº 16617698. Ao final, requer pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconsiderada a decisão agravada e, consequentemente, seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença suscitada, anulando-a com fundamento nos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 489, §3º, do CPC, e art. 5º, I, LIV, LV, XXXV, da CF, e determinando, em seguida, o regular prosseguimento do feito, com a citação do executado por edital. Acaso seja mantido o posicionamento monocrático, postula seja a matéria submetida à apreciação colegiada, pugnando-se pelo seu provimento, para que sejam deferidos os pedidos acima mencionados, com fulcro no art. 1.021, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. Preambularmente, constato que o presente Agravo Interno não preenche o pressuposto relativo ao cabimento recursal, vez que interposto contra decisão Colegiada, hipótese não prevista no sistema processual pátrio. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo interno em face de julgado colegiado. 2. A inadmissibilidade manifesta do agravo interno atrai a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AgInt no CC: 174900 SP 2020/0242590-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CABÍVEL SOMENTE PARA IMPUGNAR DECISÕES MONOCRÁTICAS. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante alega que faz jus à isenção de IPVA por ser pessoa portadora de deficiência. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Os arts. 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. III - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. IV - Reitera-se a determinação anterior quanto à imediata baixa dos autos, independentemente do transcurso do trânsito em julgado. V - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1591412 SP 2019/0283931-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico quanto à inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que a parte interpõe agravo interno quando cabíveis embargos de declaração, por constituir, tal interposição, erro grosseiro. 3. Hipótese em que a insurgência se volta contra acórdão que não conheceu do agravo interno, em face do óbice contido na Súmula 182 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AgInt na TutPrv no AREsp: 1411436 RJ 2018/0323066-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Desta forma, o cabimento do presente recurso restringe-se a ato monocrático do Presidente ou do Relator, conforme disposto no art. 539, do Regimento Interno do tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como no art. 1.021, do Código de Processo Civil, oportunidade em que, sentindo-se a parte prejudicada pela referida decisão unipessoal, poderá solicitar que os autos sejam apresentados em mesa para julgamento colegiado pelo órgão competente. Outrossim, de acordo com o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, contudo a Agravante limitou-se a reiterar integralmente as razões do Agravo de Instrumento desprovido. Em sendo assim, constata-se que o recurso é manifestamente inadmissível. Ante o exposto, não conheço o presente Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, seja certificado o trânsito em julgado desta decisão e, por conseguinte, adote as providências regimentais e legais cabíveis à espécie. São Luís (MA), 09 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A11

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 15/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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