Cumprimento Provisório de Sentença 0800490-44.2019.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0800490-44.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VALDILENE DAS NEVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - MA20022-A, EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800490-44.2019.8.10.0074 Trata-se se execução formulada por Valdilene das Neves da Silva em face do Município de Bom Jardim/MA, pugnando pelo pagamento de supostos valores retroativos a que teria direito por conta da conversão do Cruzeiro para o URV- Unidade Real de Valor. Citado, o Município apresentou impugnação, afirmando que a parte exequente não teria direito a tal retroativo. Posteriormente, houve manifestação da parte exequente. É o sucinto relatório. A matéria não é das mais controvertidas e já foi alvo de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores, sendo pacífico o entendimento do STJ e STF na esteira de que, face à interpretação sistêmica das Medidas Provisórias nº 434 e 457/94 e da Lei n.º 8.880/94, aos servidores públicos, que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da CF/88, é devido percentual, decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento desses servidores. A esse respeito, o STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994" (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009, grifei). Pois bem. No caso em tela, a parte exequente não comprovou que recebera seus vencimentos antes do último do mês, o que, por óbvio, afasta qualquer defasagem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DA MOEDA - URV. PRELIMINAR REJEITADA. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DA DEFASAGEM PLEITEADA. APELO IMPROVIDO. (TJMA, 5ª Câmara Cível, AC: 00047898120178100102 MA, Relator: José de Ribamar Castro, Julgamento: 22.10.2018, grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA DENTRO DO MÊS TRABALHADO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO NO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS TRABALHADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO DESPROVIDO. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de garantir aos servidores que tiveram seus direitos afetados pela conversão do cruzeiro real em URV, cujo vencimento era creditado em data anterior ao último dia do mês trabalhado, devendo ser aplicada a sistemática da Lei nº 8.880/1994, no caso, o valor da URV da data do efetivo pagamento. Sobre o assunto, destaca-se decisão do STJ: II. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C ao CPC, firmou entendimento no sentido de que "é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário", concluindo, ainda, que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994". (AgRg no Resp 1394693/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015). Dessa maneira, como os servidores ora substituídos pelo apelante percebem seus vencimento nos primeiros dias posteriores ao mês trabalhado, não sofreram qualquer gravame com a conversão do cruzeiro real em URV, motivo pela qual a sentença vergastada não merece qualquer reparo. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator MINISTÉRIO PÚBLICO (TJCE, 6ª Câmara Cível, APL: 00293816720078060001 CE, Relator: Judic Peixoto do Amaral, Publicação: 16.09.2015, grifei) Como se vê, a hipótese dos autos trata de “liquidação zero", ou seja, aplicando-se as regras determinadas no título judicial, não se encontra valor a ser pago. Tal hipótese não viola a coisa julgada, uma vez que a decisão se limitou a reconhecer o direito, mas não a existência efetiva de valores, senão vejamos do dispositivo do Acórdão que embasou a presente execução. In verbis: “Posto isso, conheço do presente recurso (...), condenando o réu a proceder com a implantação do percentual decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV, cujo índice deve ser apurado mediante liquidação de sentença, levando em consideração das datas dos efetivos pagamentos dos salários/proventos da parte autora." Corroborando este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV (LEI Nº 8.880/1994). INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA APURADA PELO CONTADOR JUDICIAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO DECRETO Nº 20.153/1994. Rendimentos recebidos no último dia ou no mês subsequente ao de referência. Liquidação zero. Manutenção da sentença de procedência da impugnação do executado com a consequente extinção da execução. Desprovimento do recurso. (TJRJ, 7ª Câmara Cível, APL: 02436693420118190001, Relator: Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, Julgamento: 12.09.2018, grifei) Pelo exposto, declaro a existência de liquidação com resultado zero. Destarte, JULGO EXTINTA a liquidação de sentença com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais (10% sobre o valor exequendo), mas a exigibilidade fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Serve como mandado. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Gestora do Município de Bom Jardim Sra. CHRISTIANE DE ARAÚJO VARÃO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Gestora do Município de Bom Jardim Sra. CHRISTIANE DE ARAÚJO VARÃO em 20/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)