Monitória 0000331-71.2015.8.10.0108 - TJMA

Monitória 0000331-71.2015.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 12:10

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:48

Decorrido prazo de AMERICO BOTELHO LOBATO NETO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:02

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 01:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2024, 11:15

Recebidos os autos

12/08/2024, 15:24

Juntada de despacho

12/08/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM. SUBPROCURADOR (A): EMILLY DAYANA SILQUEIRA FURTADO (OAB MA 21904). APELADO (A): M R DE CARVALHO FEREIRA EIREL. ADVOGADO (A): AMÉRICO LOBATO NETO (OAB MA 7803). RELATOR SUBSTITUTO: DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relatora Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000331-71.2015.8.10.0108

19/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/04/2022, 13:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 21/02/2022 23:59.

03/03/2022, 04:28

Decorrido prazo de EMILLY DAYANA SILQUEIRA FURTADO em 11/02/2022 23:59.

26/02/2022, 21:46

Juntada de contrarrazões

22/02/2022, 17:13

Juntada de apelação cível

21/02/2022, 17:57

Documentos

Decisão (expediente)

•07/02/2024, 15:05

Decisão

•02/02/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo n° 331-71.2015.8.10.0108 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Monitória ajuizada por M R DE CARVALHO FERREIRA & CIA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, objetivando o pagamento da importância de R$ 264.402,59 (duzentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), referentes serviços prestados à Secretaria Municipal de Obras, consistente na reforma de prédios escolares na zona urbana e rural do município. Para tanto, juntou os documentos. Despacho determinando a citação do Requerido. Apresentados os Embargos à Ação Monitória (ID 48549228). Requerente apresentou impugnação aos embargos (ID 48774309). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Inicialmente, ressalto que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a sua finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual aquele que possuir prova escrita sem força de título executivo. É um procedimento especial do processo de conhecimento, regulamentado pelos arts. 700 ao 702 do CPC, que visa alcançar, de forma mais rápida a formação do título executivo. A presente ação é fundada nas prestações de Serviço, com um valor total de R$ 264.402,59 (duzentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), sendo este documento hábil a instruir a presente ação. A Ação Monitória pode ser contrastada com os embargos monitórios a serem oferecidos pelo Requerido, que serão processados nos próprios autos, desenvolvendo-se como a contestação no procedimento ordinário. No caso em tela, a Requerida apresentou os embargos monitórios alegando genericamente apenas que não houve a demonstração dos fatos constitutivos do direito que alega o autor possuir, bem como ressaltou a ausência de nota de empenho, contudo, não trouxe nenhum elemento capaz de afastar a pretensão da empresa Autora, ou seja, não se desincumbiu de trazer a apreciação judicial nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que era ônus do Embargante fazê-lo, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC As provas carreadas ao bojo processual mostram que houve sim o prestação dos serviços de reforma de prédios escolares à Administração Municipal, o que depreendemos do documento de fls.28/30 – ID 38563356. Ademais, a Requerida, em seus embargos, não apresenta nenhum motivo plausível que a tenha impedido de honrar com os pagamentos dos créditos ofertados a ela pelo banco Requerente, sem demonstrar que realizou o pagamento total dos créditos ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, apenas alegando genericamente que teve dificuldades em saldar o débito. A Argumentação de que revelaria necessária a demonstração de nota de empenho para a consecução das despesas não merece prosperar, haja vista a apresentação de nota de empenho devidamente expedida pelo município, conforme ID 48774311. Entendo que as requisições de serviços/Nota fiscal juntadas pela parte autora são válidas, já que não impugnadas, sendo a forma pela qual o Município de Pindaré Mirim solicitava serviços, à época, a seus prestadores. É importante ressaltar, neste diapasão, que é ônus da parte contrária apresentar elementos que contrariem os esposados pela parte autora, bem como quanto aos documentos juntados, sendo que o Requerido não trouxe elementos que permitissem a este Juízo, inclusive, prolongar a fase instrutória. A prova documental deve ser juntada na inicial ou com a contestação, salvo quando forem documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme artigo 435 do CPC, sendo que se admite a juntada após a inicial e contestação apenas se houver comprovação do impedimento para juntada no momento oportuno. Desse modo, o reclamado quedou-se inerte em demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivo do direito que a reclamante alega possuir, restando omisso quanto ao ônus da exclusão de sua responsabilidade, já que não trouxe a prova da quitação do contrato, o que era ônus seu, já que a parte autora demonstrou a constituição do direito que alega possuir. O ônus de fazer comprovação de pagamento é da parte requerida, tendo a parte autora, por sua vez, comprovado a constituição do direito que alega possuir. Desta feita, impõe-se reconhecer o direito creditício da parte Autora, devendo ser constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, inexistindo prova do pagamento do débito e mediante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, para determinar a constituição das Requisições de Serviço de fls. 09/11 em título executivo judicial, conforme preceitua o art. 701, do CPC, pelo valor total dos débitos no importe de R$ 264.402,59 (duzentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data da última atualização e de juros legais de 0,5% ao mês, a contar da citação. Sem condenação em custas. CONDENO o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, podendo a parte vencedora efetivar a execução contra a Fazenda Pública, em autos próprios, com base no título executivo judicial, constituído pela sentença devidamente transitada em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO CUMPRA-SE. Pindaré-Mirim, data do sistema.

20/01/2022, 00:00

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