Monitória 0800121-44.2018.8.10.0055 - TJMA

Arquivado Definitivamente

22/09/2022, 09:20

Transitado em Julgado em 15/09/2022

22/09/2022, 09:19

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 14:53

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2022.

24/08/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 14:09

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2022.

24/08/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 14:09

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2022.

24/08/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800121-44.2018.8.10.0055. REQUERENTE: MIELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REQUERIDO: M. DO SOCORRO RODRIGUES e MARIA DO SOCORRO RODIGUES DINIZ SENTENÇA Cuidam os autos de ação monitória ajuizada por MIELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em face de M. DO SOCORRO RODRIGUES e MARIA DO SOCORRO RODIGUES DINIZ, ambos devidamente qualificados nos autos. Despacho de ID 12035809 determinou a expedição de mandado de pagamento. Certidão de ID 23904357 atestou que não foi possível realizar a citação do requerido no endereço indicado. Intimada a parte autora para se manifestar informar endereço atualizado da parte requerida, manifestou-se pela realização de penhora online (ID 46467746). Despacho de ID 57440912 indeferiu o pedido da requerente e determinou que informe endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção. Conclusos os autos. Eis o breve relatório. DECIDO. O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o Judiciário, devendo as mesmas dar prosseguimento ao feito quando intimadas para se manifestar acerca dos atos processuais, estando sujeitas a sanções em caso de negligência. Preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Verifico, no caso dos autos, que a citação da parte demandada, ato indispensável à formação da relação jurídico processual, não foi realizada até o momento, sendo que a parte autora não atendeu à determinação para informar a atual localização da parte requerida, tendo deixado de contribuir para que a parte acionada seja encontrada para tomar conhecimento da demanda. Assim, diante da comprovada inércia da parte autora quanto à providência determinada, em outro sentido não se pode convergir, senão na extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido, cuja omissão não fora suprida pela parte interessada. Decido Intimação - MONITÓRIA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, incisos IV do Código de Processo Civil. Sem custas por já terem sido recolhidas. Sem honorários advocatícios diante do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento, arquivem-se os presentes autos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA (MA), 20 de julho de 2022 MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800121-44.2018.8.10.0055. REQUERENTE: MIELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REQUERIDO: M. DO SOCORRO RODRIGUES e MARIA DO SOCORRO RODIGUES DINIZ SENTENÇA Cuidam os autos de ação monitória ajuizada por MIELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em face de M. DO SOCORRO RODRIGUES e MARIA DO SOCORRO RODIGUES DINIZ, ambos devidamente qualificados nos autos. Despacho de ID 12035809 determinou a expedição de mandado de pagamento. Certidão de ID 23904357 atestou que não foi possível realizar a citação do requerido no endereço indicado. Intimada a parte autora para se manifestar informar endereço atualizado da parte requerida, manifestou-se pela realização de penhora online (ID 46467746). Despacho de ID 57440912 indeferiu o pedido da requerente e determinou que informe endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção. Conclusos os autos. Eis o breve relatório. DECIDO. O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o Judiciário, devendo as mesmas dar prosseguimento ao feito quando intimadas para se manifestar acerca dos atos processuais, estando sujeitas a sanções em caso de negligência. Preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Verifico, no caso dos autos, que a citação da parte demandada, ato indispensável à formação da relação jurídico processual, não foi realizada até o momento, sendo que a parte autora não atendeu à determinação para informar a atual localização da parte requerida, tendo deixado de contribuir para que a parte acionada seja encontrada para tomar conhecimento da demanda. Assim, diante da comprovada inércia da parte autora quanto à providência determinada, em outro sentido não se pode convergir, senão na extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido, cuja omissão não fora suprida pela parte interessada. Decido Sentença (expediente) - MONITÓRIA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, incisos IV do Código de Processo Civil. Sem custas por já terem sido recolhidas. Sem honorários advocatícios diante do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento, arquivem-se os presentes autos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA (MA), 20 de julho de 2022 MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800121-44.2018.8.10.0055. REQUERENTE: MIELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REQUERIDO: M. DO SOCORRO RODRIGUES e MARIA DO SOCORRO RODIGUES DINIZ SENTENÇA Cuidam os autos de ação monitória ajuizada por MIELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em face de M. DO SOCORRO RODRIGUES e MARIA DO SOCORRO RODIGUES DINIZ, ambos devidamente qualificados nos autos. Despacho de ID 12035809 determinou a expedição de mandado de pagamento. Certidão de ID 23904357 atestou que não foi possível realizar a citação do requerido no endereço indicado. Intimada a parte autora para se manifestar informar endereço atualizado da parte requerida, manifestou-se pela realização de penhora online (ID 46467746). Despacho de ID 57440912 indeferiu o pedido da requerente e determinou que informe endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção. Conclusos os autos. Eis o breve relatório. DECIDO. O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o Judiciário, devendo as mesmas dar prosseguimento ao feito quando intimadas para se manifestar acerca dos atos processuais, estando sujeitas a sanções em caso de negligência. Preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Verifico, no caso dos autos, que a citação da parte demandada, ato indispensável à formação da relação jurídico processual, não foi realizada até o momento, sendo que a parte autora não atendeu à determinação para informar a atual localização da parte requerida, tendo deixado de contribuir para que a parte acionada seja encontrada para tomar conhecimento da demanda. Assim, diante da comprovada inércia da parte autora quanto à providência determinada, em outro sentido não se pode convergir, senão na extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido, cuja omissão não fora suprida pela parte interessada. Decido Sentença (expediente) - MONITÓRIA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, incisos IV do Código de Processo Civil. Sem custas por já terem sido recolhidas. Sem honorários advocatícios diante do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento, arquivem-se os presentes autos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA (MA), 20 de julho de 2022 MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800121-44.2018.8.10.0055. REQUERENTE: MIELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REQUERIDO: M. DO SOCORRO RODRIGUES e MARIA DO SOCORRO RODIGUES DINIZ SENTENÇA Cuidam os autos de ação monitória ajuizada por MIELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em face de M. DO SOCORRO RODRIGUES e MARIA DO SOCORRO RODIGUES DINIZ, ambos devidamente qualificados nos autos. Despacho de ID 12035809 determinou a expedição de mandado de pagamento. Certidão de ID 23904357 atestou que não foi possível realizar a citação do requerido no endereço indicado. Intimada a parte autora para se manifestar informar endereço atualizado da parte requerida, manifestou-se pela realização de penhora online (ID 46467746). Despacho de ID 57440912 indeferiu o pedido da requerente e determinou que informe endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção. Conclusos os autos. Eis o breve relatório. DECIDO. O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o Judiciário, devendo as mesmas dar prosseguimento ao feito quando intimadas para se manifestar acerca dos atos processuais, estando sujeitas a sanções em caso de negligência. Preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Verifico, no caso dos autos, que a citação da parte demandada, ato indispensável à formação da relação jurídico processual, não foi realizada até o momento, sendo que a parte autora não atendeu à determinação para informar a atual localização da parte requerida, tendo deixado de contribuir para que a parte acionada seja encontrada para tomar conhecimento da demanda. Assim, diante da comprovada inércia da parte autora quanto à providência determinada, em outro sentido não se pode convergir, senão na extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido, cuja omissão não fora suprida pela parte interessada. Decido Sentença (expediente) - MONITÓRIA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, incisos IV do Código de Processo Civil. Sem custas por já terem sido recolhidas. Sem honorários advocatícios diante do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento, arquivem-se os presentes autos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA (MA), 20 de julho de 2022 MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 14:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/07/2022, 17:16

Conclusos para decisão

04/03/2022, 09:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAFAEL SECCO em 11/02/2022 23:59.

26/02/2022, 21:21

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

31/01/2022, 08:40

Juntada de petição

21/01/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MIELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE RAFAEL SECCO - SP213113 Requerido: M. DO SOCORRO RODRIGUES DINIZ e outros End.: Adv.: DESPACHO Intimação - PROCESSO nº 0800121-44.2018.8.10.0055 MONITÓRIA (40) Indefiro o pleito de ID 46467746. Com efeito, nem sequer esgotaram-se as tentativas para localização da parte requerida, tampouco se lançou mão da citação por edital. A parte autora, intimada para apresentar novo endereço, limitou-se a requerer arresto de ativos financeiros por intermédio do SISBAJUD. Dessarte, sem constituição de título executivo, impossível prosseguir com atos constritivos em desfavor da requerida. Nesse sentido, em homenagem ao princípio da cooperação, intime-se a parte autora, uma vez mais, para informar novo endereço ou requerer diligências para esse desiderato, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção do feito. Anote-se que, caso opte por requerer diligências, tem-se que, com o advento da Lei Estadual 10.590/2017, tais diligências se constituem em fatos geradores para a incidência de custas processuais, devendo recolhê-las no mesmo prazo. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção. Caso contrário, cite-se no novel endereço informado ou proceda-se às diligências necessárias para obtenção do endereço da parte requerida, comprovado o devido recolhimento de custas para esse fim. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18022814191583900000009842214 PETIÇÃO INICIAL EM PDF Documento Diverso 18022814155236700000009842247 contrato social Documento de Identificação 18022814163254300000009842264 procuração Procuração 18022814164750900000009842270 DOC 01 nf Documento Diverso 18022814170265900000009842276 doc 02-canhoto Documento Diverso 18022814171974400000009842284 DOC 03 boleto Documento Diverso 18022814172784100000009842292 DOC 04 boleto Documento Diverso 18022814174229800000009842300 DOC 05 bleto Documento Diverso 18022814175813500000009842309 DOC 06 cheque Documento Diverso 18022814181592800000009842320 doc 07 CALCULOS Documento Diverso 18022814182779900000009842325 Petição juntada de custas Petição 18030117190693600000009873674 SCAN 20180301 151253385 pagamento Custas 18030117182240500000009873747 GUIA DE CUSTAS M S Custas 18030117183413900000009873752 Despacho Despacho 18060510404123400000011485054 Mandado Mandado 18061311444444100000011693935 Intimação Intimação 18061311444444100000011693935 Diligência Diligência 19092518050216500000022625645 Diligência Diligência 19092518061590000000022625651 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032606461210500000027898604 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032606461210500000027898604 Certidão Certidão 21010713443001600000037160491 Despacho Despacho 21052418003414400000042480225 Petição de Arresto ou especialização de Hipoteca Legal (330) Petição de Arresto ou especialização de Hipoteca Legal (330) 21052716365823300000043556162 Arresto Executivo Petição 21052716365843400000043556163 Intimação Intimação 21052418003414400000042480225 Certidão Certidão 21090213150432000000048727167 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 18:40

Conclusos para decisão

02/09/2021, 13:15

Juntada de Certidão

02/09/2021, 13:15

Decorrido prazo de MIELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2021, 12:56

Juntada de petição de arresto ou especialização de hipoteca legal (330)

27/05/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 18:00

Conclusos para despacho

07/01/2021, 13:44

Juntada de Certidão

07/01/2021, 13:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAFAEL SECCO em 11/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2020, 06:46

Juntada de Ato ordinatório

26/03/2020, 06:46

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DINIZ em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 00:49

Decorrido prazo de M. DO SOCORRO RODRIGUES DINIZ em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2019, 18:06

Juntada de diligência

25/09/2019, 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2019, 18:05

Juntada de diligência

25/09/2019, 18:05

Expedição de Mandado.

22/05/2019, 11:11

Juntada de Mandado

13/06/2018, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2018, 10:40

Conclusos para despacho

09/04/2018, 11:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2018, 17:19

Distribuído por sorteio

28/02/2018, 14:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(50)

legal