Cumprimento de sentença 0800161-46.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800161-46.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800161-46.2018.8.10.0113 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] REQUERENTE(S): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado: DR. ALLAN RODRIGUES FERREIRA - OAB/MA 7248-A REQUERIDO(A/S): JACKSON DA SILVA DA ROCHA Advogado: DR. ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - OAB/MA 7907 DESPACHO 1. Proceda-se à alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é exequente JACKSON DA SILVA DA ROCHA e executado AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. 2. Nos termos do art. 523 do CPC/2015, intime-se o executado AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na pessoa do seu causídico, para cumprir a obrigação de fazer constante na sentença de ID n.º 28381490, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incursão em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de 100 dias-multa. 3. Advirta-se o executado que este incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. 4. Frise-se que, transcorrido o prazo previsto no item “2”, sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do contido no caput do art. 525 do NCPC, podendo ser alegadas as matérias elencadas no § 1.º do mesmo artigo. 5. Não cumprida, tempestivamente, a obrigação de fazer, passará a incidir a multa imposta, sem prejuízo das penas cominadas à litigância de má-fé, bem como ao crime de desobediência. 6. Transcorrido in albis os prazos dos itens 2 e 4, certifique-se e intime-se o exequente, na pessoa do seu patrono, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 7. O presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800161-46.2018.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] REQUERENTE(S): JACKSON DA SILVA DA ROCHA ADV: DR. ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - OAB/MA 7907 REQUERIDO(S): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV.: DR. ALLAN RODRIGUES FERREIRA - OAB/MA 7248-A S E N T E N Ç A Vistos, etc... JACKSON DA SILVA DA ROCHA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o despacho de ID n.º 60054877, alegando, em síntese, que o referido ato judicial mostrou-se contraditório por ter desconsiderado duas intimações anteriores do executado do inteiro teor da sentença, bem como ter reiniciado o prazo da multa estipulada no título executivo judicial, quando já havia transcorrido o prazo máximo da astreinte, bem como por ser omisso, já que este Juízo quedou-se silente quanto ao pedido formulado da obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos por venda do veículo objeto do litígio. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, entendo desnecessária a intimação do executado para manifestar-se sobre os embargos opostos. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que não há, nas questões impugnadas, qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Ao contrário, o despacho impugnado foi bastante claro, levando em consideração os termos da legislação processual civil em vigor e o entendimento jurisprudencial. Analisando-se os autos, observa-se que o executado, na época, demandante do processo de busca e apreensão, foi intimado do inteiro teor da sentença de ID n.º 28381490, por intermédio do seu causídico através do expediente n.º 29349729, com Expedição eletrônica em 18/03/2020, tendo o sistema registrado ciência em 04/05/2020, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença em 01/06/2020. A 2ª intimação ocorrida por meio do expediente n.º 54953519 destinou-se ao recolhimento das custas finais pelo requerente/executado, as quais não foram recolhidas voluntariamente, o que implicou na inserção no SIAFERJ, conforme documento de Num. 64246627 - Pág. 1/2. Sabe-se, ademais, que o termo inicial para a cobrança das astreintes fixadas na sentença, somente se dar com a intimação do devedor, após o trânsito em julgado da sentença, para cumprir a obrigação de fazer imposta no título executivo. Ressalto que não houve concessão de tutela de urgência em favor do exequente. As astreintes foram fixadas na sentença e, assim como as demais obrigações insertas no título executivo judicial, seja de pagar, fazer, não fazer e entregar coisa, só se iniciam após o trânsito em julgado da sentença e a intimação do devedor para cumprir a obrigação lançada no título executivo, tudo conforme dispõem os arts. 536, § 4º, e 525, ambos do CPC/2015. Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme julgados, in verbis: JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE RECURSO CONTRA PARTE DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Sobressai dos autos de origem que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer em momento anterior ao trânsito em julgado do Acórdão, que não deu provimento ao recurso. Não obstante a mitigação da Súmula 410 do STJ, admitindo-se, pois, nos Juizados Especiais, que a ciência se dê por outros meios, como é o caso da publicação pelo DJE, não é possível a dispensa da intimação para cumprimento da obrigação de fazer para incidência da multa, ainda que se admitisse o trânsito em julgado progressivo da sentença. 2. O Agravado comprovou, em 04.12.2018, o cumprimento da obrigação de fazer, com o documento de baixa de gravame, realizado em 30.10.2018, quando instado a cumpri-la em 10 dias- consoante decisão proferida em 28.11.2018, ID 26005407 dos autos de origem-, após o trânsito em julgado do Acórdão que negou provimento ao recurso e o requerimento do cumprimento da sentença, não havendo, portanto, de se falar em incidência de multa diária. 3. Ademais, na hipótese, não se admite a incidência automática da multa diária sem a intimação do agravado para o cumprimento da obrigação de fazer, tampouco que, ciente da sentença, por meio do DJE, houvesse intimação para cumprimento da obrigação de fazer. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas pelo agravante. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (sem grifos no original) (TJ-DF 07003629120198079000 DF 0700362-91.2019.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 31/05/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA. INEXIGÍVEL. 1. O termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, sob pena de astreintes, é a data da intimação do advogado, por publicação, após o trânsito em julgado, quando o recurso é recebido no efeito suspensivo. Na espécie, como houve o cumprimento voluntário da obrigação, a multa não é devida. 2. Recurso conhecido e desprovido. (sem grifos no original) (TJ-DF 20160020436315 0046152-81.2016.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/02/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/02/2017. Pág.: 346/358) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ADVOGADO. ART. 513, § 2º, I, CPC. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. 1.1. A apelante alega que a impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva e houve preclusão, bem como que a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer não é pessoal, mas sim por publicação pelo diário oficial (art. 513, § 2º, I, CPC), ficando superada a Súmula 410 do STJ. 2.Não há se falar em intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença tendo em vista que a intimação para o pagamento do débito foi disponibilizada no diário oficial de 25/07/2016 e a impugnação foi protocolada dia 10/08/2016, ou seja, antes do final do prazo, que ocorreria em 17/08/2016. 3. Inexistepreclusão lógica ou consumativa uma vez que as mencionadas petições informam o cumprimento da obrigação de fazer e não de pagamento, portanto, é totalmente compatível a apresentação posterior de impugnação a esta última. 4. Com o advento do art. 513, § 2º, inc. I, do novo CPC, no cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado por seu advogado mediante publicação no Diário da Justiça para o cumprimento de qualquer mandamento obrigacional contido em provimento judicial. 5. Descabese falar, também, em intimação pessoal das demandadas para o cumprimento da multa cominatória, na forma da Súmula 410 do STJ. A jurisprudência consolidada na citada súmula se refere ao CPC/1973, e se aplica apenas às execuções iniciadas sob a égide do antigo código. 6. Nesse sentido, o STJ já se manifestou: "(...) 1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes das 2 Turmas que compõem a 1ª Seção desse Sodalício. (...)"( AgInt no REsp 1624217/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2016). 6.1"(...) Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes" ( AgInt no AREsp 636.133/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016). 7. Verifica-se que não há qualquer ressalva na sentença, nem no acórdão, de dispensa de nova intimação para o cumprimento da sentença, nem mesmo houve deferimento de tutela de urgência. Portanto, após o trânsito em julgado, deve haver nova intimação do devedor por seu advogado para o cumprimento do dispositivo da sentença. 8. O apelado ainda não foi intimado para o cumprimento da obrigação de fazer, pois, o requerimento de fls. 284/291 se refere tão somente ao pagamento da multa, por isso, não há débito algum em relação à multa diária. 9. De acordo com o art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, são devidos honorários ao advogado do vencedor no cumprimento de sentença entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da causa. 10.Apelo improvido. (sem grifos no original) (TJ-DF 20170110280383 DF 0017585-08.2014.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/02/2018. Pág.: 208/234) A exigência de prévia intimação do devedor para cumprimento da obrigação lançada na sentença, após o trânsito em julgado da sentença, é justamente evitar que o credor, de má-fé, deixe de requerer o cumprimento de sentença, logo após o seu trânsito em julgado, com a finalidade única de obter, indevidamente, as astreintes fixadas no título executivo. In casu, embora a sentença tenha transitado em julgado em 01/06/2020, o exequente somente requereu o cumprimento da sentença em 26/01/2022, por meio do petitório de Num. 59715005 - Pág. 1/8, sendo que, com tal pleito, foi prolatado o despacho ora impugnado. Frise-se que não há comprovação de que o bem objeto do litígio foi vendido em leilão, não podendo este Juízo, antecipadamente, apreciar o pleito de perdas e danos, ainda mais quando não transcorreu o prazo para cumprimento da obrigação de fazer que consiste na entrega de bem móvel, a contar da intimação do devedor para tanto, após o trânsito em julgado da sentença. Portanto, o despacho guerreado não precisa ser aclarado, pois inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser rejeitados. EX POSITIS, com base na fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PORÉM, NO MÉRITO, REJEITO-OS, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos argumentos apontados pelo embargante. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente o despacho de ID n.º 60054877. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR em 01/08/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em 17/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2023.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(90)