Execução de Título Extrajudicial 0000347-52.2013.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000347-52.2013.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE S.A ADVOGADO: DR. BENEDITO NABARRO, OAB/MA 3796 EXECUTADOS: JOSÉ REINALDO MACIEL DOS SANTOS E DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS. FINALIDADE: INTIMAR as partes para tomar conhecimento da r. SENTENÇA proferida nos autos da ação em epígrafe. SENTENÇA EM CORREIÇÃO* "Processo sem termo de conclusão. Processo com folhas soltas na contra-capa do processo. A secretaria para providenciar o termo de conclusão e juntar as folhas soltas aos autos. Havendo duplicidade das folhas que se encontram na contra-capa do processo com eventuais folhas já juntada aos autos, providencie-se o descarte das que se encontra na contra-capa do processo. BANCO DO NORDESTE S/A, com suficiente qualificação nos autos do processo em epígrafe, ingressou com Execução de Título Extrajudicial em face de JOSÉ REINALDO MACIEL DOS SANTOS DOS SANTOS e DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS, ao argumento de que firmou, em 12/04/1999, Cédula Rural Pignoráticia com os requeridos, com vencimento final para o dia 12/11/2016, e que os requeridos não honoraram com as suas obrigações de pagamento constante do título. Juntaram-se os documentos de fls. 04/16. Citado pessoalmente o executado José Reinaldo Maciel dos Santos, conforme fls. 23 e 25 Citado pessoalmente o executado Domingos Pereira dos Santos, conforme fls. 37/38. Realizada a tentativa de penhora on-line, conforme fls. 48, todavia, restou infrutífera, conforme certidão de fls. 49. A parte exequente requereu a suspensão do feito até o dia 27/12/2018, conforme petição de fls. 53 No despacho de fls. 55, este juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, não havendo manifestação da parte exequente, conforme certidão de fls. 58. Relatado pelo que ocorreu de essencial, decido. O BANCO DO NORDESTE S/A ingressou com ação de execução de título extrajudicial contra DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ REINALDO MACIEL DOS SANTOS tomando por base cédula de crédito rural firmada entre as partes. Nenhum ato executivo expropriatório frutífero fora praticado nos últimos 8 anos. O instituto da prescrição intercorrente tem natureza endoprocessual, e possui por fundamento a segurança jurídica, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor no curso do processo executivo. Em outras palavras, ocorre prescrição intercorrente em situações nas quais há comprovada e inconteste inércia do credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. A importância atrelada a esta modalidade de prescrição se deve à impossibilidade de permitir que o credor cobre a dívida ad infinito. Antes mesmo da edição do novo Código de Processo Civil, os tribunais pátrios já aplicavam a prescrição intercorrente em ações executivas, como meio de impor segurança jurídica aos litigantes, impedindo, assim, a eternização no Judiciário de demanda sem solução. A exemplo, o Ministro Luis Fux no julgamento Recurso Especial nº 543.913, em 09/12/2003, dissertou: "após o decurso de determinado tempo, sem a promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida". Ainda nesta mesma decisão, o Ministro Luis Fux trata do fundamento para existência da prescrição intercorrente, sustentando: "essa exegese impede que seja eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue concluir-se por ausência dos devedores ou de bens capazes de garantir a execução". O novo Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina o fenômeno da prescrição intercorrente em seu art. 924, V. Conforme rezam os §§ 2º e 4º do art. 921, podemos constatar que a lei disciplina a inércia do exequente, na medida em que prevê que, após decorrido o prazo de 1 (um) ano do processo de execução (por não serem encontrados bens penhoráveis ou localizado o devedor), sem que haja qualquer manifestação do exequente, volta a correr o prazo prescricional, independente de intimação do credor. Portanto, nos termos do art. 921 do CPC, na prescrição intercorrente, sequer é necessária prévia intimação do credor para iniciar ou continuar o processo. A contagem do prazo prescricional se dá de forma automática, prescrevendo a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (STF, 150). O Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do novo CPC, se posicionou no mesmo sentido, reconhecendo a prescrição intercorrente em ação executiva quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. (3 TURMA, RESP 1522092-MS, REL. MIN PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 6.10.2015, DJUE 13.10.2015) Assim, da análise dos autos, verifico que 55 Sentença - PROCESSO Nº. 347-52.2013.8.10.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL trata-se de execução para o pagamento de valores oriundos de título de crédito rural, razão pela qual o prazo prescricional ocorre no mesmo prazo do direito vindicado, que, no caso, é de 3 (três) anos, conforme preceitua o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. No caso em apreço, o banco exequente após a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, não apresentou, até a presente data, meios de prosseguir a execução, apesar de ultrapassado o prazo anual de suspensão (§2º do art. 921, CPC), além de mais de 3 (três) anos do prazo prescricional do direito vindicado (art. 70 do Decreto nº 57.663/1966), razão pela qual resta consumada a prescrição intercorrente, devendo este juízo reconhecê-la. Não parece razoável que, sem demonstrar o exequente presteza durante o prazo de suspensão do processo, adotando diligências para o êxito da execução, possa o litígio perdurar indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução. Não soa minimamente razoável que a presente demanda executiva mantenha-se em atividade por tempo indeterminado, uma vez que, se até mesmo a Lei de Execuções Fiscais (§§ 2º e 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80) prevê que decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens dos executados passíveis de penhora o juiz estará autorizado a determinar o arquivamento dos autos - prevendo, inclusive, o reconhecimento da prescrição intercorrente -, não há que se cogitar a imposição de medida mais gravosa a devedor de crédito de origem privada, consoante norma reproduzida no § 4º do art. 921 do CPC. Ante o exposto, extingo a presente demanda, com resolução do mérito, e DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO VINDICADO NOS AUTOS, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Custas já recolhidas. Sem honorários. Publique-se, e intime-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento das diligências determinadas, certifique-se nos autos e arquive-se, com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Santa Luzia/MA, 14/01/2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara"

20/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE REINALDO MACIEL DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)