Reintegração / Manutenção de Posse 0817617-15.2022.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0817617-15.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817617-15.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA ELISA CANTANHEDE LAGO BRAGA BORGES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR - OAB/MA 10338, RAIMUNDO PINHEIRO JUNIOR - OABMA 3470 REU: TASSIO ROBERTO MORAES GALVAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR - OAB/MA 22052 DESPACHO ALDEZIRO GOMES DA SILVA ajuizou demanda em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, objetivando a declaração de inexigibilidade contratual de todos os descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado sob o n.º 05235293, supostamente celebrado perante a Ré, registrado em seu nome, em virtude de desconhecer relação jurídica firmada entre ambos. No presente caso, observa-se que a parte autora informou na petição inicial que possui residência e domicílio na cidade de São José de Ribamar (MA), assim não sendo observado o foro de seu domicílio, uma vez que a ação foi proposta perante esta Comarca de São Luis/MA. Da mesma forma não foi respeitado o foro do domicílio da parte ré, haja vista que a sede da instituição financeira ré localiza-se em Porto Alegre (RS), conforme se verifica em consulta ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), e não se trata, na espécie, de obrigação contraída junto a sua filial ou sucursal de São Luis, caso em que poder-se-ia dizer aplicável a regra do artigo 53, III, b, do CPC. Nesse caso, de se observar que“ somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial“ (STJ, REsp 961326/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010), ou seja, para justificar o ajuizamento da demanda no local onde se acha a agência ou sucursal da parte ré, deveria a autora demonstrar que a obrigação foi contraída junto a sua filial localizada no foro de São Luis/MA, o que, no entanto, não aconteceu. Portanto, considerando os fatos narrados e tendo em vista que as regras de competência representam pressupostos de constituição válida e regular da relação processual, determino, com fundamento no art. 10 do CPC, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar sua opção pelo ajuizamento da presente ação no foro desta Capital, ao arrepio das normas que regem a fixação da competência, requerendo o que entender de direito. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 29 de Setembro de 2022. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Titular da 12ª Vara Cível

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0817617-15.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA ELISA CANTANHEDE LAGO BRAGA BORGES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR OAB/MA 10338, RAIMUNDO PINHEIRO JUNIOR OAB/MA 3470 RÉU: TASSIO ROBERTO MORAES GALVÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Ao(s) 13 (treze) dia(s) do mês de junho de 2021, nesta cidade de São Luís - MA, no Edifício do Fórum, Sala das Audiências, às 11h00min, onde presente se achava o MM. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros, Titular da 12ª Vara Cível, comigo, Servidora ao final nomeada, aí à hora designada, determinou que abrisse os trabalhos da audiência para hoje designada nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS, Processo nº. 0817617-15.2022.8.10.0001, proposta por MARIA ELISA CANTANHEDE LAGO BRAGA BORGES em desfavor de TÁSSIO ROBERTO MORAES GALVÃO, o que foi feito com observância das formalidades legais. Solicitou acesso à sala de audiências virtuais a requerente, sem êxito, contudo, em razão de problemas de conexão com a internet, mesmo após ter sido aguardado o tempo de 15 (quinze) minutos de tolerância. Ausentes ao ato, sem qualquer solicitação de acesso, os Advogados da parte autora. Ausente o requerido que não foi regularmente citado, conforme certidão de ID nº 68946652. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Trata-se de pedido liminar em AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS ajuizada por MARIA ELIZA CANTANHEDE LAGO BRAGA BORGES, em face de TÁSSIO ROBERTO MORAES GALVÃO, todos qualificados nos autos. Em Decisão de ID 64208816 este juízo postergou a análise do pedido liminar para momento posterior à realização da justificação prévia do Requerente, nos termos do art. 652 do CPC, designada para esta data, não tendo sido possível a sua realização em razão de problemas técnicos enfrentados pela requerente ao acessar a sala de audiências virtuais da 12ª Vara Cível. É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir. No que pese anterior comando de designação de audiência de justificação para fins de apreciação da liminar requerida, em análise do que consta na inicial, considero possível a sua apreciação, independentemente da redesignação desse ato. Com efeito, a ação de reintegração de posse é o instrumento jurídico processual utilizado para corrigir, fazer cessar, a agressão à posse. Nas ações dessa natureza, para se fazer jus à concessão da liminar, o promovente deve comprovar os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Da leitura do artigo acima transcrito conclui-se que o procedimento especial da reintegratória pressupõe posse anterior do promovente, além do esbulho ou turbação por parte do promovido e a consequente perda da posse a menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Não se pode olvidar que, em regra, o Código Civil e o Código de Processo Civil, por seu art. 557, impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório, sendo, desse modo, necessária a prova da posse anterior e a data em que fora perdida, para que seja concedida a liminar. No caso dos autos, tenho que a própria requerente, em sua inicial, relata que teria concedido a terceiro, de nome Eduardo de Tal, autorização para adentrar o imóvel, em empréstimo gratuito, com o objetivo de que o mesmo zelasse pelo imóvel e que este terceiro assim ocupou o bem durante vários anos, “transferindo” esse ‘encargo’ a um familiar seu, sem qualquer anuência da autora. Ainda seguindo o relato inicial, a requerente detalha que ‘na data de 21/01/2021, em possível vistoria no imóvel, constatou que havia sido alteradas a fachada do imóvel, e informações que os equipamentos ali existentes haviam sido retirados, tudo a revelia dos proprietários’. Pontue-se ainda que o registro de ocorrência de ID n.º 64164543 fora realizado em 28.01.2021. Com efeito, denota-se que a data mais próxima do suposto esbulho praticado pelo requerido teria sido o dia 21/01/2021, tendo sido a presente ação, proposta em 04.04.2022, de modo que se verifica, em simples análise cronológica da narrativa autoral, a inaplicabilidade do procedimento das Ações Possessórias, ditadas pelos artigos 554 e seguintes do CPC, a teor do disposto no art. 558 do CPC. Além disso, analisando os fatos articulados na inicial, aliados aos documentos acostados, não vislumbro, igualmente, ser caso de deferimento de tutela de urgência em favor da requerente, eis que não vejo a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes exigidos pelo art. 300 do CPC. Ex positis, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE INDEFIRO o Pedido Liminar, pela fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Cite-se e intime-se o Requerido desta decisão bem como, para contestar o pedido da parte Requerente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação desta decisão (art. 564, parágrafo único de CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo Legal, deverá a parte Requerente ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se, SERVINDO-SE UMA VIA DESTA ATA DE AUDIÊNCIA COMO MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.” Do que para constar lavrei este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Líriam T. Samizava, Matrícula 176198, digitei. Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível de São Luís.

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817617-15.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA ELISA CANTANHEDE LAGO BRAGA BORGES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR OAB/MA 10338, RAIMUNDO PINHEIRO JUNIOR OAB/MA 3470 RÉU: TASSIO ROBERTO MORAES GALVAO DESPACHO Conforme previsão legal inserta no art. 300, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando a necessidade de esclarecimentos acerca do alegado, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE designo audiência de justificação prévia, que deverá ocorrer no dia 13/06/2021, às 11h, na sala virtual de audiências da 12ª Vara Cível. Intime-se a parte requerida, por oficial de justiça e a parte autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, podendo apresentar documentos e outras provas que entender pertinentes, sem necessidade de prévia intimação. Reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após a realização da audiência acima designada. Ressalta-se que, considerando o disposto na Portaria-Conjunta 342020, que estabeleceu protocolos mínimos para a retomada dos trabalhos presenciais, mantendo, contudo, em seu art. 7º, a recomendação de que os atos processuais como audiências, sessões de julgamento do Tribunal do Júri, sessões dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, sejam realizados, preferencialmente, por meio de videoconferência ou plenário virtual, na forma dos atos normativos que disciplinam a matéria, determino que sejam intimadas as partes acerca da audiência agendada, cientificando-as de que esta se dará mediante a utilização do sistema de WEBConferência, recurso tecnológico disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão. O acesso à sala virtual de audiências ocorrerá com o uso do link e credenciais a seguir relacionados: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz Usuário: nome completo (de modo que se possa identificar o interessado e permitir seu ingresso na sala) Senha: tjma1234 As partes, advogados e/ou prepostos, ao acessarem o sistema, deverão autorizar a transmissão de som e imagem, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo (computador, celular ou tablet). O prazo de tolerância para ingresso na sala será de 10 (dez) minutos. Serve este despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, Terça-feira, 05 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR em 23/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PINHEIRO JUNIOR em 15/05/2025 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(93)