Interdição/Curatela 0800827-75.2018.8.10.0039 - TJMA

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 12:01

Transitado em Julgado em 21/09/2022

21/09/2022, 12:00

Juntada de petição

23/08/2022, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2022, 09:50

Juntada de certidão

01/08/2022, 09:50

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA LIMA em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 05:45

Publicado Intimação em 17/06/2022.

22/06/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

22/06/2022, 12:06

Juntada de petição

17/06/2022, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: RAIMUNDA FERREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A Requerido: INTERESSADO: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800827-75.2018.8.10.0039 Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA movida por RAIMUNDA FERREIRA LIMA em face de JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA, genitor da requerente. A inicial veio acompanhada de documentos. Audiência de entrevista com o curatelando realizada, onde foi requerida a realização de perícia médica por este Órgão Ministerial e deferida pelo juízo. Resposta aos quesitos do juízo em perícia médica acostada aos autos na petição de ID nº 56526248. Com vista, o ministério público se manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Consoante dispõe a lei, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º da Lei 13.146/15). Dispõe o Código Civil que estão sujeitos à curatela “I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos.” (art. 1767, CC). Por expressa disposição legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", mas, sempre que necessário, "será submetida à curatela, conforme a lei", como "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso", pelo "menor tempo possível" (art. 84, "caput", §1º e 3º, da Lei 13.146/15). Todavia, no caso dos autos, o laudo pericial produzido revelou que a pessoa de JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA não está incapacitado para praticar os atos da vida civil, bem como que sua enfermidade é contrloda por medicação. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos. Intimem-se os interessados. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Lago da Pedra (MA), Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA.

15/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 17:18

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 22:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2022, 22:36

Julgado improcedente o pedido

08/06/2022, 21:29

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 17:55

Juntada de Certidão

26/05/2022, 17:55

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA LIMA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 09:18

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.

28/03/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 09:06

Juntada de petição

28/03/2022, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: RAIMUNDA FERREIRA LIMA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 Requerido: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, artigo 1º, inciso IX, c/c artigo 3º da Corregedoria Geral de Justiça. Cumprindo determinações contidas no provimento nº 22/2018, abro vista dos autos em epígrafe à parte autora/promovente, por seu causídico, bem como, ao nobre representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, para apresentarem suas considerações finais, nos termos do despacho de ID.61624204, no prazo 15 (quinze) dias. Lago da Pedra – MA, Quarta-feira, 23 de Março de 2022. Elizabeth Cristina Ribeiro de Sousa Técnica Judiciária Matrícula: 172932 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº: 0800827-75.2018.8.10.0039 Ação: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61)

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 21:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2022, 21:39

Juntada de Certidão

23/03/2022, 19:14

Juntada de Certidão

23/03/2022, 19:11

Juntada de contestação

22/03/2022, 14:36

Juntada de petição

07/03/2022, 11:55

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.

07/03/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

07/03/2022, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDA FERREIRA LIMA INTERDITANDO (A): JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA ATA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Aos Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022, presente a Dra. Cristina Leal Meireles, MMª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, desta Comarca. Presente a representante do Ministério Público Estadual, Dr. CRYSTIAN GONZALEZ BOUCINHAS, Promotor de Justiça. Presente o advogado LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTE (OAB/MA 10.860, a parte autora e o (a) interditando (a), procedeu ao interrogatório do (a) interditando (a) JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA Neste ato, foi tomado o interrogatório da parte interditanda. Passou-se ao exame de interrogatório da parte interditanda, na forma abaixo: Respondeu o nome completo corretamente, que mora com a irmã, depois disse que mora sozinho, que a Raimunda cuida dele, que a irmã faz tudo pra ele, que ele toma calmante, que não tem filhos e não foi casado. A requerente respondeu que: é irmã o interditando; que ele mora na casa dele e ela na dela, mas moram próximo, que ele é deficiente desde criança, que desde pequeno ele é agoniado, que ele toma calmante, que ele é aposentado, que ele lava a propria roupa, lava pratos, que as coisas dele são limpinhas, a questões de banco ela resolve por ele. Deliberou a MMª Juíza: Determino a abertura do prazo de quinze dias úteis para que o(a) interditando(a), se quiser, impugne a presente ação.Para tanto nomeio como curador especial do interditando, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. Escoado o prazo, com ou sem manifestação do curador especial, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LAGO DA PEDRA 2ª VARA CURATELA PROCESSO Nº: 0800827-75.2018.8.10.0039 intime-se a parte autora e o Ministério Público para considerações finais. Após, autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cristina Leal Meireles Juíza de Direito - Titular 2ª Vara Res. 185, CNJ - Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.

25/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 18:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 18:21

Audiência De interrogatório realizada para 23/02/2022 16:15 2ª Vara de Lago da Pedra.

23/02/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 17:37

Juntada de petição

23/02/2022, 15:59

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA em 24/01/2022 23:59.

19/02/2022, 02:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA LIMA em 24/01/2022 23:59.

18/02/2022, 20:52

Publicado Intimação em 24/01/2022.

04/02/2022, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

04/02/2022, 03:06

Juntada de certidão

02/02/2022, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 09:39

Juntada de petição

27/01/2022, 12:44

Juntada de petição

24/01/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: RAIMUNDA FERREIRA LIMA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 Requerido(a): JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, de ordem da MMª. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, Dra. Cristina Leal Meireles, fica designado o dia 23/02/2022, às 16h15minutos, para realização de audiência de interrogatório, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca. Lago da Pedra/MA, Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022. Elizabeth Cristina Ribeiro de Sousa Técnica Judiciária Matrícula nº 172932 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0800827-75.2018.8.10.0039

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 22:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 22:11

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 22:11

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 22:08

Audiência De interrogatório designada para 23/02/2022 16:15 2ª Vara de Lago da Pedra.

20/01/2022, 22:07

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 17:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA LIMA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 17:42

Juntada de Certidão

18/11/2021, 15:45

Publicado Despacho (expediente) em 12/11/2021.

12/11/2021, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 22:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 16:09

Conclusos para decisão

09/11/2021, 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2021, 10:53

Juntada de diligência

06/11/2021, 10:53

Juntada de certidão

06/11/2021, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2021, 10:27

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2021.

25/10/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 04:40

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 13:59

Juntada de Certidão

21/10/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2019, 13:51

Conclusos para despacho

31/10/2018, 10:53

Juntada de Certidão

31/10/2018, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2018, 13:04

Conclusos para despacho

03/04/2018, 16:02

Distribuído por sorteio

20/03/2018, 11:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2022

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA LIMA em 08/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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