Procedimento Comum Cível 0800397-04.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800397-04.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800397-04.2022.8.10.0001. AUTOR: JKCD ODONTOLOGIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIO ANAX RODRIGUES PEREIRA - MA19621 REU: MARCIA FIEL DE OLIVEIRA 30066585821 DECISÃO O benefício da Justiça Gratuita foi introduzido no sistema jurídico pátrio por intermédio da Lei nº 1.060/1950 no intuito de propiciar o acesso à justiça como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possam prover o pagamento das despesas processuais (lato sensu) previstas no art. 3º da referida lei, criando assim uma causa de isenção. Apesar daquela lei estabelecer no seu art. 4º caput que a parte gozará do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação nos autos do seu estado de pobreza, o próprio §1º do referido artigo indica que tal presunção é juris tantum, logo o juiz pode e deve perscrutar o real estado de pobreza do peticionário. Cumpre ainda destacar a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desse modo, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela. No caso em voga, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de pessoa jurídica de direito privado, e, diferentemente do que quer fazer crer em sua inicial, para concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita faz-se necessário prova desta condição de hipossuficiente. Neste contexto, oportuno trazer à baila o entendimento sumulado do STJ (Súmula 481), pelo qual este Colendo Tribunal Superior tece a linha de que as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Outrossim, não dispensada de tal comprovação ainda que se tratando de empresa em liquidação, consoante aresto que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. 1. É cabível o deferimento do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica, desde que cabalmente comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do STJ. 2. Hipótese em que a parte autora não demonstra a real necessidade de litigar sob o pálio da AJG. O só fato de haver decretação da liquidação extrajudicial não autoriza a concessão do benefício. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065903163, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/07/2015). (TJ-RS - AI: 70065903163 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 30/07/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2015). Assim sendo, INDEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita. Isto posto, intime-se a parte Autora para realizar o recolhimento das custas, em sua totalidade, ou promover o seu parcelamento (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência da presente decisão, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. Transcorrido o prazo acima, com ou sem cumprimento, voltem-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de Janeiro de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

21/01/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de CLAUDIO ANAX RODRIGUES PEREIRA em 14/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO ANAX RODRIGUES PEREIRA em 19/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(23)