Procedimento Comum Cível 0802726-06.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802726-06.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antônio Pereira da Silva Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares (OAB/PI 8433) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir Rocha da Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802726-06.2021.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Pereira da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lago da Pedra que, nos autos da ação pelo procedimento comum de origem, extinguiu o processo sem resolução do mérito ao indeferir a petição inicial, porquanto não teria sido atendida determinação para apresentação de comprovante de residência na comarca em seu nome, ou com demonstração do vínculo com a pessoa titular do comprovante. Em suas razões recursais, defende a apelante, em apertada síntese, que as exigências formuladas afiguram-se incabíveis, e que violam o devido processo legal, visto que o documento em questão não é indispensável à propositura da ação. Pede, ao final, que seja anulada a decisão vergastada, com regular processamento do feito. Contrarrazões apresentadas pela apelada, em que defende o acerto da decisão vergastada e pugna pelo desprovimento do recurso. Deixei de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, vez que reiteradamente declina de opinar sobre o mérito em feitos desta natureza. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao recurso, o que faço monocraticamente, em aplicação do princípio da razoável duração do processo e em atenção à jurisprudência firme desta Corte (art. 932, CPC). Compulsando os autos, vejo que o Juízo a quo formulou exigência de juntada de comprovante de residência na comarca em nome do autor, ou com demonstração do vínculo com a pessoa titular do comprovante, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Como não houve a juntada do aludido documento, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. De pronto, sem maiores delongas, consigno que o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida oportunamente pela parte adversa. O indeferimento da exordial e a extinção do feito pela ausência de tal documento, em sede de procedimento comum, é prática rechaçada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. DEVIDO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. I - O Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). Por sua vez, entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda não sendo previsto diante do rol taxativo disposto nos incisos do artigo 319 do CPC, a exigência de comprovante de endereço da parte autora, sobretudo, emitido em seu nome. II - Por certo, ainda que o domicílio muitas vezes sirva para fixar a competência, bem como, é relevante para a localização das partes, não se constitui como necessária/obrigatória a comprovação do endereço, a ponto de gerar o indeferimento da inicial. III - No caso dos autos, ainda que fosse legítima a juntada de prova do endereço da apelante, tem-se que a mesma diante dos documentos constantes dos ID’s 5894263, 5894268, comprovou de maneira satisfatória o endereço de sua residência, uma vez que mora junto com sua filha, residente no município de Peritoró/MA, cumprindo dessa forma o despacho de emenda da inicial, circunstância essa que não permitia o indeferimento da inicial. IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800915-91.2019.8.10.0035, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 08/10/2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELO PROVIDO. 1. “São indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda” (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2. A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 3. Apelo provido. (TJ-MA, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0802113-24.2018.8.10.0028, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. em 19/09/2019) (grifo nosso) O feito deve, então, retornar ao Juízo de base, a fim de que o processo tenha o regular curso procedimental, visto que incabível a exigência que ensejou a sua extinção. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, V, do CPC, deixo de apresentar o presente feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, em atenção à sólida jurisprudência desta Corte, DAR PROVIMENTO ao apelo, cassando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

26/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 03/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Publicado Intimação em 08/03/2024.

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