Cumprimento de sentença 0801828-42.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801828-42.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL ADVOGADO DO(A) EMBARGANTE: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A EMBARGADO: CICERO ALVES DE SOUSA ADVOGADO DO(A) EMBARGADO: LEONARDO DIAS COELHO - MA13979-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 1.130/2022 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por unanimidade, em sessão virtual julgou pelo provimento em parte do recurso da parte recorrente, ora embargante, para reduzir o quantum indenizatório e reformar o termo inicial dos juros a partir da citação. 2. Embargos de declaração. A parte embargante alega contradição na fixação de honorários sucumbenciais, em virtude do provimento parcial do recurso, estando equivocado o acórdão ao condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Julgamento. Os embargos declaratórios merecem acolhimento em parte, pois há contradição por evidente erro material. Com efeito, constou no acórdão embargado a condenação em 20% dos honorários sobre o valor da condenação. Assim, em substituição ao trecho do acórdão contradito, passa a integrar o acórdão: “6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, pois cancelado o enunciado 158 do FONAJE”. Assim, acolho os embargos de declaração e determino que a redação do acórdão de nº 622/2022 fique da forma acima como descrito. 4. Por unanimidade, embargos desacolhidos. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. Votaram, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 29 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0801828-42.2019.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A REQUERENTE: CICERO ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LEONARDO DIAS COELHO - MA13979-A RELATORA: Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 29 de agosto de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse em acompanhar o julgamento dos embargos que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. Registra-se, ainda, que não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conforme artigo 25 da Resolução-GP n.º 51/2013. As petições ou cadastro no portal com pedido para acompanhar o julgamento dos embargos de declaração ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0801828-42.2019.8.10.0207

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: CICERO ALVES DE SOUSA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDA: LEONARDO DIAS COELHO - MA13979-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 622/2022 EMENTA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inicial. Narra a parte autora que no dia 24 de março de 2019 houve falta de energia elétrica na residência dela e em todo o povoado, devido a um transformador que apresentou defeito/queimou. Informa que registrou quatro números de protocolos e que somente no dia 02 de abril de 2019, a equipe da requerida conseguiu restabelecer o serviço de energia elétrica. Argumenta do descaso da empresa no restabelecimento da energia e sofrimentos pela privação de um serviço essencial. Razão pela qual requer a condenação da requerida em danos morais. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou procedente o pedido para condenar a empresa a pagar o valor de R$ 7.000,00, como compensação pelo abalo moral, incidindo juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. 3. Recurso. A parte recorrente informa que em consulta ao sistema OPER não há qualquer evidência de que houve suspensão do fornecimento de energia na residência da recorrida, ou muito menos que tenha ocorrido falta de energia. Alega que pelos documentos juntados pela própria parte autora observa-se que não há qualquer prova que corrobore suas alegações. Alega que a interrupção do fornecimento de energia elétrica não decorreu de defeito na rede ou falha de manutenção, mas sim em razão de deterioração de material, atingindo a rede. Bate-se pela inexistência de dano moral. Pleiteia, por eventualidade, a redução do valor indenizatório. Requer a incidência dos juros moratórios a partir da sentença condenatória e não partir do evento danoso. 4. Julgamento. A empresa recorrente e concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre este e a conduta do agente, conforme dispõe o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bem como o art. 14 da lei consumerista, sendo sua responsabilidade afastada somente mediante a comprovação de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, de acordo com o art. 176, I, da Resolução n° 414/2010, da ANEEL, a distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural. Nesse liame, o acervo fático probatório evidencia que houve a falta de energia na residência da parte recorrida e que a parte recorrente, mesmo devidamente acionada acerca do problema, não restabeleceu o serviço no prazo previsto no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL, apesar das várias reclamações da parte recorrente, conforme comprovam os protocolos anotados pela parte recorrida (Evento ID n.º 15239952). Além disso, na contestação a parte recorrente não rechaçou nenhum dos protocolos apontados na inicial. Assim, a parte recorrente não se desincumbiu no ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, CPC. Quanto ao dano moral, no caso vertente tenho que as circunstâncias revelam que a situação extrapolou o plano do mero dissabor, tendo em vista o dispêndio do tempo produtivo do consumidor na tentativa de requerer administrativamente o restabelecimento do serviço, o que gera um inegável abalo moral diante do descaso da concessionária de energia com o consumidor, mormente por se tratar de serviço essencial. Com efeito, o caso vertente não trata de interrupção excepcional decorrente de evento climático, no qual não há justificativa técnica coerente com a demora excessiva de oito dias para o restabelecimento da energia. Em relação ao valor, cumpre recordar que o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À luz de tais parâmetros e das circunstâncias do caso concreto, mormente do extenso período de privação do serviço, entendo que o quantum arbitrado pelo juiz a quo deve ser reduzido para o valor de R$ 5.000,00. Com razão, em parte, o recorrente em relação ao termo inicial dos juros na fixação do dano moral, pois no caso de responsabilidade civil contratual, a jurisprudência determina a incidência de juros a partir da citação e não do evento danoso. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e provido em parte, apenas para reduzir o quantum indenizatório e reformar o termo inicial dos juros a partir da citação. 6. Custas como recolhidas. Em razão do cancelamento do enunciado 158 do FONAJE, honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 23 a 30 de maio de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7352 (Whatsapp Business) Email: [email protected] RECURSO INOMINADO Nº 0801828-42.2019.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(18)