Procedimento Comum Cível 0802274-63.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802274-63.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR FINALIDADE: Intimar as partes MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Ante o exposto, Intimação - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Nº 0802274-63.2021.8.10.0049 defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar o Município de Paço do Lumiar que, no prazo de 05 dias, providencie a suspensão da cobrança dos créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2014 em diante, lançados pelo Município réu em desfavor do autor, referentes ao imóvel com REGISTRO IMOBILIÁRIO N. 40.548, situado no Loteamento Encontro das Aves, nesta cidade. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC) por entender que o caso não permite autocomposição. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação, devendo, nessa mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Após, voltem conclusos. A presente decisão serve como mandado de citação do Município de Paço do Lumiar/MA, a ser cumprido no endereço da Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Paço do Lumiar/MA, podendo ser encontrado também no prédio situado em frente ao Comercial Menezes, próximo ao Detran/MA, Estrada de Ribamar, Bairro Tambaú, nesta cidade. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante acesso ao referido sistema virtual. Paço do Lumiar, data do Sistema. ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 1ª Vara (Portaria-CGJ – 2072022)”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022. De ordem da MM. Juiz de Direito respondendo pela 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA.

20/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)