Procedimento Comum Cível 0800192-17.2019.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800192-17.2019.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) 2° Apelante: Bruno Muniz Alves Advogado: Walter Castro e Silva Filho (OAB/MA 5.396) 1° Apelado: Bruno Muniz Alves Advogado: Walter Castro e Silva Filho (OAB/MA 5.396) 2° Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Inferindo que o 2° Apelado (Banco Mercantil do Brasil S/A) não foi devidamente intimado para contraminutar o recurso interposto sob o I.D. n° 14501221 e, com o fito de evitar futuras alegações de nulidade processual, determino sua imediata intimação, por meio de seu respectivo advogado, para que oferte contrarrazões ao apelo supramencionado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5°, do CPC). Precluso respectivo lapso temporal, com ou sem manifestação da parte interessada, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, a teor dos arts. 179, I, 932, VII, do CPC1 e 677 do RITJMA2. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Art. 932. Incumbe ao relator: VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; 2 Art. 677. Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800192-17.2019.8.10.0118 1°

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(23)