Cumprimento de sentença 0801294-20.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801294-20.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: CANDIDA RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL Embargado: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA DECISÃO Intimação - Processo n.º 0801294-20.2019.8.10.0039 Trata-se de embargos a execução propostos por BANCO BRADESCO em face da sentença proferida nos autos, alegando, como único argumento, contradição, ao passo que a sentença de id 24652260 deveria adequar-se ao enunciado 03 do fórum da Magistratura Maranhense, onde determina que quando a determinação de suspensão dos descontos for dirigida ao Banco, as astreintes deverão ser fixadas por cada desconto indevido e não na forma de multa diária. Embora intimada, a embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de interposição de embargos a execução, conforme o art. 914 do CPC, a saber: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Assim, vejo que a pretensão do embargante merece acolhida. Senão, vejamos. Analisando a sentença de id 24652260, vejo que foi determinada a obrigação de fazer consistente na suspensão dos descontos declarados como nulo, sob pena de multa diária limitada ao valor de R$10 mil, quando, em verdade, deveria ter condicionado a multa por desconto, conforme determina o enunciado 03 do fórum da Magistratura Maranhense aprovada por unanimidade, de forma que fica declarada na presente decisão. Isto posto, nos termos dos arts. 487, I, e 914 e SS. do NCPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando a extinção da presente execução. Intime-se a parte autora para proceder com o cálculo correto concernente a aplicação da multa por desconto e não por aplicação diária, sob pena de arquivamento nos autos. Sem custas e honorários. Publique-se e intimem-se. Lago da pedra, Sábado, 11 de Dezembro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da pedra

21/01/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CANDIDA RODRIGUES DE CARVALHO em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2024 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 05/06/2024.

Publicado Decisão (expediente) em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(19)