Procedimento do Juizado Especial Cível 0801380-85.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801380-85.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FILOMENO MENDES TRINDADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015-A REU: AGENCIA BRADESCO DE VIANA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0801380-85.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Preliminarmente, quanto à falta de interesse de agir alegada pela requerida, consoante uníssona exegese constitucional, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito ex vi do art. 5.º, inciso XXXV, da CF. Assim, rejeito a preliminar de interesse de agir, pois não encontra consistência legal e jurídica. Ademais a via jurisdicional independe da prévia provocação da esfera administrativa. Quanto a preliminar de Incompetência do Juízo arguida pela ré não merece prosperar, por não vislumbrar a necessidade de perícia técnica, visto que o requerido se quer juntou contrato assinado aos autos. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Quanto a preliminar de conexão arguida pela ré em face do processo nº 0801379-03.2020.8.10.0061, não merece prosperar, por não vislumbrar a incidência de tal instituto no caso em tela. Sabe-se que causas conexas são aquelas em que há o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, o que não ocorre no presente caso. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. De partida, consigno que a questão discutida nestes autos trata-se de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a parte autora enquadra-se perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela ré, sendo esta fornecedora de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Ultrapassadas as questões de direito até aqui tratadas, cumpre verificar as questões de fato cujo exame se requer deste órgão jurisdicional. Alega a parte autora que utilizava sua conta bancária para o fim de receber seu benefício. Este, contudo, arbitrariamente, cobrou taxas e encargos não contratados. A ré, por sua vez, aduz que sua conduta é lícita, eis que a parte autora, nunca reclamou das cobranças, e que são descontos inerentes à titularidade de conta corrente, não havendo vício de consentimento da parte autora. Afirma, portanto, a licitude de sua conduta, já que o contrato firmado entre as partes ora litigantes é plenamente válido, atuando a ré sob o pálio da excludente de exercício regular de direito. Consoante noto da análise dos autos estão sendo impugnados os seguintes descontos procedidos na conta da parte autora, de diferentes naturezas, sendo eles, TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO 4. Neste ponto, incide no caso em apreço as regras de proteção ao direito do consumidor, aplica-se a regra do art. 14 do CDC, que prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, inicialmente, incumbe à parte autora demonstrar que sofreu prejuízos em razão de defeitos nos serviços prestados pelo banco acionado, que, somente se eximirá de sua responsabilidade objetiva, caso demonstre que o defeito inexistiu ou que se trata de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Compulsando os autos, contudo, verifico que a parte autora produziu prova quanto à existência de falha na prestação de serviços da ré no que concerne à cobrança de TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO 4. Portanto, há como acolher a tese exposta na preambular de que o demandante tão somente almejava obter uma conta para receber seu benefício, isenta de taxas e encargos. Desta forma, verifico que, quanto ao pleito de reconhecimento de ilegalidade da cobrança de TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO 4, a parte autora não produziu prova mínima da existência de serviço defeituoso, tendo anexado aos autos termo de adesão com suposta digital do requerente que é ao requerente, sem ter sido realizada a rogo, para comprovar a realização dessas negociações. Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, trata-se de pedido que demanda a produção das quantias efetivamente descontadas, não bastando que a parte autora faça menção a montantes sem qualquer comprovação ou que junte apenas um extrato bancário, relativo a somente um mês, como forma de comprovação virtual quanto ao período alegado na inicial. Considerando que foram colacionados aos autos extratos de conta corrente, demonstrando a cobrança de TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO 4, determino a restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, considerando que a requerida não demonstrou a existência de engano justificável. No que tange aos danos morais alegados, entendo que estão configurados, uma vez que o caso dos autos também retrata a existência de danos de ordem extrapatrimonial, revelados nos transtornos impostos ao consumidor para reaver os valores ilegitimamente confiscados de sua conta bancária, sendo ainda de se ressaltar a perturbação de sua paz e tranquilidade diante da submissão às práticas abusivas e arbitrárias perpetradas pelo banco de cobrar quantias sem existência de contrato. Resta indiscutível que os abalos impingidos ao requerente desbordam o mero aborrecimento, tendo havido verdadeira lesão aos direitos da personalidade, já que as condutas ilegais do acionado impuseram ao consumidor constrangimento e humilhação decorrente da necessidade de reconhecer dívida ilegal, tendo que percorrer longo e tortuoso caminho para reaver valores de si esbulhados pela instituição bancária. Houve verdadeira invasão à vida financeira da parte autora, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva da demandada de espoliar o requerente de valores depositados em sua conta corrente para pagamento de dívida inexistente. Destaca-se que a cobrança ilegal de quantias a título de tarifa bancária atingiu o parco montante recebido pela parte autora, indispensável à sua subsistência, o que demonstra, de forma clara e evidente, os abalos pelos quais teve de passar para satisfação de necessidades vitais. Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa da ré, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica da ofensora e as condições financeiras da parte autora, considero ser o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado por JOSE FILOMENO MENDES TRINDADE em face de BANCO BRADESCO S/A. para: 1. DETERMINAR à AGENCIA BRADESCO DE VIANA que interrompa, sem prejudicar o direito do titular, as atividades da conta-corrente/poupança (conta fácil) e que seja mantida apenas a conta benefício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada novo desconto, DECLARANDO a inexistência do contrato de serviço bancário denominado TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO 4, determinando seu imediato cancelamento; 2. CONDENAR A RÉ A RESTITUIR os valores descontados indevidamente de TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO 4, em dobro, totalizando o montante de R$ 1.146,90 (hum mil cento e quarenta e seis reais e noventa centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. CONDENAR À RÉ A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória. O não cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, independente de nova intimação, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, §1º do CPC - Enunciado 105 do FONAJE). Advirto o Banco Requerido, que transitada em julgado, efetuando o depósito no prazo do art. 523, §1º, terá que apresentar o comprovante até o dia subsequente do termo final do prazo fixado, sob pena de aplicação da referida multa. Enunciado 19 do TRCC/MA. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, 30 de março de 2022. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana -

22/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA BRADESCO DE VIANA em 04/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(50)