Tutela Cautelar Antecedente 0821900-18.2021.8.10.0001 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0821900-18.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0821900-18.2021.8.10.0001. REQUERENTE: ANDRE LUIS GUIMARAES FONSECA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA HASS - SC38768 REQUERIDO: ASSOCIACAO DE VETERANOS E AMIGOS DO BASQUETEBOL NO MARANHAO S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE promovida por ANDRE LUIS GUIMARAES FONSECA em face de ASSOCIACAO DE VETERANOS E AMIGOS DO BASQUETEBOL NO MARANHAO, postulando sua participação na condição de convidado na edição da competição de 2021, a ser realizada em São Luís/MA. Este juízo determinou que a parte Autora aditasse a inicial, conforme despacho de id. 61898459. No id.62532119, a parte Autora requereu a desistência da ação. É o necessário relatar. DECIDO. A petição de id. 62532119 demonstra desinteresse da parte Autora em prosseguir com o processo, isso em virtude de o campeonato ter sido realizado entre os dias 02 a 06 de junho de 2021. Sendo o interesse uma das condições para postular em Juízo, nos termos do artigo 17 do CPC, a extinção do processo pela desistência do seu prosseguimento é medida que se impõe. Sabe-se que o Código de Processo Civil condiciona a desistência do feito à concordância expressa ou tácita da parte adversa quando formalizada a triangulação processual (art. 485, § 4º). No caso em apreço, porém, não houve a citação e, portanto, desnecessária a oitiva da parte contrária. ISSO POSTO, com base na fundamentação supra, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Custas pela parte Autora, pagas inicialmente. Sem honorários advocatícios pela ausência da triangulação processual. DETERMINO a certificação do trânsito em julgado, considerando que o pedido de desistência é circunstância incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do parágrafo único do artigo 1000 do CPC. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 07 de ABRIL de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 773/2022.

12/04/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/04/2022, 13:15

Transitado em Julgado em 07/04/2022

11/04/2022, 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 13:08

Extinto o processo por desistência

07/04/2022, 20:15

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 09:42

Juntada de petição

14/03/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 21:50

Conclusos para despacho

26/08/2021, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2021, 10:25

Declarada incompetência

24/06/2021, 20:21

Conclusos para decisão

22/06/2021, 21:32

Juntada de termo

02/06/2021, 07:43

Juntada de Certidão

01/06/2021, 23:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2021, 23:03

Documentos

Sentença

•07/04/2022, 20:15

Despacho

•07/03/2022, 21:50

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