Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802171-11.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802171-11.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ALYSSON KLEI DE OLIVEIRA PIRES Advogadas: JÉSSICA CAROLINE SANTANA SANTOS (OAB/MA 17.127) e CAROLYNE ALVES FERREIRA (OAB/MA 15.192) Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0802171-11.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALYSSON KLEI DE OLIVEIRA PIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do beneficio de auxílio-doença. Alega o autor sofrer de Lombociatalgia Crônica, o que, segundo ele, compromete a realização de suas atividades laborais e o torna incapaz para o trabalho. Assevera que, por essa razão, foi-lhe concedido administrativamente o gozo de auxílio-doença (NB 624.293.947-2). Assinala que, a despeito de persistir sua incapacidade laboral, a autarquia ora demandada cessou o pagamento do aludido benefício em 12/11/2018, razão por que recorre ao Poder Judiciário. Desse modo, postula o beneplácito da assistência judiciária gratuita, a condenação do INSS para restabelecer o pagamento de auxílio-doença, bem como pede o pagamento dos valores em atraso, com incidência dos consectários legais. Requesta, outrossim, que se eventualmente demonstrada sua total e permanente incapacidade para o labor, seja-lhe concedida aposentadoria por invalidez. À petição inicial foram anexados documentos. Em decisão de ID nº 19859838, a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia deferiu o pleito de urgência, determinando ao INSS o restabelecimento do auxílio-doença requestado pelo demandante. Na mesma oportunidade, concedeu as benesses da gratuidade da justiça. O réu, na contestação de ID nº 20818807, alega, preliminarmente, a ausência de perícia médica. No mérito, argui o não preenchimento dos requisitos legais pelo autor para fins de gozo de auxílio-doença. Ao final, requer a autarquia previdenciária: a improcedência do pedido autoral e, em caso de procedência, que o início do pagamento do benefício em apreço se dê a partir da “sentença, da citação válida, especialmente nos casos de início de incapacidade posterior à DER, ou do laudo pericial”; a observância da prescrição progressiva e dos limites para a fixação da verba honorária. Réplica formalizada pelo autor (ID nº 21387818). Em decisão de ID nº 35285163, o Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, em virtude da instalação, em 19/08/2020, da Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, reconhecendo sua incompetência absoluta, determinou a remessa dos autos a esta unidade jurisdicional. Audiência de Instrução realizada em 20/10/2021 (ID nº 54775292). É o que cabia relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o autor, Alysson Klei de Oliveira Pires, está a postular, na espécie, a concessão de beneficio previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o argumento de ser portador de debilidade que o incapacita para o trabalho. O demandante assinala que, apesar de ter-lhe sido concedido, administrativamente, o benefício de auxílio-doença, o INSS cessara o pagamento da aludida verba, em 12/11/2018, mesmo não estando em condições para o trabalho. Em processos desta natureza, é necessário que se verifique o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pretendido. Extrai-se do art. 59, da Lei nº 8.213/91, que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Não se olvida que o art. 26 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que independe de carência a concessão auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças graves especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. A propósito, confira-se o texto legal a esse respeito: L. 8213/91, Art. 26. “Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...)” Do exame do acervo probatório colacionado à peça vestibular, verifica-se a partir do laudo pericial de ID nº 19533313, que o autor é portador de incapacidade parcial e permanente, decorrente de acidente de trabalho, ocorrido em 15/04/2006. Segundo assinalou o perito, ao responder o quesito 17, sobre a possibilidade de estimar prazo de duração da incapacidade: “É PERMANENTE PARA TRABALHOS BRAÇAIS. NECESSITA SE REABILITADO EM PROFISSÃO MAIS LEVE” [sic]. Frisa-se que o sobredito documento técnico é corroborado pelas demais provas carreadas aos autos, bem como pelo depoimento do autor em audiência, oportunidade em que afirmou ter se afastado das atividades laborais por mais de 10 (dez) anos, tendo retornado ao trabalho por sua própria vontade. Assim, constatada incapacidade física do postulante para o exercício de atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias, bem como a natureza permanente e parcial de suas limitações, afiguram-se preenchidos os requisitos para o reconhecimento da procedência do pleito autoral no que tange ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Impende registrar que o benefício sob exame é de caráter precário, notadamente diante das disposições inseridas pela Lei nº 13.457/2017, na Lei de Benefícios da Previdência Social. Vejamos: “Art. 60 (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei”. Grifou-se. Destarte, na ausência de fixação de prazo específico, o benefício cessará em 120 (cento e vinte) dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença. Assim, entendo como razoável a fixação do prazo de 1 (um) ano para o recebimento do benefício em apreço, de sorte que, nesse período, a autarquia previdenciária, adotando como premissa a conclusão da presente decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente – ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença – deve promover a reabilitação profissional do demandante. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(...) III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019). Grifou-se. Consigna-se que o benefício é devido desde quando cessado o seu pagamento, o que, por meio do documento de ID nº 19533311(Pág. 23), vê-se que ocorreu em 19/11/2018, e não 12/11/2018, como alega o autor. Destaca-se, outrossim, que o auxílio-doença requestado nesta ação somente pode ser cassado caso se conclua, em nova perícia, alteração posterior e evidente das circunstâncias fáticas que levaram à constatação da incapacidade parcial e definitiva do segurado, não sendo possível ao INSS desrespeitar, no particular, a coisa julgada que se formou a esse respeito. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela antecipadamente deferida, julgo PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para impor ao INSS que restabeleça o pagamento do benefício de auxílio-doença a ALYSSON KLEI DE OLIVEIRA PIRES e quite os valores pendentes, a contar de 19/11/2018, nos termos da fundamentação supra. As prestações em atraso serão pagas com juros de mora e atualização monetária, sendo que a fixação deve adequar-se ao novo panorama jurídico definido pelo C. Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que dera nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que trata sobre a correção monetária. Os juros de mora, contados desde a citação devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Com relação a correção monetária, incidente a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, serão calculadas segundo o INPC, consoante fixado no Tema 905 do STJ[1]. A verba honorária de sucumbência arbitro no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula nº 111 do STJ. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (artigos 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/95, e 8º, §1º, da Lei nº 8.620/1993). Nos termos do artigo 496, §3º, do CPC, dispensado o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia [1] Tema 905, STJ: (...) As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (...)

21/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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