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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 99.800,00

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Helena

Partes do Processo

LEONICE DE JESUS COSTA PEREIRA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONICE DE JESUS COSTA PEREIRA em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 21/02/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(27)