Cumprimento de sentença 0800421-64.2020.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800421-64.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DA SILVA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: LEONARDO DIAS COELHO - MA13979-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra ACÓRDÃO N.º 615/2022 EMENTA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. Narra a parte autora que no dia 14 de junho de 2019 houve falta de energia elétrica na residência dela e em todo o povoado, devido a um curto circuito na rede. Informa que registrou sete números de protocolos e que somente no dia 25 de junho de 2019, a equipe da requerida conseguiu restabelecer o serviço de energia elétrica. Argumenta do descaso da empresa no restabelecimento da energia e sofrimentos pela privação de um serviço essencial. Razão pela qual requer a condenação da requerida em danos morais. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou procedente o pedido para condenar a empresa a pagar o valor de R$ 5.000,00, como compensação pelo abalo moral, incidindo juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. 3. Recurso. A parte recorrente informa que em análises ao sistema constatou-se que não houve falha no fornecimento nos dias descritos na inicial. Argumenta que não há qualquer indicativo de que tenha ocorrido falha no fornecimento também nos dias posteriores ao exposto, bem como não constam nos sistemas da requerida qualquer solicitação ou comunicação acerca da falta de energia nas datas informadas. Bate-se pela inexistência do dano moral, de modo a comprovar qualquer circunstância extraordinária decorrente da interrupção que tivesse o condão de amparar o seu pedido indenizatório. Pleiteia, por eventualidade, a redução do valor indenizatório. Requer a incidência dos juros moratórios a partir da sentença condenatória e não partir do evento danoso. 4. Julgamento. A empresa recorrente e concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre este e a conduta do agente, conforme dispõe o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bem como o art. 14 da lei consumerista, sendo sua responsabilidade afastada somente mediante a comprovação de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, de acordo com o art. 176, I, da Resolução n° 414/2010, da ANEEL, a distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural. Nesse liame, o acervo fático probatório evidencia que houve a falta de energia na residência da parte recorrida e que a parte recorrente, mesmo devidamente acionada acerca do problema, não restabeleceu o serviço no prazo previsto no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL, apesar das várias reclamações da parte recorrente e dos demais moradores do povoado, conforme comprovam os protocolos anotados pela parte recorrida (Evento ID n.º 15166694), a lista de protocolos de diferentes moradores (Evento ID n.º 15166693), além de outras provas produzidas tais como: abaixo assinado dos moradores com pedido de providências (Evento ID n.º 15166692), o registro fotográfico do local do curto circuito da rede (Evento ID n.º 15166695) e registro audiovisual da situação da localidade às escuras pela falta de energia no povoado (Evento ID n.º 15166696). Além disso, na contestação a parte recorrente não rechaçou nenhum dos protocolos apontados na inicial, e afirma que buscou em seu sistema acerca de ausência de fornecimento de energia no período reclamado (14 a 25 de junho de 2019), entretanto, não houve falha no fornecimento em tal período. Assim, a parte recorrente não se desincumbiu no ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, CPC. Quanto ao dano moral, no caso vertente tenho que as circunstâncias revelam que a situação extrapolou o plano do mero dissabor, tendo em vista o dispêndio do tempo produtivo do consumidor na tentativa de requerer administrativamente o restabelecimento do serviço, o que gera um inegável abalo moral diante do descaso da concessionária de energia com o consumidor, mormente por se tratar de serviço essencial. Com efeito, o caso vertente não trata de interrupção excepcional decorrente de evento climático, no qual não há justificativa técnica coerente com a demora excessiva de onze dias para o restabelecimento da energia. Em relação ao valor, cumpre recordar que o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À luz de tais parâmetros e das circunstâncias do caso concreto, mormente do extenso período de privação do serviço, entendo que o quantum arbitrado pelo juiz a quo deve ser mantido. Com razão o recorrente em relação ao termo inicial dos juros na fixação do dano moral, pois no caso de responsabilidade civil contratual, a jurisprudência determina a incidência de juros a partir da citação. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e provido em parte, apenas para reformar o termo inicial dos juros a partir da citação. 6. Custas como recolhidas. Em razão do cancelamento do enunciado 158 do FONAJE, honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 23 a 30 de maio de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7352 (Whatsapp Business) Email: [email protected] RECURSO INOMINADO Nº 0800421-64.2020.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de protocolo

Transitado em Julgado em 23/01/2023

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 23/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/11/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(47)